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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

59.993/2018  (Doc.  154)  e  60.024/2018  (Doc.  156),  pelo  indeferimento  de  efeito  suspensivo  aos  referidos 

embargos  declaratorios. 

    E o breve relato. DECIDO. 

    Estabelece o Codigo de Processo Civil em  seu artigo  1.026,  caput e  1o, in verbis:  

    Art.  1.026.  Os  embargos  de  declaracao  nao  possuem  efeito  suspensivo  e  interrompem  o  prazo 

para  a interposicao de recurso. 

      1o  A  eficacia  da  decisao  monocratica  ou  colegiada  podera  ser  suspensa  pelo  respectivo  juiz  ou 

relator  se  demonstrada  a  probabilidade  de  provimento  do  recurso  ou,  sendo  relevante  a  fundamentac ao,  se 

houver  risco de dano  grave ou  de dificil  reparacao. 

    Destarte,  com 

fundamento  no  referido  permissivo 

legal,  procede -se  a  apreciacao  singular  dos 

pedidos  de concessao de efeito suspensivo aos indigitados  embargos  de declaracao.  

    In  casu,  sustentam  os  entes  federativos  embargantes,  em  apertada  sintese,  padecer  o  decisum 

embargado  de  omissao  e  contradicao,  em  face  da  ausencia  de  modulacao  de  seus  efeitos,  vindo  a  sua 

imediata  aplicacao  pelas  instancias  a  quo  a  dar  causa  a  um  cenario  de  inseguranc a  juridica,  com  risco  de 

dano  grave ao erario,  ante a possibilidade  do pagamento  pela  Fazenda Publica  de valores  a maior.  

    Pois  bem,  apresenta-se  relevante  a  fundamentacao  expendida  pelos  entes  federativos  embargantes 

no  que  concerne  a  modulacao  temporal  dos  efeitos  do  acordao  embargado,  mormente  quando  observado 

tratar-se  a  modulacao  de  instrumento  voltado  a  acomodacao  otimizada  entre  o  principio  da  nulidade  de  leis 

inconstitucionais  e  outros  valores  constitucionais  relevantes,  como  a  seguranca  juridica   e  a  protecao  da 

confianca legitima. 

    Encontra-se  igualmente  demonstrada,  in  casu,  a  efetiva  existencia  de  risco  de  dano grave ao erario 

em  caso de nao concessao do efeito suspensivo pleiteado.   

    Com  efeito,  a  jurisprudencia  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  firme  no  sentido  de  que,  para  fins  de 

aplicacao  da  sistematica  da  repercussao  geral,  nao  e  necessario  se  aguardar  o  transito  em  julgado  do 

acordao paradigma  para  a observancia da orientacao estabelecida. Nesse sentido:  

    Agravo  regimental  em  recurso  extraordinario.  2.  Direito  Processual  Civil.  3.  Insurgencia  quanto  a 

aplicacao  de  entendimento 

firmado  em  sede  de  repercussao  geral.  Desnecessidade  de  se  aguardar  a 

publicacao  da  decisao  ou  o  transito  em  julgado  do  paradigma .  Precedentes.  4.  Ausencia  de  argumentos 

capazes  de  infirmar  a  decisao  agravada.  5.  Negativa  de  provimento  ao  agravo  regimental.  (RE  1.129.931 -

AgR,  Rel.  Min.  Gilmar  Mendes, Segunda  Turma,  DJe  de 24/8/2018) 

     DIREITO 

TRIBUTARIO. 

AGRAVO 

INTERNO 

EM 

RECURSO 

EXTRAORDINARIO. 

REPERCUSSAO 

GERAL. 

SISTEMATICA. 

APLICACAO. 

PENDENCIA 

DE 

EMBARGOS 

DE 

DECLARACAO 

NO 

PARADIGMA. 

IRRELEVANCIA.  JULGAMENTO  IMEDIATO  DA  CAUSA.  PRECEDENTES.  1.  A  existencia  de  decisao  de  merito 

julgada  sob  a  sistematica  da  repercussao  geral  aut oriza  o  julgamento  imediato  de  causas  que  versarem 

sobre  o  mesmo  tema,  independente  do  transito  em  julgado  do  paradigma.  Precedentes.  2.  Nos  termos  do 

art.  85,    11,  do  CPC/2015,  fica  majorado  em  25%  o  valor  da  verba  honoraria  fixada  da  na  instancia 

anterior,  observados  os  limites  legais  do  art.  85,    2o  e  3o,  do  CPC/2015.  3.  Agravo  interno  a  que  se  nega 

provimento,  com  aplicacao  da  multa  prevista  no  art.  1.021,    4o,  do  CPC/2015.  (RE  1.112.500 -AgR,  Rel. 

Min.  Roberto  Barroso,  Primeira  Turma,  DJe  de 10/8/2018) 

    Desse  modo,  a 

imediata  aplicacao  do  decisum  embargado  pelas 

instancias  a  quo,  antes  da 

apreciacao  por  esta  Suprema  Corte  do  pleito  de  modulacao  dos  efeitos  da  orientacao  estabelecida,  pode 

realmente  dar  ensejo  a  realizacao  de  pagamento  de  consideraveis  valores,  em  tese,  a  maior  pela  Fazenda 

Publica,  ocasionando grave  prejuizo  as ja combalidas  financas publicas.  

    Ex  positis,  DEFIRO  excepcionalmente  efeito  suspensivo  aos  embargos  de  declaracao  opostos  pelos 

entes  federativos  estaduais,  com  fundamento  no  artigo  1.026,  1o,  do  CPC/2015  c/c  o  artigo  21,  V,  do 

RISTF. 

    Publique-se. 

Dispoe  o 1o  do artigo 1.026  do CPC/15: 

Art.  1.026.   Os  embargos  de  declaracao  nao  possuem  efeito  suspensivo  e  interrompem  o  prazo para a 

interposicao  de recurso. 

  1o A  eficacia  da  decisao  monocratica  ou  colegiada  podera  ser  suspensa  pelo  respectivo  juiz  ou 

relator  se  demonstrada  a  probabilidade  de  provimento  do  recurso  ou,  sendo  relevante  a  fundamentacao,  se 

houver  risco de dano  grave ou  de dificil  reparacao. 

Transcreve-se, por oportuno, o disposto no artigo  21  do Regimento  Interno  da Suprema  Corte:   

 Art. 21. Sao atribuicoes  do Relator: 

iv    submeter  ao  Plenario  ou  a  Turma,  nos  processos  da  competencia  respectiva,  medidas  cautelares 

necessarias  a  protecao  de  direito  suscetivel  de  grave  dano  de  incerta  reparacao,  ou  ainda  destinadas  a 

garantir  a eficacia da ulterior decisao da causa;   

v    determinar,  em  caso  de  urgencia,  as  medidas  do  inciso anterior,  ad  referendum  do  Plenario  ou  da 

Turma; 

E, os artigos 10,  11, 1o  e 21  da Lei 9868/1999: 

 Art.  10.  Salvo  no  periodo  de recesso, a medida cautelar na acao direta sera concedida por decisao da 

maioria  absoluta  dos  membros  do  Tribunal,  observado  o  disposto  no  art.  22,  apos  a  audiencia  dos  orgaos ou 

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