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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2937 890 MARTINS GUIRRO (OAB 293823/SP) Processo 1001320-48.2017.8.26.0301 - Execucao Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE JARINU - Mtanos Ilias e Tamam Wibhi - Vistos. Baixo os autos em cartorio, sem decisao, em virtude de, nesta data, cessar minha designacao perante esta comarca, bem como diante do volume excessivo de servico ao qual nao dei causa. Tornem os autos conclusos ao MM. Juiz que assumir esta Vara. Intime-se. - ADV: CASSIA FLORA GRANDIZOLI LIMA (OAB 109126/SP), FABIANA DE GODOI SILVA (OAB 225676/SP), MARIANA PASIANOTI BERGAMINI (OAB 254355/SP), JANAIRA MARTINS GUIRRO (OAB 293823/SP) Processo 1001320-48.2017.8.26.0301 - Execucao Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE JARINU - Mtanos Ilias e Tamam Wibhi - Vistos. A excecao deve ser rejeitada. Inicialmente, nao ha que se falar em conexao, pois cada execucao fiscal ajuizada discute um debito diferente, nao havendo que se falar em reuniao dos processos. Nao houve prescricao, eis que o prazo se inicia do primeiro dia do exercicio seguinte, conforme artigo 173, I, CTN Por fim, a CDA esta regularmente em ordem, atendendo os requisitos do artigo 202, CTN, eis que o executado limitou-se a alegar sua nulidade sem explicitar que valor entenderia como devido. Por ter sido rejeitada a excecao, descabe condenacao em honorarios. Prossiga-se com a execucao. Intime-se. - ADV: JANAIRA MARTINS GUIRRO (OAB 293823/SP), MARIANA PASIANOTI BERGAMINI (OAB 254355/SP), FABIANA DE GODOI SILVA (OAB 225676/SP), CASSIA FLORA GRANDIZOLI LIMA (OAB 109126/SP) Processo 1002277-49.2017.8.26.0301 - Embargos a Execucao Fiscal - Nulidade - Terrasil Concreto Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE JARINU - Vistos. Havendo necessidade de regularizacao do feito junto ao sistema SAJ, providencie a serventia o necessario. Apos, conclusos para deliberacao, com urgencia. Intime-se. - ADV: FABIANA DE GODOI SILVA (OAB 225676/SP), JOAO MARCELO GRITTI (OAB 218271/SP) Processo 1002277-49.2017.8.26.0301 - Embargos a Execucao Fiscal - Nulidade - Terrasil Concreto Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE JARINU - Vistos. No prazo de 05 dias especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a pertinencia com o objeto da lide, sob pena de indeferimento. Cumpra-se. - ADV: FABIANA DE GODOI SILVA (OAB 225676/SP), JOAO MARCELO GRITTI (OAB 218271/SP) Processo 1002283-56.2017.8.26.0301 - Embargos de Terceiro Civel - Constricao / Penhora / Avaliacao / Indisponibilidade de Bens - Olivia de Souza Dias Gomes - PREFEITURA MUNICIPAL DE JARINU - Vistos. Fls. 79/82. O pedido para alteracao de polo passivo dever ser feito pela Municipalidade de Jarinu diretamente nos autos da executoria (Execucao Fiscal 1022-152013.82603 Processo Fisico). Int. - ADV: JANAIRA MARTINS GUIRRO (OAB 293823/SP), FABIANA DE GODOI SILVA (OAB 225676/SP), ALESSANDRO GOMES DA SILVA (OAB 162902/SP), CASSIA FLORA GRANDIZOLI LIMA (OAB 109126/SP) Processo 1002283-56.2017.8.26.0301 - Embargos de Terceiro Civel - Constricao / Penhora / Avaliacao / Indisponibilidade de Bens - Olivia de Souza Dias Gomes - PREFEITURA MUNICIPAL DE JARINU - Vistos. Manifeste-se, em 30 dias, a Fazenda em termos de prosseguimento, abra-se-lhe vista. Intime-se - ADV: FABIANA DE GODOI SILVA (OAB 225676/SP), ALESSANDRO GOMES DA SILVA (OAB 162902/SP), CASSIA FLORA GRANDIZOLI LIMA (OAB 109126/SP), JANAIRA MARTINS GUIRRO (OAB 293823/SP) Processo 1500002-70.2017.8.26.0301 - Execucao Fiscal - Divida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE JARINU - Espolio de Cis Jose Salmi - Vistos.Cite-se.Em caso de pagamento sem oposicao de embargos, arbitro os honorarios em 10% sobre o valor do debito corrigido.Expeca-se o necessario. - ADV: FABIANA DE GODOI SILVA (OAB 225676/SP) Processo 1500002-70.2017.8.26.0301 - Execucao Fiscal - Divida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE JARINU - Espolio de Cis Jose Salmi - Vistos.Manifeste-se, em 30 dias, a Fazenda em termos de prosseguimento, abra-se-lhe vista.Intime-se - ADV: FABIANA DE GODOI SILVA (OAB 225676/SP) Processo 1500002-70.2017.8.26.0301 - Execucao Fiscal - Divida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE JARINU - Espolio de Cis Jose Salmi - Vistos, Em superficial analise dos autos, verifica-se que a presente execucao fiscal foi ajuizada contra Jose Blota Junior e Outros, em data posterior a 22 de dezembro de 1999, quando o primeiro executado, comprovadamente, faleceu. Considerando que apenas o primeiro devedor foi qualificado; que apenas a sua citacao foi tentada, a qual, sem sombra de duvidas, nao se concretizou validamente; que o credito tributario pode ter sido alcancado pela prescricao, por razoes nao imputaveis do Poder Judiciario; e, que ha inumeros outros feitos semelhantes tramitando nessa Comarca, a fim de evitar graves prejuizos ao Erario, com condenacoes ao pagamento de verbas honorarias, de-se vista a Municipalidade exequente, para que manifeste eventual pedido de desistencia do feito.Consigne-se, desde ja, nao ser possivel a substituicao ou retificacao da CDA, para fazer constar do polo passivo do feito executivo outros devedores ou o proprio Espolio do de cujus, em razao da patente nulidade do titulo executivo emitido contra pessoa ja falecida. Assim ja decidiu o C. Superior Tribunal de Justica, verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUCAO FISCAL. AJUIZAMENTO POSTERIOR A DATA DO OBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO DA CDA. EXTINCAO DO PROCESSO.1. Ajuizada a execucao fiscal contra executado ja falecido, mostra-se imperiosa a extincao do processo, nos termos do art. 267, VI, do CPC, porquanto ausente uma das condicoes da acao.2. Atento ao enunciado da Sumula 392/STJ, a Fazenda Publica pode substituir a Certidao de Divida Ativa ate a prolacao da sentenca de embargos, vedada, entretanto, a modificacao do sujeito passivo da execucao.3. Falecido o executado, antes do ajuizamento da execucao fiscal, nao ha que se falar em substituicao da CDA, uma vez que a acao ja deveria ter sido proposta em face do espolio. O redirecionamento so e possivel quando a morte ocorre no curso da execucao. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 772042 / MG - Relator Ministro OLINDO MENEZES - T1 - PRIMEIRA TURMA do STJ - DJe 03/02/2016)Prazo: 10 dias Jarinu, 13 de dezembro de 2017. - ADV: FABIANA DE GODOI SILVA (OAB 225676/SP) Processo 1500002-70.2017.8.26.0301 - Execucao Fiscal - Divida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE JARINU - Vistos. Providencie a escrivania o envio do Edital de Citacao de fls. 23 ao Diario da Justica Eletronico. Int. - ADV: FABIANA DE GODOI SILVA (OAB 225676/SP) Processo 1500094-48.2017.8.26.0301 - Execucao Fiscal - Divida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE JARINU - Walter dos Santos - Vistos. Acolho o quanto postulado pela Fazenda Publica. Expeca-se edital para citacao da parte executada. Int. - ADV: FABIANA DE GODOI SILVA (OAB 225676/SP), JANAIRA MARTINS GUIRRO (OAB 293823/SP) Processo 1500094-48.2017.8.26.0301 - Execucao Fiscal - Divida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE JARINU - Walter dos Santos - Vistos. Feito indevidamente na fila da conclusao. Intime-se. - ADV: JANAIRA MARTINS GUIRRO (OAB 293823/SP), FABIANA DE GODOI SILVA (OAB 225676/SP) Processo 1500094-48.2017.8.26.0301 - Execucao Fiscal - Divida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE JARINU - Vistos. Manifeste-se, em 30 dias, a Fazenda em termos de prosseguimento, abra-se-lhe vista. Intime-se - ADV: JANAIRA MARTINS GUIRRO (OAB 293823/SP), FABIANA DE GODOI SILVA (OAB 225676/SP) Processo 1500105-77.2017.8.26.0301 - Execucao Fiscal - Divida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE JARINU - Adalberto Amaral Allegrini - Vistos. Manifeste-se, em 30 dias, a Fazenda em termos de prosseguimento, abra-se-lhe vista. Intime-se - ADV:

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