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Diário CE - Justiça

vitimada: a) 40 (quarenta) vezes o valor do maior salario minimo vigente no pais - no caso de morte; b) - Ate 40 (quarenta) vezes 
o valor do maior salario-minimo vigente no Pais - no caso de invalidez permanente]. Ou seja, a par da vedacao pelas Leis 
6.205/75 e 6.423/77, que tinha por fim estabelecer a descaracterizacao do salario minimo como fator de correcao monetaria, o 
art. 3.o da Lei n.o 6.194/74 utilizava o salario minimo como coeficiente de atualizacao como criterio para o calculo do 
estabelecimento do valor da indenizacao devida em materia de seguro obrigatorio de danos pessoais causados por veiculos 
automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou nao. Ocorre que o legislador infraconstitucional 
alterou o primitivo criterio de utilizacao do salario-minimo com fator de correcao, disciplinando valores estanques de indenizacao, 
como se observa pela nova leitura do art. 3.o da Lei n.o 6.194/74 dada pela 340 de 29/12/2006, convertida na n.o 11.482/2007. 
Com efeito, o novo texto a legislacao acerca da verba securitaria DPVAT e estabeleceu que a cobertura para os sinistros 
automobilisticos, e as lesoes deles decorrentes, deverao enquadrar-se na tabela anexa ao texto, tomando por base a cobertura 
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