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Diário RN - Justiça

Edicao disponibilizada em  11/09/2019 DJe Ano 13 - Edicao 2848
MONOCRATICA. SUMULA 182/STJ 
QUANTO AO PONTO. DISSIDIO 
JURISPRUDENCIAL QUANTO A 
INTERPRETACAO DOS ARTS. 171,  3o, 
299 E 304, TODOS DO CP. TESE 
JURIDICA. AUSENCIA DE 
PREQUESTIONAMENTO. SUMULAS 
282/STF E 356/STF. DISSENSO 
PRETORIANO E AFRONTA AO ART. 59 DO 
CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA 
DO MINIMO LEGAL. CIRCUNSTANCIAS 
JUDICIAIS DESFAVORAVEIS. 
INEXISTENCIA DE ILEGALIDADE. 
REEXAME DE MATERIA FATICA. 
VEDACAO. SUMULA 7/STJ. OFENSA AO 
ART. 600 DO CPP. ARGUMENTACAO NAO 
REFUTADA. APELO ESPECIAL COM 
FUNDAMENTACAO DEFICIENTE. 
SUMULA 284/STF. AGRAVO 
REGIMENTAL PARCIALMENTE 
CONHECIDO, E NESSA EXTENSAO, NAO 
PROVIDO. 
1. "A ausencia de impugnacao especifica do 
fundamento autonomo adotado pela decisao 
que negou seguimento ao agravo em recurso 
especial atrai a incidencia do obice previsto na 
Sumula 182 do Superior Tribunal de Justica". 
(PET no AREsp 392.046/SP, Rel. Min. 
BENEDITO GONCALVES, PRIMEIRA 
TURMA, DJe 28/02/2014) 2. Para que se 
configure o prequestionamento, ha que se 
extrair do acordao recorrido pronunciamento 
sobre as teses juridicas em torno dos 
dispositivos legais tidos como violados, a fim 
de que se possa, na instancia especial, abrir 
discussao sobre determinada questao de 
direito, definindo-se, por conseguinte, a 
correta interpretacao da legislacao federal. 
(AgRg no AREsp 454.427/SP, Rel. Min. LUIS 
FELIPE SALOMAO, QUARTA TURMA, DJe 
19/02/2015) 3. Da leitura do acordao ora 
combatido, verifica-se a inexistencia de 
ilegalidade manifesta na fixacao da pena-base, 
nao prosperando a alegacao de que sua 
majoracao alem do minimo legal restou fixada 
sem a adequada fundamentacao. 4. Em 
estando efetivamente fundamentada a decisao, 
nao pode esta Corte Superior proceder a 
alteracao da dosimetria, seja para majora-la, 
seja para reduzi-la, sem revolver o acervo 
fatico-probatorio dos autos. Incidencia do 
enunciado 7 da Sumula do STJ. 5. Se o 
recorrente nao refuta devidamente os 
fundamentos utilizados pelo aresto recorrido, 
aplica-se no caso o disposto na Sumula 
284/STF, ante a deficiencia na fundamentacao 
do recurso especial. 6. Agravo regimental 
parcialmente conhecido, e nessa extensao, nao 
provido. 
(AgRg no AREsp 1072883/SP, Rel. Ministra 
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 
SEXTA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 
04/10/2017) (grifos acrescidos) 
 
9. Ante o exposto, INADMITO os Recursos 
Especiais. 
 
10. Publique-se. Intimem-se. 
 
Natal, 10 de setembro de 2019. 
 
 
Desembargador VIRGILIO MACEDO JR. 
Vice-Presidente 
 
                                                
03437528
Tribunal de Justica do RN - DJe Vice-Presidencia
 - p. 79
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