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Diário RO - Justiça

346DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
PODER JUDICIARIO 
Porto Velho - 5a Vara Civel - Forum Civel Processo: 704918129.2018.8.22.0001 
Classe: Cobranca de Cedula de Credito Industrial 
Assunto: Cedula de Credito Comercial 
Parte autora: AUTOR: FREITAS & CIA LTDA 
Advogado da parte autora: ADVOGADO DO AUTOR: JEFERSON 
FIGUEIRA DA CRUZ OAB no RO9557 
Parte requerida: REU: A. C. CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM 
EIRELI - EPP 
Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REU: 
DESPACHO 
Em atencao ao art. 334 do NCPC a escrivania devera agendar 
audiencia de conciliacao. 
O autor e o Reu deverao comparecer a audiencia designada 
pessoalmente ou por representante, que nao seus advogados, 
com poderes para transigir. No caso de nao comparecimento 
injustificado, seja do autor ou do reu, a audiencia de conciliacao, as 
partes estarao sujeitas a multa prevista no art. 334, 8, CPC. 
Expeca-se carta de citacao/intimacao a parte requerida (art. 250, 
NCPC), que devera comparecer acompanhada de advogado/
Defensor Publico e, caso nao obtida a conciliacao, apresentar 
contestacao, sob pena de ser considerado revel e presumir-se 
como verdadeiras as alegacoes de fato formuladas pela parte 
autora, nos termos dos arts. 248,  3o, e 344 do NCPC.
O prazo para oferecimento de contestacao e de 15 (quinze) dias, 
a iniciar-se da data da audiencia de tentativa de conciliacao, caso 
frustrada, salvo hipoteses dos incisos II e III do art. 335, NCPC. 
Findo o prazo para contestacao, com sua apresentacao, de-se 
vista dos autos a parte autora para manifestacao em 15 (quinze) 
dias, nos termos dos arts. 350 e 351, NCPC.
Caso a citacao reste infrutifera, devera o cartorio intimar a parte 
autora para promover a citacao, no prazo de 10 (dez) dias. 
Decorrido o prazo sem manifestacao da parte tornem os autos 
conclusos para extincao.
Em caso de apresentacao de novo endereco devera o cartorio 
agendar nova data de audiencia e realizar as comunicacoes 
necessarias, observando-se, se for o caso, a necessidade de 
recolhimento de custas de repeticao de diligencia.
Fica a parte requerida advertida que a peticao inicial, e documentos 
que a instruem poderao ser consultados no sitio eletronico http://
pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos termos do Art. 
20, da Resolucao 185/2013  CNJ.
COPIA DESTA SERVIRA COMO CARTA/MANDADO.
Endereco da parte requerida: REU: A. C. CONSTRUCOES E 
TERRAPLANAGEM EIRELI - EPP, RUA DA LUA 521, - DE 410/411 
AO FIM FLORESTA - 76806-420 - PORTO VELHO - RONDONIA 
quarta-feira, 9 de janeiro de 2019 
Rejane de Sousa Goncalves Fraccaro 
Juiz de Direito
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 76.803686, Porto Velho, RO 
PODER JUDICIARIO 
Porto Velho - 5a Vara Civel - Forum Civel Processo: 704108440.2018.8.22.0001 
Classe: Procedimento do Juizado Especial Civel 
Assunto: Incorporacao, Indenizacao por Dano Material, Indenizacao 
por Dano Material 
Parte autora: AUTORES: ALVIN ZILSKE, JOSE CABRAL 
BORGES 
Advogado da parte autora: ADVOGADOS DOS AUTORES: FABIO 
ANTONIO MOREIRA OAB no RO1553 
Parte requerida: REU: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA 
CERON 
Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REU: BRUNA 
TATIANE DOS SANTOS PINHEIRO SARMENTO OAB no 
RO5462 
DESPACHO 
Acerca do pedido de gratuidade judiciaria, muito se discute quanto 
a melhor interpretacao da Lei n. 1.060/50, visto a presenca de 
antinomia juridica entre a referida lei e a Carta Magna.
Isto porque a lei preve que a parte fara jus aos beneficios de 
assistencia judiciaria gratuitamente, mediante afirmacao de que 
nao esta em condicoes de arcar com as custas do processo e 
honorarios advocaticios (art. 4o da Lei n. 1.060/50 e art. 98 do 
NCPC).
A Constituicao Federal, por sua vez, assegura o direito de assistencia 
juridica gratuita aqueles que comprovarem a insuficiencia de 
recursos.
Certo e que as disposicoes da Lei n. 1.060 de 1950 vem tendo nova 
interpretacao com o advento da Constituicao Federal de 1988, da 
qual extrai-se em seu artigo 5o, inciso LXXIV, que deve a parte 
interessada em obter os beneficios da assistencia juridica integral 
e gratuita, comprovar a insuficiencia de seus recursos financeiros.
O novo CPC, em seu art. 99, 3o, diz presumir-se verdadeira a 
alegacao de hipossuficiencia quando deduzida por pessoa fisica.
A leitura do aludido DISPOSITIVO, no entanto, deve ser feita em 
consonancia com o texto da Carta Magna, sob pena de ser tido por 
inconstitucional.
Portanto, a unica leitura possivel do texto, e no sentido de que 
pode o magistrado exigir que o pretendente junte documentos que 
permitam a avaliacao de sua incapacidade financeira, nos termos 
do art. 99, 2o do NCPC.
Logo, nao basta dizer que e pobre nos termos da lei, deve-se trazer 
aos autos elementos minimos a permitir que o magistrado avalie 
tal condicao.
A jurisdicao e atividade complexa e de alto custo para o Estado. 
A concessao indiscriminada dos beneficios da gratuidade tem 
potencial de tornar inviavel o funcionamento da instituicao, que tem 
toda a manutencao de sua estrutura (salvo folha de pagamento) 
custeado pela receita oriunda das custas judiciais e extrajudiciais.
Quanto mais se concede gratuidade, mais oneroso fica o Judiciario 
para o Estado. Como o Brasil tem uma das maiores cargas 
tributarias do mundo, salta aos olhos que o contribuinte ja teve sua 
capacidade contributiva extrapolada, decorrendo dai nao ser uma 
opcao o simples aumento de impostos.
Sendo um dos Poderes da Republica, o custo de sua manutencao 
concorre com as demais atividades do Estado, de modo que mais 
recursos para o PODER JUDICIARIO significa menos recursos 
para infraestrutura, seguranca, educacao, saude...
Nao e justo, portanto, que tendo condicoes de custear a 
demanda, o jurisdicionado imponha tal custo aquele que nao esta 
demandando.
Assim, pela nova leitura dos DISPOSITIVO s constitucionais e 
legais, o direito de assistencia integral gratuita prevista nas normas 
infralegais nao e absoluto. Ou seja: sendo pessoa fisica ou juridica, 
ha sim a necessidade de comprovacao da impossibilidade de arcar 
com as despesas processuais sem prejuizo da propria existencia.
Nesse sentido:
TJRO. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO 
A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTENCIA 
JUDICIARIA GRATUITA. AUSENCIA DE COMPROVACAO 
DE HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA. DITAMES 
CONSTITUCIONAIS. Tendo o agravo de instrumento o escopo de 
atacar DECISAO que, diante dos documentos acostados aos autos, 
nega a concessao das benesses da gratuidade da justica, deve 
a parte demonstrar a sua hipossuficiencia financeira, nao sendo 
suficiente a simples declaracao de pobreza. (Agravo em Agravo 
de Instrumento n. 0008881-26.2013.8.22.0000, Rel. Des. Kiyochi 
Mori, J. 16/10/2013)
STJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO 
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTENCIA JUDICIARIA 
GRATUITA. REVOGACAO DE BENEFICIO, PARA POSTERIOR 
COMPROVACAO DE NECESSIDADE DA SITUACAO 
ECONOMICO-FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. 1. A declaracao de 
pobreza, para fins de obtencao da assistencia judiciaria gratuita, 
goza de presuncao relativa de veracidade, admitindo-se prova 
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