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Diário RO - Justiça

615DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Vistos.
1. A parte autora para, no prazo de 15 dias, providenciar o 
recolhimento das custas, atentando-se que nao sera designada 
audiencia de conciliacao no presente feito, devendo, portanto, a 
parte recolher as custas ate o valor de 2% sobre o valor da causa, 
nos termos do Art. 12, I e  1o,da Lei Estadual 3896/2016, sob pena 
de indeferimento. 
2. Com o recolhimento das custas, cumpra-se como determinado. 
3. A pretensao visa ao cumprimento de obrigacao adequada ao 
procedimento e vem em peticao devidamente instruida por prova 
escrita, sem eficacia de titulo executivo, de modo que a acao 
monitoria e pertinente (CPC, art. 700). 
4. Cite-se a parte re dos termos da presente acao para, no prazo 
de 15 dias, efetuar o pagamento da divida no valor de R$5.870,36, 
a entrega da coisa ou o adimplemento de obrigacao de fazer ou de 
nao fazer (CPC, art. 701, caput). 
4.1. Conste, ainda, do MANDADO que, nesse mesmo prazo, a parte 
re podera oferecer embargos, e que, caso nao haja o cumprimento 
da obrigacao ou o oferecimento de embargos, constituir-se-a, de 
pleno direito, o titulo executivo judicial, independente de qualquer 
formalidade. O prazo para embargar contar-se-a a partir da juntada 
do MANDADO aos autos, devendo a exequente ser intimada para 
apresentar os calculos atualizados (CPC, 701, 2o c/c 702). 
5. Optando o reu pelo pagamento integral ou cumprimento integral 
da obrigacao devera efetuar tambem o pagamento de honorarios 
advocaticios de 5% sobre o valor da causa, hipotese em que ficara 
isento do pagamento de custas processuais (art. 701, 1o, CPC). 
6. Caso a parte re reconheca o debito, podera, desde que 
comprove o deposito de 30% do valor da execucao, inclusive 
custas e honorarios, requerer o parcelamento do restante em ate 6 
parcelas mensais, acrescidas de correcao monetaria e de juros de 
1% ao mes (CPC, art. 916 c/c o art. 701, 5o, CPC), no prazo de 
15 dias, contados da juntada do presente MANDADO aos autos, 
o que importara em renuncia ao direito de opor embargos (CPC, 
916, 6o). 
6.1 Em seguida, intime-se a parte autora para se manifestar sobre 
o preenchimento dos pressupostos contidos no item 3, ocasiao 
em que podera levantar os valores depositados, vindo os autos 
conclusos para DECISAO (CPC, 916, 1o). 
6.2 Enquanto nao sobrevier DECISAO da proposta de parcelamento, 
o executado devera depositar as parcelas vincendas (CPC, 916, 
2o). 
6.3 Sendo deferido o parcelamento, os atos executivos serao 
suspensos.
7. Havendo oposicao de embargos ou reconvencao, intime-se o 
autor para responder em 15 dias (art. 702, 5o, CPC). 
8. Decorrido o prazo e havendo inercia do reu, constituo de pleno 
direito o titulo executivo judicial, convertendo o MANDADO inicial 
em MANDADO de execucao (art. 701, 2o, CPC). 
8.1. Neste caso, a parte autora devera apresentar calculo atualizado 
do debito, acrescido dos honorarios fixados inicialmente (5%). 
8.2. Apos a vinda do calculo, intime-se pessoalmente a parte re 
para que, no prazo de 15 dias, cumpra a obrigacao exigida na 
inicial, sob pena de multa de 10% e honorarios, tambem de 10% 
(art. 523, 1o, CPC).
9. Decorrido o prazo, sem pagamento ou manifestacao, intimese o exequente para apresentar novo demonstrativo discriminado 
e atualizado do credito e indicar bens passiveis de penhora, nos 
termos do art. 523 c/c 524, do CPC. 
10. Apos, realize-se pesquisa via convenios (BACENJUD/
RENAJUD), se for o caso, ou expeca-se MANDADO de penhora/
avaliacao, penhorando-se tantos bens quantos bastem para 
garantia do Juizo, seguindo os atos de expropriacao (art. 523, 3o, 
CPC).
SIRVA O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO /PRECATORIA 
DE CITACAO E INTIMACAO
Ariquemes quarta-feira, 23 de janeiro de 2019 as 10:48 .
Marcus Vinicius dos Santos Oliveira
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Ariquemes - 4a Vara Civel 
Av. Tancredo Neves, no 2606, Bairro Centro, CEP 76.872-854, 
Ariquemes, RO 4a VARA CIVEL
PROCESSO: 7000667-08.2019.8.22.0002
Cumprimento de SENTENCA 
EXEQUENTE: RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO
ADVOGADO DO EXEQUENTE: RAIMUNDO GONCALVES DE 
ARAUJO OAB no RO3300
EXECUTADO: MUNICIPIO DE ARIQUEMES
ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO 
MUNICIPIO DE ARIQUEMES
Vistos.
1- Intime-se o executado, atraves de seu representante judicial, por 
meio eletronico, por carga, ou remessa, para, querendo, no prazo 
de 30 (trinta) dias e nos proprios autos, impugnar a execucao, nos 
termos do artigo 535 do CPC
2. Intime-se para que no mesmo prazo informe acerca da existencia 
de eventual debito do exequente para compensacao dentro das 
condicoes estabelecidas no 9o do art. 100 da Constituicao Federal, 
sob pena de perda do direito de abatimento dos valores.
3- Decorrido o prazo, caso nao haja oposicao de embargos, nem 
informacoes sobre creditos para compensacao, expeca-se oficio 
de requisicao de pagamento de precatorio ao orgao competente 
(artigo 535,  3o).
AriquemesRO, 23 de janeiro de 2019 
Marcus Vinicius dos Santos Oliveira
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Ariquemes - 4a Vara Civel 
Av. Tancredo Neves, no 2606, Bairro Centro, CEP 76.872-854, 
Ariquemes, RO 4a VARA CIVEL
PROCESSO: 7014529-80.2018.8.22.0002
Procedimento Comum
AUTOR: VERA COSTA DOS SANTOS IMIDIO
ADVOGADO DO AUTOR: ELIZEU LEITE CONSOLINE OAB no 
RO5712
REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM 
RONDONIA
DESPACHO 
Vistos, 
1- Processo em ordem. Nao ocorrendo qualquer das hipoteses de 
extincao do processo (art. 354, CPC) julgamento antecipado e/ou 
julgamento antecipado parcial (art.355 e 356, CPC), preliminares, 
nulidades, tampouco questoes prejudiciais a serem solucionadas 
de modo que por conta disso, declaro o processo saneado. 
2- Na forma dos incisos do art.357, CPC, fixo como ponto 
controvertido da lide, bem como sobre as questoes de fato sobre 
as quais recaira a atividade probatoria, a qualidade de segurado 
especial.
3-Defiro a producao de prova testemunhal e oitiva da requerente. 
Para tanto, designo audiencia de instrucao e julgamento para a 
data de 09 de marco de 2019, as 08h30MIN, devendo as partes, no 
prazo comum de 10 dias, apresentar rol de testemunhas (CPC art 
357, 4o, c/c o art. 358). O numero de testemunhas arroladas nao 
podera ser superior a 10(dez) sendo 3(tres)n maximo, para a prova 
de cada fato (CPC, art. 357, 6o).
4-Cabe ao advogado da parte informar ou intimar as testemunhas 
por ela arrolada do dia, hora e local da audiencia designada, 
dispensando-se a intimacao pelo juizo, na forma do art. 455, 
NCPC.
5- A parte autora autora fica intimada, quanto a audiencia designada, 
para que compareca, atraves de seu patrono. 
AriquemesRO, 23 de janeiro de 2019
Marcus Vinicius dos Santos Oliveira
Juiz de Direito
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