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Diário SP - Município de São José dos Campos

 e outros, area de dominio publico municipal, area de propriedade de Luiz Raphael
Vieira Souto Costa e area desapropriada para ligacao da Avenida Mario Covas com a
Rodovia dos Tamoios;
e) Caracteristicas do terreno: formato irregular, em declive e sem benfeitorias;
f) Medidas e Confrontacoes: iniciando no ponto 48-A (coordenadas N= 7.428.746,1440
e E= 411.082,1765) localizado no canto de divisa da propriedade de Penido Construtora
e Pavimentadora Ltda. e outros; deste segue no sentido anti-horario com azimute de
1882857 e 74,84m de extensao confrontando com propriedade de Penido Construtora
e Pavimentadora Ltda. e outros ate o ponto 27; neste deflete a esquerda e segue com
azimute de 1843206 e 16,49m de extensao ate o ponto 27A; deste segue com azimute
de 1843206 e 27,95m de extensao ate o ponto 26; neste deflete a esquerda e segue com
azimute de 1023555 e 36,59m de extensao ate o ponto 25; neste deflete a esquerda e
segue com azimute de 935148 e 46,73m de extensao ate o ponto 105, confrontando com
a area de dominio publico municipal do ponto 27 ao ponto 105; neste deflete a esquerda e
segue com azimute de 35332 e 42,87m de extensao ate o ponto 765A; deste segue com
azimute de 35332 e 80,48m de extensao confrontando com a Propriedade de Luiz Raphael
Vieira Souto Costa ate o ponto H21A; neste deflete a esquerda e segue com azimute de
268o57'30 e 34,86m de extensao ate o ponto H22; neste deflete a direita e segue com
azimute de 279o37'41 e 41,90m de extensao ate o ponto inicial 48-A, confrontando com a
area desapropriada para ligacao da Avenida Mario Covas com a Rodovia dos Tamoios do
ponto H21A ao ponto inicial 48-A, fechando o perimetro;
g) Area total: O perimetro descrito perfaz uma area de 9.744,69 m2 (nove mil, setecentos e
quarenta e quatro metros e sessenta e nove decimetros quadrados);
h) dentro do perimetro descrito existe uma area de mata conforme descrito abaixo:
1. A medicao inicia-se no ponto 48-A (coordenadas N= 7.428.746,1440 e E= 411.082,1765)
localizado no canto de divisa da propriedade de Penido Construtora e Pavimentadora Ltda.
e outros; deste segue no sentido anti-horario com azimute de 1882857 e 74,84m de
extensao confrontando com propriedade de Penido Construtora e Pavimentadora Ltda. e
outros ate o ponto 27; neste deflete a esquerda e segue com azimute de 1843206 e
16,49m de extensao confrontando com a area de dominio publico municipal ate o ponto
27A; neste deflete a esquerda e segue com azimute de 93o18'29 e 24,47m de extensao
ate o ponto 1089; neste deflete a esquerda e segue com azimute de 84o56'21 e 58,84m
de extensao ate o ponto 765A, confrontando com a propriedade de Jacob da Silva Tomas
e s/mulher e Luis Antonio de Oliveira Costa do ponto 27A ao ponto 765A; neste deflete a
esquerda e segue com azimute de 03o53'32 e 80,48m de extensao confrontando com a
propriedade de Luiz Raphael Vieira Souto Costa ate o ponto H21A; neste deflete a esquerda
e segue com azimute de 268o57'30 e 34,86m de extensao ate o ponto H22; neste deflete
a direita e segue com azimute de 279o37'41 e 41,90m de extensao ate o ponto inicial 48A, confrontando com a area desapropriada para ligacao da Avenida Mario Covas com a
Rodovia dos Tamoios do ponto H21A ao ponto inicial 48-A, fechando o perimetro.
2. O perimetro descrito perfaz uma area de 6.819,51m2 (seis mil, oitocentos e dezenove
metros e cinquenta e um decimetros quadrados).
II - Area 02:
a) Imovel: area de terra;
b) Propriedade: dominio publico municipal;
c) Localizacao: Rodovia dos Tamoios - SP-99 - Loteamento Torrao de Ouro;
d) Situacao: a area esta situada entre a propriedade de Jacob da Silva Tomas e sua
mulher e Luis Antonio de Oliveira Costa, area de dominio publico municipal, propriedade
de Urbanizadora Municipal S/A - URBAM, area de dominio publico municipal e area
desapropriada para ligacao da Avenida Mario Covas com a Rodovia dos Tamoios.
e) Caracteristicas do terreno: formato irregular, em declive e sem benfeitorias
f) Medidas e Confrontacoes: iniciando no ponto H21A (coordenadas N= 7.428.739,7704 e
E= 411.158,3382) localizado no canto de divisa da propriedade de Jacob da Silva Tomas
e sua mulher e Luis Antonio de Oliveira Costa; deste segue, no sentido anti-horario, com
azimute de 1835332 e 80,48 m de extensao ate o ponto 765A; deste segue com azimute
de 1835332 e 42,87m de extensao ate o ponto 105, confrontando com propriedade de
Jacob da Silva Tomas e sua mulher e Luis Antonio de Oliveira Costa do ponto inicial H21A
ao ponto 105; neste deflete a esquerda e segue com azimute de 935148 e 47,24m de

BOLETIM DO MUNICIPIO No 2507	
extensao ate o ponto 24; neste deflete a direita e segue com azimute de 1762838 e 45,52m
de extensao ate o ponto 23; neste deflete a esquerda e segue com azimute de 931543
e 80,81m de extensao ate o ponto 22; neste deflete a direita e segue com azimute de
974132 e 2,94m de extensao ate o ponto 21; neste deflete a direita e segue com azimute
de 1013936 e 43,39m de extensao ate o ponto 20; neste deflete a direita e segue com
azimute de 103o07'18 e 10,68m de extensao ate o ponto 19; neste deflete a direita e segue
com azimute de 125o25'20 e 1,67m de extensao ate o ponto18, neste deflete a direita e
segue com azimute de 1312610 e 45,20m de extensao ate o ponto 17; neste deflete
a esquerda e segue com azimute de 1312241 e 35,12m de extensao ate o ponto 16;
neste deflete a direita e segue com azimute 1313250 e 20,69m de extensao ate o ponto
15, confrontando do ponto 105 ao ponto 15 com area de dominio publico municipal; neste
deflete a esquerda e segue com azimute de 002328 e 49,33 m de extensao confrontando
com propriedade de Urbanizadora Municipal S/A  URBAM  ate o ponto 33; deste segue
com azimute 002328 e 22,82m de extensao ate o ponto 32; neste deflete a direita e segue
com azimute de 044826 e 105,00m de extensao ate o ponto 31; neste deflete a direita e
segue com azimute de 063632 e 40,86m de extensao ate o ponto 30A; deste segue com
azimute de 063632 e 73,82m de extensao ate o ponto 30, confrontando do ponto 33 ao
ponto 30 com area de dominio publico municipal; neste deflete a esquerda e segue com
azimute de 2701351 e 1,70 m de extensao ate o ponto H17; neste deflete a esquerda e
segue com azimute de 2582119 e 81,15 m de extensao ate o ponto H17A; neste deflete
a direita e segue com azimute de 2904811 e 30,63 m de extensao ate o ponto H18; neste
deflete a esquerda e segue com azimute de 1791602 e 13,87 m de extensa ate o ponto
H19; neste deflete a direita e segue com azimute de 2701138 e 9,86 m ate o ponto H20;
neste deflete a direita e segue com azimute de 3561736 e 12,16 m de extensao ate o
ponto H21; neste deflete a esquerda e segue com azimute de 2604810 e 6,33 m de
extensao ate o ponto H21D; neste deflete a direita e segue com azimute de 2641227 e
55,19 m de extensao ate o ponto H21C; neste deflete a direita e segue com azimute de
2655124 e 69,05 m de extensao ate o ponto H21B; neste deflete a direita e segue com
azimute de 2685730 e 25,72 m de extensao ate o ponto inicial H21A, confrontando com
area desapropriada para ligacao da Avenida Mario Covas com a Rodovia dos Tamoios do
ponto 30 ao ponto inicial H21A, fechando o perimetro;
g) Area total: o perimetro descrito perfaz uma area de 52.019,89 m2 (cinquenta e dois mil,
dezenove metros e oitenta e nove decimetros quadrados).
h) dentro do perimetro descrito existe uma area de mata conforme descrito abaixo:
1. A medicao inicia-se no ponto H21A (coordenadas N= 7.428.739,7704 e E= 411.158,3382)
localizado no canto de divisa da propriedade de Jacob da Silva Tomas e sua mulher e
Luis Antonio de Oliveira Costa. Deste segue, no sentido anti-horario, com azimute de
1835332 e 80,48m de extensao confrontando com propriedade de Jacob da Silva Tomas
e sua mulher e Luis Antonio de Oliveira Costa ate o ponto 765A; neste deflete a esquerda
e segue com azimute de 885730 e 25,72m de extensao ate o ponto 765; neste deflete a
direita e segue com azimute de 108o35'44 e 45,37m de extensao ate o ponto 763; neste
deflete a esquerda e segue com azimute de 92o42'13 e 48,58m de extensao ate o ponto
1008; neste deflete a esquerda e segue azimute de 87o26'54 e 34,13m de extensao ate
o ponto 1007; neste deflete a esquerda e segue com azimute de 83o01'46 e 27,94m de
extensao ate o ponto 1009; neste deflete a esquerda e segue com azimute de 52o21'07
e 29,65m de extensao ate o ponto 1010; neste deflete a direita e segue com azimute de
584131 e 24,93m de extensao ate o ponto 1011; neste deflete a direita e segue com
azimute de 845127 e 15,07m de extensao ate o ponto 1012; neste deflete a direita e
segue com azimute de 915957 e 13,27m de extensao ate o ponto 1015; neste deflete a
esquerda e segue com azimute 481702 e 14,15m de extensao ate o ponto 1014; neste
deflete a direita e segue com azimute de 483412 e 15,32m de extensao ate o ponto 30A,
confrontando do ponto 765A ao ponto 30A com Luiz Raphael Vieira Souto Costa; neste
deflete a esquerda e segue com azimute de 063632 e 73,82m de extensao confrontando
com area de dominio publico municipal ate o ponto 30; neste deflete a esquerda e segue
com azimute de 2701351 e 1,70m de extensao ate o ponto H17; neste deflete a esquerda
e segue com azimute de 2582119 e 81,15m de extensao ate o ponto H17A; neste deflete
a direita e segue com azimute de 2904811 e 30,63m de extensao ate o ponto H18; neste
deflete a esquerda e segue com azimute de 1791602 e 13,87m de extensao ate o ponto
H19; neste deflete a direita e segue com azimute de 2701138 e 9,86 m ate o ponto
H20; neste deflete a direita e segue com azimute de 3561736 e 12,16m de extensao
ate o ponto H21; neste deflete a esquerda e segue com azimute de 2604810 e 6,33m
de extensao ate o ponto H21D; neste deflete a direita e segue com azimute de 2641227
e 55,19m de extensao ate o ponto H21C; neste deflete a direita e segue com azimute de
2655124 e 69,05m de extensao ate o ponto H21B; neste deflete a direita e segue com
azimute de 2685730 e 25,72m de extensao ate o ponto inicial H21A, confrontando com
area desapropriada para ligacao da Avenida Mario Covas com a Rodovia dos Tamoios do
ponto 30 ao ponto inicial H21A, fechando o perimetro.
2. O perimetro descrito perfaz uma area de 25.212,25 m2 (vinte e cinco mil, duzentos e doze
metros e vinte e cinco decimetros quadrados).
Paragrafo unico. Os imoveis acima descritos estao melhor caracterizados nas Plantas e
Memoriais Descritivos constantes do Processo Administrativo n. 130.327/18.
Art. 2o A Urbanizadora Municipal S/A  URBAM  sera responsavel, durante o prazo de
vigencia do Contrato n. 427, de 2018, firmado com o Municipio, pela execucao dos servicos
de gestao integrada e gerenciamento de residuos solidos e ampliacao do Aterro Sanitario
Municipal.
Art. 3o Cabera a Urbanizadora Municipal S/A  URBAM, no cumprimento do Contrato
n. 427, de 2018, a observancia das normas ambientais e sanitarias aplicaveis, sendo
terminantemente vedada a utilizacao das areas afetadas neste Decreto para qualquer outra
finalidade.
Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes
em contrario.
Sao Jose dos Campos, 21 de dezembro de 2018.
Felicio Ramuth
Prefeito
Marcelo Pereira Manara
Secretario de Urbanismo e Sustentabilidade
Jose Turano Junior
Secretario de Gestao Habitacional e Obras
Melissa Pulice da Costa Mendes
Secretaria de Apoio Juridico
Registrado no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Juridico, aos vinte
e um dias do mes de dezembro do ano de dois mil e dezoito.
Everton Almeida Figueira
Departamento de Apoio Legislativo

21 de dezembro de 2018 - pagina 11
DECRETO N. 18.037, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
Dispoe sobre a atualizacao da Planta Generica de Valores do Municipio para o exercicio de
2019, e da outras providencias.
O PREFEITO DE SAO JOSE DOS CAMPOS, no uso das atribuicoes legais que lhe sao
conferidas pelo inciso IX do artigo 93 da Lei Organica do Municipio, de 5 de abril de 1990;
Considerando o disposto no  2o do artigo 97 da Lei Federal n. 5.172, de 25 de outubro de
1966, que Dispoe sobre o Sistema Tributario Nacional e institui normas gerais de direito
tributario aplicaveis a Uniao, Estados e Municipios.;
Considerando o que consta do Processo Administrativo n. 130.451/18;
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam atualizadas em 3,56% (tres inteiros, cinquenta e seis centesimos por cento)
para o exercicio de 2019, a Tabela do Tipo, Padrao e Valores Unitarios de Metro Quadrado
de Construcao e a Listagem de Valores Unitarios de Metro Quadrado de Terreno, previstos
na Lei Complementar n. 597, de 26 de setembro de 2017 e em conformidade com  1o do
art. 66 da Lei Complementar n. 319, de 23 de maio de 2007.
Art. 2o Em decorrencia da atualizacao estabelecida no art. 1o deste Decreto, a Tabela e
a Listagem nele referidas passam a vigorar na forma do disposto nos Anexos 1, 2 e 3,
inclusos, que sao partes integrantes deste Decreto.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes
em contrario.
Sao Jose dos Campos, 21 de dezembro de 2018.
Felicio Ramuth
Prefeito
Jose de Mello Correa
Secretario de Gestao Administrativa e Financas
Melissa Pulice da Costa Mendes
Secretaria de Apoio Juridico
Registrado no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Juridico, aos vinte
e um dias do mes de dezembro do ano de dois mil e dezoito.
Everton Almeida Figueira
Departamento de Apoio Legislativo
DECRETO N. 18.038, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
Regulamenta os procedimentos a serem adotados no processos administrativos que
veiculem pretensao indenizatoria de particulares em razao de compras, obras, servicos
ou execucao de parcerias e convenios sem cobertura contratual, bem como os relativos a
danos pessoais ou materiais decorrentes de acoes ou omissoes dos orgaos ou servidores
publicos municipais.
O PREFEITO DE SAO JOSE DOS CAMPOS, no uso das atribuicoes legais que lhe sao
conferidas pelo inciso IX do artigo 93 da Lei Organica do Municipio, de 5 de abril de 1990;
Considerando que a doutrina e a jurisprudencia tem alertado para o direito do particular de
indenizar-se pela atividade que dispensou em prol da administracao e que, diante da ausencia
de expressa previsao legal, o ressarcimento de prestadores em carater indenizatorio e
medida excepcional, justificada apenas em virtude da vedacao ao enriquecimento sem
causa da Administracao Publica, como assentado pela jurisprudencia;
Considerando que a boa-fe, como principio geral do Direito, tambem e aplicada ao Direito
Publico, traduzindo-se na obrigacao das partes agirem com um padrao de conduta reta,
com honestidade e lealdade;
Considerando as hipoteses de responsabilidade civil do Estado, que impoem o dever de
indenizar a Administracao Publica;
Considerando o disposto no Decreto n. 10.209, de 30 de marco de 2001, que Dispoe sobre
as atribuicoes do Gestor de Contratos e suas alteracoes;
Considerando o que consta no artigos 4 e inciso IX do artigo 10, ambos da Lei Federal n.
8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), bem como a tipificacao
do artigo 359-D, do Codigo Penal;
Considerando a pertinencia de se consolidar e atualizar o disposto na Portaria n. 01/GP/01,
de 27 de agosto de 2001, assim como na Circular n. 02-GP/05, de 10 de marco de 2005;
Considerando o que consta do Processo Administrativo n. 75.187/18;
D E C R E T A:
Art. 1 Os processos administrativos que veiculem pretensao indenizatoria de particulares
em razao de compras, obras, servico
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