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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 672 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. representacao dos mesmos. Impossibilidade de habilitar as pessoas indicadas a fls. 284, eis que as mesmas nao possuem qualquer vinculo de parentesco com o falecido. Inexistencia de representacao processual regular. Ausencia de pressuposto de desenvolvimento valido e regular do processo. Precedentes deste Tribunal. RECURSO NAO CONHECIDO. Conclusoes: Por unanimidade, nao se conheceu do recurso, nos termos do voto o Des. Relator. 053. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0047288-46.2017.8.19.0000 Assunto: Enriquecimento sem Causa / Atos Unilaterais / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: 0075990-67.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00464298 - AGTE: OMEGA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES OAB/SP-147816 AGDO: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. LTDA ADVOGADO: ANTONIO VICTOR ASSED ESTEFAN GOMES OAB/RJ-133780 ADVOGADO: GILMAR CARVALHO PEREIRA JUNIOR OAB/RJ-147152 Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Ementa: ACORDAOAGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE COBRANCA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA.PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DEBITO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVANCIA DA VEDACAO CONTIDA NO ART. 916, 7o, DO ATUAL DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. PRETENSAO QUE NAO REFLETE DIREITO POTESTATIVO. PRECEDENTES DO TJRJ. MANUTENCAO DA DECISAO.Consoante cedico, a satisfacao do credito pode ocorrer de diversas maneiras, devendo ser observada aquela que que seja menos gravosa para o devedor (art. 805 do CPC). Nada obstante, o magistrado nao esta obrigado a deferir o parcelamento do debito na hipotese em que o feito se encontra em fase de cumprimento de sentenca. Ao reves, o parcelamento previsto no art. 916 do novo CPC nao se aplica ao cumprimento de sentenca, mas apenas ao processo de execucao de titulo extrajudicial, conforme regra expressa contida no 7o do mesmo artigo. Com efeito, o CPC/73 admitia o parcelamento do debito nos casos em que devedor, reconhecendo o credito do exequente, comprovasse o deposito de trinta por cento do valor em execucao, acrescido de custas e de honorarios de advogado, ciente de que deveria pagar o restante em ate 6 (seis) parcelas mensais, com os acrescimos legais. Ocorre que, no caso em tela, o cumprimento de sentenca teve inicio emjulho de 2017 (vide fls. 266), ou seja, ja sob a vigencia do Novo Codigo de Processo Civil, de modo que deve ser observada a vedacao contida no art. 916, 7o, do referido diploma legal. Outrossim, vale frisar que, ainda que a decisao agravada tivesse sido proferida sob a egide do CPC/73, a norma prevista no seu art. 745-A nao se aplicaria, em tese, a hipotese destes autos, pois o credor recusou o parcelamento pretendido (fls. 284/287). Destarte, nao haveria que se falar em direito potestativo do devedor.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator. 054. APELACAO 0188002-87.2016.8.19.0001 Assunto: Locacao de Imovel - Inadimplemento / Locacao de Imovel / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 18 VARA CIVEL Acao: 0188002-87.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00677627 - APELANTE: ANTONIO CESAR PEREIRA VELHO ADVOGADO: ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCAO DE GODOY OAB/RJ-126654 APELANTE: IVAIR LOPES MACHADO ADVOGADO: RENATA COUTINHO VIEIRA OAB/RJ-121644 APELADO: OZEAS LUIZ SIMOES APELADO: MARLENE MAINENTI SIMOES ADVOGADO: GERALDO BEIRE SIMOES OAB/RJ-013748 ADVOGADO: GERALDO MERCADANTE SIMOES OAB/RJ-055625 Relator: DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES Ementa: APELACOES CIVEIS. ACAO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANCA E RESCISAO CONTRATUAL. SENTENCA RESCINDINDO O CONTRATO DE LOCACAO CELEBRADO ENTRE OS AUTORES E O PRIMEIRO REU (ANTONIO CESAR PEREIRA VELHO), FIXANDO PRAZO DE QUINZE DIAS PARA A DESOCUPACAO E CONDENANDO OS REUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DOS ALUGUEIS E ENCARGOS EM ATRASO ATE A DATA DA IMISSAO DO AUTOR NA POSSE DO IMOVEL, ACRESCIDOS DE CORRECAO MONETARIA A PARTIR DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS E JUROS MORATORIOS A CONTAR DA CITACAO, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. APELACAO DO LOCATARIO (ANTONIO) E DO FIADOR (IVAIR). FIADOR QUE ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEICAO. A EXTINCAO DO CONTRATO DE LOCACAO SOMENTE SE CONFIGURA COM A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES, QUANDO O LOCADOR PASSA A PODER USUFRUIR PLENAMENTE DO BEM. GARANTIA FIDEJUSSORIA QUE PERMANECE ATE A ENTREGA DAS CHAVES, SALVO PREVISAO CONTRATUAL EM SENTIDO CONTRARIO OU EXONERACAO EXPRESSA DO FIADOR, FATOS NAO COMPROVADOS. SOLIDARIEDADE ENTRE FIADOR E LOCATARIO. ALEGACOES DOS AUTORES CORRETAMENTE ACOLHIDAS. ONUS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE DISTRIBUIDOS. NAO PROVIMENTO DOS APELOS INTERPOSTOS PELOS REUS.A questao controvertida diz respeito a responsabilidade dos reus (LOCATARIO ANTONIO E FIADOR-IVAIR) decorrente do contrato de locacao.1.Os autores celebraram contrato de locacao residencial, pelo prazo de 30 meses, com inicio de vigencia em 01/08/2007 e termino em 31/01/2010, com o primeiro reu (ANTONIO) figurando como locatario e o segundo reu (IVAIR), como fiador, conforme instrumento constante do indice 000011. 2.Na inicial, o autor afirma que o locatario deixou de pagar os alugueis e acessorios da locacao a partir de dezembro de 2015. Assim sendo, buscou a rescisao contratual e o pagamento dos alugueis e acessorios vencidos e vincendos.3.A sentenca julgou procedentes os pedidos, para: 1) rescindir o contrato de locacao celebrado entre os autores e o primeiro reu e decretar o despejo do imovel descrito na inicial, fixando prazo de quinze dias para desocupacao voluntaria na forma do artigo 63, 1o, alinea b, da Lei 8.245/91; 2) condenar os reus, locatario e fiador, solidariamente, ao pagamento dos alugueis e encargos em atraso ate a data da imissao do autor na posse do imovel, acrescidos de correcao monetaria a partir dos respectivos vencimentos e acrescida dos juros moratorios legais a contar da citacao ate o efetivo pagamento; 3) condenar os reus, solidariamente, ao pagamento das despesas processuais e honorarios advocaticios fixados em 10% do valor atualizado da causa, na forma dos artigos 82 e 85 do novo CPC.4.APELACAO do 1o reu/locatario ANTONIO CESAR (apelante 1) afirmando: que ja saiu do imovel, que ja entregou as chaves, que a locacao era por prazo indeterminado, tendo o contrato se iniciado em janeiro de 2007 (fato afirmado as fls. 132 da apelacao indice 000128, mas que nao corresponde a verdade, pois o contrato se iniciou em agosto/2007)) e finalizado em janeiro de 2010. Afirma que apos o termino da vigencia do contrato passou a ser indevidamente cobrado com a utilizacao de indices diversos do IGPM e que o valor do aluguel era R$ 1.000,00, razao pela qual impugna os valores apresentados pelos autores. Requer a reforma do julgado, e o acolhimento da impugnacao. 5.APELACAO do 2o reu/fiador IVAIR (apelante 2) afirmando: que nao responde pelos valores cobrados nesta demanda; que so responde, respeitado o beneficio de ordem, pelo periodo da vigencia do contrato que assinou, ou seja, ate janeiro de 2010; que as cobrancas supervenientes a esta data nao lhe podem ser imputadas, pois nao se obrigou alem deste periodo. Requer seja acolhida sua preliminar de ilegitimidade passiva. No merito, que consoante contrato de locacao o valor da locacao era de R$ 1.000,00 e nao o valor de R$ 3.306,00 inserido na planilha; que o indice utilizado para a atualizacao do valor foi elevado, e que deveria ter sido adotado o IGP ou o INPC. Finaliza requerendo seja acolhida a sua ilegitimidade passiva, ou,

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