Busca de Diários Oficiais


Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 2102 Processo 1002264-72.2019.8.26.0368 - Procedimento Comum Civel - Urbana (Art. 48/51) - Fatima Donizeti Pastorelli - Instituto Nacional do Seguro Social - Nao compete ao juiz a analise acerca do juizo de admissibilidade do recurso. Vista ao INSS para contrarrazoes. Intime-se por meio eletronico/portal. - ADV: MARCO ANTONIO DA SILVA FILHO (OAB 365072/SP), ANTONIO CARLOS DA MATTA NUNES DE OLIVEIRA (OAB 126179/SP) Processo 1002272-49.2019.8.26.0368 - Procedimento Comum Civel - Pensao por Morte (Art. 74/9) - Tania Regina Dalosso - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos. Fls.137/138: providencie-se ao cadastro do Advogado substabelecido junto ao sistema SAJ. No mais, aguarde-se a audiencia. Intime-se. - ADV: ISABEL CRISTINA BAFUNI (OAB 224760/SP), JOSE LUIZ BASILIO (OAB 65839/SP), MARCO ANTONIO RAPOSO DO AMARAL (OAB 81773/SP) Processo 1002375-56.2019.8.26.0368 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Tempo de Contribuicao (Art. 55/6) - Joao Carlos Pereira - Nao compete ao juiz a analise acerca dos pressupostos de admissibilidade do recurso. Vista ao INSS para contrarrazoes. Int. - ADV: CAMILA CAVARZERE DURIGAN (OAB 245783/SP), VERONICA GRECCO (OAB 278866/SP) Processo 1002434-44.2019.8.26.0368 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Invalidez - Naido Garbin Junior - Instituto Nacional do Seguro Social - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o requerido a pagar a NAIDO GARBIN JUNIOR o beneficio previdenciario de auxilio-doenca, a ser calculado nos termos do art. 33, c/c 44, observado, ainda, o abono anual previsto no art. 40 e paragrafo unico, todos da Lei no 8.213/91, desde 24/07/2019 (data da cessacao do beneficio p. 29) ate 06/12/2019 (conforme conclusao do laudo pericial p. 235). Tratando-se de condenacao imposta a Fazenda Publica para pagamento de verbas de natureza nao-tributaria, os valores em atraso deverao ser corrigidos monetariamente a partir de cada vencimento pelo INPC (Indice Nacional de Precos ao Consumidor), no que se refere ao periodo posterior a vigencia da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91 e acrescidos de juros de mora, calculados nos mesmos moldes da caderneta de poupanca, a partir da citacao (art. 1o-F da Lei 9.494/97, com redacao dada pela Lei n. 11.960/2009). Diante da sucumbencia, arcara o INSS com o pagamento dos honorarios advocaticios, que fixo em 10% sobre o valor dos atrasados. Tratando-se de beneficio previdenciario e, portanto, de carater alimentar, CONCEDO a tutela de urgencia para implantacao do beneficio previdenciario. OFICIE-SE o requerido para que implante o beneficio em favor da requerente no prazo maximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diaria de R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00, independentemente do transito em julgado desta decisao. Dispenso o reexame necessario, nos termos do art. 496, 3o, I, do CPC. Consigno que, para os fins do Comunicado CG n. 912, de 03/09/2007 e Provimento Conjunto N. 69 da CG da Justica Federal, passo a incluir o presente TOPICO SINTESE: ATENDIMENTO AO COMUNICADO CG No 912/07: PROCESSO No 1002434-44.2019 Segurado: NAIDO GARBIN JUNIOR Beneficio: Auxilio-doenca DIB: 24/07/2019 RMI: a calcular Data do inicio do pagamento: data do recebimento para cumprimento Renda Mensal Atual: nao ha P.I.C. - ADV: WELLINGTON CARLOS SALLA (OAB 216622/SP), MARIA CAMILA COSTA DE PAIVA (OAB 252435/SP) Processo 1002570-41.2019.8.26.0368 - Procedimento Comum Civel - Averbacao/Computo/Conversao de tempo de servico especial - Carlos Alberto da Silva - Intime-se o perito para inicio dos trabalhos. - ADV: ESTEVAN TOSO FERRAZ (OAB 230862/ SP) Processo 1003165-40.2019.8.26.0368 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Tempo de Contribuicao (Art. 55/6) - Marli Borgatto Zanelato - Diante da inercia verificada, indefiro os beneficios da assistencia judiciaria a Autora. Concedo-lhe o prazo de 15 dias para o recolhimento da taxa judiciaria e da taxa devida a CPA, sob pena de cancelamento da distribuicao. - ADV: SERGIO ANTONIO ZANELATO JUNIOR (OAB 135083/SP) Processo 1003178-39.2019.8.26.0368 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Invalidez - Clarice Aparecida Marques Mattioli - Aguarde-se a realizacao da pericia e a vinda do laudo pericial. - ADV: CAMILA CAVARZERE DURIGAN (OAB 245783/SP), VERONICA GRECCO (OAB 278866/SP) Processo 1003296-15.2019.8.26.0368 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Tempo de Contribuicao (Art. 55/6) - Milton Roberto Ottoni - Manifeste-se o Autor acerca da contestacao. - ADV: MARCO ANTONIO DA SILVA FILHO (OAB 365072/ SP) Processo 1003326-50.2019.8.26.0368 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Invalidez - Wesley Paulo Terrao - Intimem-se as partes de que o perito agendou o dia 12/12/2019, as 12:00 horas para realizacao da pericia medica. Expeca-se mandado para intimacao do Autor, com copia de fls.38. - ADV: CAMILA CAVARZERE DURIGAN (OAB 245783/SP), VERONICA GRECCO (OAB 278866/SP) Processo 1003387-08.2019.8.26.0368 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Tempo de Contribuicao (Art. 55/6) - Izildo Rebuco - Instituto Nacional do Seguro Social - Defiro a gratuidade judiciaria. Embora a materia admita autocomposicao, a experiencia tem demonstrado que o INSS apenas oferece proposta de acordo depois de produzidas em Juizo provas que evidenciem o direito alegado, seja apos a oitiva de testemunhas, seja apos a realizacao de prova tecnica. Sendo assim, designacao de audiencia de conciliacao (CPC, art.334) apenas procrastinaria a entrega da prestacao jurisdicional, circunstancia contraria a expectativa da rapida solucao do litigio, conforme disposto no artigo 4o, do Estatuto Processual. Nesta esteira, com fundamento no artigo 334, 4o, inciso II, do CPC, dispenso a realizacao de audiencia de conciliacao neste momento processual. A conciliacao podera ser tentada em momento oportuno em homenagem ao disposto no artigo 3o, 3o, do Codigo de Processo Civil. CITE-SE o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio eletronico, consignando que o prazo para contestacao e de 30 dias uteis. - ADV: MARCO ANTONIO DA SILVA FILHO (OAB 365072/SP) 3a Vara JUIZO DE DIREITO DA 3a VARA JUIZ(A) DE DIREITO ANDREA SCHIAVO ESCRIVA(O) JUDICIAL MATEUS MARCUSSI MIQUELIN

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.