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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
689Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
o que deve ser corrigido ou completado. Paragrafo unico. Se o autor nao cumprir a diligencia, o juiz indeferira a peticao inicial. 
Diante do exposto, com fundamento no artigo 321 e 485, inciso I, todos do Codigo de Processo Civil, INDEFIRO A PETICAO 
INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DE MERITO, com fulcro no art. 485, inc. I, do Codigo de 
Processo Civil. Sem custas e sem honorarios (art. 55 da Lei n.o 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora. 
Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Havendo pedido da parte autora, devolvam-se os documentos que 
instruem a inicial, independente de novo despacho, com traslado aos autos e certidao nos autos.
ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE), ADV: FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO (OAB 25034/CE) - 
Processo 0001444-12.2018.8.06.0029 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Defeito, nulidade ou anulacao - REQUERENTE: 
ANTONIA BRITO DE OLIVEIRA LIMA - Vistos etc. Cuida-se acao de obrigacao de fazer formulada por ANTONIA BRITO DE 
OLIVEIRA LIMA. Devidamente intimada a parte autora, para emendar a inicial (fl. 18) para possibilitar o exame do merito da 
demanda, a parte autora deixou de cumprir com a determinacao de fls. 19. E o sucinto relato. Decido. Nos autos, verifico que a 
parte autora, intimada a sanar irregularidade inerente a possibilitar o exame de merito da demanda, quedou-se inerte. Nesses 
casos, deve o juiz indeferir a peticao inicial, com fundamento no artigo 321 e paragrafo unico do Codigo de Processo Civil, in 
verbis: Anoto que o indeferimento prescinde de intimacao pessoal da parte autora, consoante firme magisterio da jurisprudencia 
do STJ: PROCESSUAL CIVIL. PETICAO INICIAL DEFEITUOSA. INSTRUCAO COM OS DOCUMENTOS INDISPENSAVEIS A 
PROPOSITURA DA ACAO. NAO REGULARIZACAO. INDEFERIMENTO. ARTS. 283 E 284 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. 
PRECEDENTES. EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO. INTIMACAO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 
1. A norma processual instrumental inserta no art. 284 do Codigo de Processo Civil, dispoe que: gVerificando o juiz que a peticao 
inicial nao preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar 
o julgamento de merito, determinara que o autor a emende, ou a complete no prazo de dez (10) diash. 2. In casu, nao obstante 
tenha sido intimado para regularizar o feito, o requerente nao cumpriu da diligencia, motivo pelo qual a peticao inicial restou 
indeferida. Precedentes. 3. Desnecessaria a intimacao pessoal das partes, quando o feito e extinto com base no art. 284, c/c 
art. 267, I, do CPC. Precedentes. 4. Recurso especial desprovido. (grifei) (RESP 703998/SP, 1.a TURMA, rel. Min. LUIZ FUX, 
DJ 24.10.2005 p. 198; LEXSTJ 195/219) Diante do exposto, com fundamento no artigo 321 e ss, e artigo 485, inciso I, todos 
do Novo Codigo de Processo Civil, INDEFIRO A PETICAO INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO 
DE MERITO. Sem custas. Sem honorarios, eis que nao houve contraditorio. Sem recurso voluntario, certifique-se o transito 
em julgado e arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Acopiara/CE, 26 de novembro de 2018. 
FRANCISCO HILTON DOMINGOS DE LUNA FILHO Juiz
ADV: FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO (OAB 25034/CE) - Processo 0001447-64.2018.8.06.0029 - Procedimento 
do Juizado Especial Civel - Defeito, nulidade ou anulacao - REQUERENTE: ANTONIA BRITO DE OLIVEIRA LIMA - Vistos 
etc. Cuida-se acao de obrigacao de fazer formulada por ANTONIA BRITO DE OLIVEIRA LIMA. Devidamente intimada a parte 
autora, para emendar a inicial (fl. 12) para possibilitar o exame do merito da demanda, a parte autora deixou de cumprir com 
a determinacao de fls. 13. E o sucinto relato. Decido. Nos autos, verifico que a parte autora, intimada a sanar irregularidade 
inerente a possibilitar o exame de merito da demanda, quedou-se inerte. Nesses casos, deve o juiz indeferir a peticao 
inicial, com fundamento no artigo 321 e paragrafo unico do Codigo de Processo Civil, in verbis: Anoto que o indeferimento 
prescinde de intimacao pessoal da parte autora, consoante firme magisterio da jurisprudencia do STJ: PROCESSUAL CIVIL. 
PETICAO INICIAL DEFEITUOSA. INSTRUCAO COM OS DOCUMENTOS INDISPENSAVEIS A PROPOSITURA DA ACAO. NAO 
REGULARIZACAO. INDEFERIMENTO. ARTS. 283 E 284 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. EXTINCAO 
DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO. INTIMACAO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. A norma processual 
instrumental inserta no art. 284 do Codigo de Processo Civil, dispoe que: gVerificando o juiz que a peticao inicial nao preenche 
os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de 
merito, determinara que o autor a emende, ou a complete no prazo de dez (10) diash. 2. In casu, nao obstante tenha sido 
intimado para regularizar o feito, o requerente nao cumpriu da diligencia, motivo pelo qual a peticao inicial restou indeferida. 
Precedentes. 3. Desnecessaria a intimacao pessoal das partes, quando o feito e extinto com base no art. 284, c/c art. 267, I, do 
CPC. Precedentes. 4. Recurso especial desprovido. (grifei) (RESP 703998/SP, 1.a TURMA, rel. Min. LUIZ FUX, DJ 24.10.2005 
p. 198; LEXSTJ 195/219) Diante do exposto, com fundamento no artigo 321 e ss, e artigo 485, inciso I, todos do Novo Codigo 
de Processo Civil, INDEFIRO A PETICAO INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DE MERITO. Sem 
custas. Sem honorarios, eis que nao houve contraditorio. Sem recurso voluntario, certifique-se o transito em julgado e arquivemse os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Acopiara/CE, 26 de novembro de 2018. FRANCISCO HILTON 
DOMINGOS DE LUNA FILHO Juiz
ADV: FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO (OAB 25034/CE) - Processo 0001591-38.2018.8.06.0029 - Procedimento do 
Juizado Especial Civel - Defeito, nulidade ou anulacao - REQUERENTE: FRANCISCA VIANA DA SILVA GABRIEL - Vistos 
etc. Cuida-se de acao declaratoria de inexistencia de debito cumulada com pleito de indenizacao por danos morais formulada 
pela parte autora em face da instituicao financeira demandada, ambas ja qualificadas nos autos. Devidamente intimada para 
emendar a inicial apresentando comprovante de residencia valido para dar prosseguimento ao feito, a parte autora quedouse inerte, deixando transcorrer in albis o prazo assinalado. E o sucinto relato. Decido. Nos autos, verifico que a parte autora, 
intimada a sanar irregularidade inerente a possibilitar o exame de merito da demanda, nao o fez. Nesses casos, deve o juiz 
indeferir a peticao inicial, com fundamento no paragrafo unico do artigo 321 do Codigo de Processo Civil, in verbis: Art. 321. O 
juiz, ao verificar que a peticao inicial nao preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades 
capazes de dificultar o julgamento de merito, determinara que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, 
indicando com precisao o que deve ser corrigido ou completado. Paragrafo unico. Se o autor nao cumprir a diligencia, o juiz 
indeferira a peticao inicial. Diante do exposto, com fundamento no artigo 321 e 485, inciso I, todos do Codigo de Processo Civil, 
INDEFIRO A PETICAO INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DE MERITO, com fulcro no art. 485, 
inc. I, do Codigo de Processo Civil. Sem custas e sem honorarios (art. 55 da Lei n.o 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimese a parte autora. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Havendo pedido da parte autora, devolvam-se os 
documentos que instruem a inicial, independente de novo despacho, com traslado aos autos e certidao nos autos.
ADV: ANTONIA MILDA NORONHA EVANGELISTA (OAB 24619/CE) - Processo 0001622-58.2018.8.06.0029 - Procedimento 
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