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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

DA RE A QUE SE DA PROVIMENTO PARA, JULGANDO-SE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, CANCELAR OS EFEITOS DA ANTECIPACAO DA TUTELA DEFERIDA EM INDEX 38. Trata-se de demanda em que a Requerente pretende declaracao de inexistencia de divida, no valor de R$ 6.019,83, referente a Termo de Ocorrencia de Irregularidade lavrado em seu imovel; condenacao da Concessionaria na restituicao, em dobro, das parcelas do TOI que lhe foram cobradas; revisao das faturas do periodo de setembro/2011 a abril/2012, bem como devolucao, em dobro, do valor pago a maior nas contas desse periodo, e pagamento de verba compensatoria pelos danos morais suportados. No caso em tela, a Concessionaria, apos realizar vistoria na unidade consumidora da Reclamante, lavrou Termo de Ocorrencia de Irregularidade (TOI) apurando a existencia de irregularidade no medidor, consistente em ligacao direta da rede da

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