Busca de Diários Oficiais


Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
891Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
dele, o Ministerio Publico para, no prazo de 8 (oito) dias cada um, oferecerem razoes, nos termos do artigo 600, do Codigo de 
Processo Penal. Findo os prazos para razoes, com ou sem elas, encaminhe-se os autos ao Egregio Tribunal de Justica, nos 
termos do artigo 601, do Codigo de Processo Penal. Expedientes necessarios.
ADV: DETINO DE SOUSA LINS NETO (OAB 21304/CE) - Processo 0014398-38.2017.8.06.0090 - Retificacao ou Suprimento 
ou Restauracao de Registro Civil - Registro de nascimento apos prazo legal - REQUERENTE: Jarlene Freitas Andrade - 
Assim, por uma questao de economia processual, corrijo a sentenca de folhas 19 usque 20, alterando-a no item 3.3 da parte 
dispositiva (fl. 20), passando a constar o nome da requerente como JARLENE FREITAS ANDRADE, avos paterna e materna, 
respectivamente, ADALIA ANDRADE ALEXANDRE e EDVANIR FREITAS CARLOS. Fica a presente fazendo parte integrante da 
sentenca de folhas 14 usque 15. Intimem-se.
ADV: ANA ANGELICA DA SILVEIRA NOJOSA (OAB 30982/CE) - Processo 0014506-67.2017.8.06.0090 - Acao Penal - 
Procedimento Ordinario - Roubo - VITIMA: Sonia Maria do Nascimento Moreira e outro - AUTOR: Ministerio Publico - REU: 
Luiz Humberto Ferreira da Silva - Isto posto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO ACUSATORIA, para CONDENAR LUIZ 
HUMBERTO DA SILVA, pela pratica do crime do art. 157, caput, do CPB, nos termos do art. 387, do CPP. Firmado, entao, juizo 
condenatorio, passo a dosimetria da pena aplicada, em estrita observancia ao art. 68, caput, CPB. Analisando as circunstancias 
judiciais do art. 59, CPB, verifica-se: 1- culpabilidade: o reu e penalmente imputavel e plenamente capaz de entender a ilicitude 
de seu ato, aspecto ja reconhecido para afirmacao da responsabilidade criminal, nao tendo sua conduta extrapolado os limites 
delineados pelo tipo penal; 2. antecedentes: o Sentenciado nao ostentava condenacoes criminais outras; 3. personalidade: 
sem dados para aferi-la, por o que nao a valoro; 4. conduta social: sem elementos para valoracao; 5. motivos do crime: sao 
inerentes ao delito; 6. circunstancias do crime: sao inerentes ao tipo penal; 7. consequencias do crime: inerentes ao tipo 
penal; 8. comportamento da vitima: o ofendido, em momento algum, deu causa a pratica criminosa. Desse modo, atento as 
circunstancias judiciais analisadas, fixo a pena-base no minimo legal, ou seja, em 04 (quatro) de reclusao e 10 (dez) dias-multa, 
cada um no valor de 1/30 (um trinta avos) de um salario-minimo,vigente ao tempo do crime . O reu e reincidente em crime de 
roubo, razao pela qual aplico a agravante, aumentando a pena em 08 (oito) meses e 30 (trinta) dias-multa. Ante a ausencia 
de causa de aumento ou de diminuicao. Torno, pois, DEFINITIVA A REPRIMENDA PENAL AO ACUSADO EM 04 (QUATRO) 
ANOS e 08 (OITO) MESES e em 40 (QUARENTA) DIAS-MULTA, cada um no valor de 1/30 do salario-minimo vigente ao tempo 
do crime. Em atencao as circunstancias judiciais do Reu, notadamente a reincidencia constatada, bem como ao disposto no 
art. 33, 2o, a, CPB, o Sentenciado deve iniciar o cumprimento de pena no regime FECHADO. Detracao a cargo do Juizo 
das Execucoes, firme na inocorrencia, in casu, de alteracao do regime inicial de cumprimento da pena (art. 387, 2o, CPP). 
Incabiveis a substituicao da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e a suspensao condicional da pena 
(art. 44, I, e art. 77, CPB,). Tendo respondido preso a todo o processo, por julgar presentes os requisitos, entendo que, agora, 
com a prolacao de decreto condenatorio, os fundamentos apenas se solidificam, devendo, portanto, permanecer em carcere e 
aguardar recluso o julgamento de eventual apelacao, visando a evitar o cometimento de novos crimes e assegurar a aplicacao 
da sancao imposta.Condeno o Reu ao pagamento das custas processuais. Com o transito em julgado da sentenca, adote a 
Escrivania as seguintes medidas: I - Oficie-se a Justica Eleitoral deste Estado comunicando a suspensao dos direitos politicos 
do reu condenado; II - Lance-se o nome do reu no Rol dos Culpados; III - Preencha-se e remeta-se o boletim individual ao 
orgao competente; IV - Extraiam-se as devidas Guias de Execucao; V - Intime-se a parte re para pagamento da pena de multa 
no prazo de 10 (dez) dias (art. 686 do CPP), bem como para pagamento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de 
encaminhamento dos autos a Procuradoria-Geral do Estado, para inscricao na divida ativa (art. 14, da Lei Estadual 15.834/15). 
VI - Ultimadas as determinacoes, de-se baixa e arquivem-se. Anotacoes necessarias. P.R.I e cumpra-se.
ADV: FABRICIO MOREIRA DA COSTA (OAB 10373/CE) - Processo 0014673-84.2017.8.06.0090 - Procedimento Comum - 
Reivindicacao - REQUERENTE: Maria Alcileide Costa Moreira Maciel - REQUERIDO: Maria das Gracas Alves de Lima Viana 
- Conciliacao Data: 05/02/2019 Hora 15:10 Local: CEJUSC Situacao: Pendente
ADV: DAVI PINHEIRO LIMA (OAB 30905/CE) - Processo 0014883-38.2017.8.06.0090 - Acao Penal de Competencia do Juri - 
Homicidio Qualificado - VITIMA: Francisco Alencar de Souza Silva - Francisco Venceslau Marques Sousa - MINISTERIO PUBL: 
Ministerio Publico do Estado do Ceara - REU: Francisco Alencar de Souza Silva - Considerando o pedido de desaforamento 
formulado pelo Ministerio Publico, bem como o teor da Sumula n.o 712, do Supremo Tribunal Federal, intime-se a Defesa 
do acusado para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. Apos a manifestacao, retornem os autos conclusos para que 
seja prestada informacoes por este juiz presidente subscritor, nos termos do artigo 427,  3o, do Codigo de Processo Penal. 
Expedientes necessarios.
ADV: RUDA PEREIRA BRASIL (OAB 29133/CE) - Processo 0048142-58.2016.8.06.0090 - Restituicao de Coisas Apreendidas 
- Crimes do Sistema Nacional de Armas - REQUERENTE: Filipe Santos da Silva - Diante do exposto, com esteio nos arts. 118 
do Codigo de Ritos, INDEFIRO O PEDIDO DE RESTITUICAO.
ADV: DETINO DE SOUSA LINS NETO (OAB 21304/CE) - Processo 0048261-87.2014.8.06.0090 - Acao Penal - Procedimento 
Ordinario - Ameaca - VITIMA: Radijane Nazario de Sousa - AUTOR: Ministerio Publico - REU: Francisco Alex Alves dos Santos 
- Frente ao exposto, com esteio nos art. 107, IV c/c art. 109, VI, do Codigo Penal, reconheco a ocorrencia da prescricao da 
pretensao punitiva do Estado e, consequentemente, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da infracao atribuida ao acusado 
Francisco Alex Alves dos Santos.
ADV: JOSE FERREIRA DE ABREU NETO (OAB 27080/CE) - Processo 0048657-93.2016.8.06.0090 - Processo de Apuracao 
de Ato Infracional - Do Sistema Nacional de Armas - AUTOR: Ministerio Publico - INFRATOR: Carlos Alexandre Cruz - ANTE 
O EXPOSTO E O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE A REPRESENTACAO APRESENTADA, PARA 
CONDENAR O ADOLESCENTE CARLOS ALEXANDRE CRUZ A CUMPRIR MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE 
PELO PRAZO MAXIMO DE 03 (TRES) ANOS, SOB A SUPERVISAO DE UMA DAS VARAS DA INFANCIA E DA JUVENTUDE, 
EM RAZAO DE INEXISTENCIA DE TAL ESTABELECIMENTO NESTA COMARCA, NA FORMA DOS ARTS. 112, VI, C/C ARTS. 
121 A 125, DA LEI 8.069/90 DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE - ECA.
ADV: JOSE FERREIRA DE ABREU NETO (OAB 27080/CE), ADV: HERMANO FRANCISCO DE QUEIROZ LIMEIRA (OAB 
9020/CE) - Processo 0049233-57.2014.8.06.0090 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - DIREITO PENAL - VITIMA: Francisco 
Ferreira dos Santos e outros - AUTOR: Ministerio Publico - REU: Rafael Paixao Martins e outros - Frente ao exposto, e tendo por 
supedaneo as razoes sobreditas, JULGO PROCEDENTE em parte a Pretensao Punitiva do Estado para CONDENAR o acusado 
Rafael Paixao Martins, qualificado anteriormente, incurso nas penas do art. 157, 2o, I e II (quatro vezes), c/c art. 70, ambos do 
Codigo Penal e ABSOLVER os denunciados Jose Ailton Fernandes de Oliveira e Antonio Silva Filho, com fundamento no art. 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.