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Diário APRECE - Associação dos Municípios do Estado do Ceará

Ceara , 27 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Ceara 
 1o, inciso I e  2o da Lei no 4.320, de 17 de marco de 1964,
combinado com o exposto no Manual de Contabilidade Aplicada ao
Setor Publico e nas Demonstracoes Contabeis Aplicadas ao Setor
Publico;
II  Utilizando-se a fonte de recurso os provenientes de excesso de
arrecadacao, ate o limite do total apurado, representado pela soma
das diferencas positivas, registradas mensalmente, decorrentes do
confronto realizado entre a receita prevista orcamentariamente e a
receita efetivamente arrecadada, devendo nao se perder de vista a
tendencia do exercicio, inteligencia do art. 43,  1o, inciso II e  3o da
Lei no 4.320, de 17 de marco de 1964;
III  Utilizando-se como fonte de recursos compensatorios os
resultantes de anulacao parcial ou total de dotacoes orcamentarias
ou de creditos adicionais autorizados em lei, na forma do inciso III do
 1o, do art. 43 da Lei no 4.320, de 17 de marco de 1964, ate o limite
de R$ 56.083.500,00 (cinquenta e seis milhoes, oitenta e tres mil e
quinhentos reais), ou seja, cem por cento da despesa fixada reservada
ao Poder Executivo;
IV  Utilizando-se como fonte de recursos o produto de Operacoes
de Credito Internas e Externas, em conformidade com o previsto no
inciso IV, do  1o, art. 43, da Lei No 4.320, de 17 de marco de 1964,
ate o limite dos respectivos contratos, tudo na forma das Resolucoes
ns 40 e 43 do Senado Federal;
V  Utilizando-se a Reserva de Contingencia, a qual sera empregada
como recurso para abertura de creditos adicionais voltados ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos, conforme disposicoes contidas na letra b do inciso III
do art. 5o, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Paragrafo Primeiro  Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal,
autorizado a abrir creditos adicionais suplementares, exclusivamente
no ambito das dotacoes orcamentarias consignadas ao Poder
Legislativo, utilizando-se a fonte de recurso prevista no inciso III do 
1o, do art. 43 da Lei no 4.320, de 17 de marco de 1964, ate o limite de
R$ 2.916.500,00 (dois milhoes, novecentos e dezesseis mil e
quinhentos reais), ou seja, cem por cento da despesa fixada reservada
ao Poder Legislativo.
Paragrafo Segundo  Nao onerarao o limite previsto no inciso III
deste artigo, os creditos adicionais abertos para atender a necessidade
de movimentacao de valores entre FONTES de recursos de elementos
de despesa pertencentes ao mesmo Grupo de Natureza da Despesa e
Modalidade de Aplicacao, na mesma Unidade Orcamentaria, ate o
limite de 100% (cem por cento) da dotacao fixada no art. 4 desta Lei.
CAPITULO VI
CONTRATACAO DE OPERACOES DE CREDITOS
Art. 8o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
operacoes de credito, atendidas as exigencias contidas nos arts. 32 e
38 da Lei Complementar no 101/2000, combinado com os limites e
condicoes fixados nas Resolucao n 43 do Senado Federal.
Paragrafo Unico  O Poder Executivo ao realizar operacoes de
credito, dara ciencia a Camara Municipal do montante da respectiva
operacao, bem como da capacidade de endividamento do Municipio.
CAPITULO VII
DAS DISPOSICOES FINAIS
Art. 9o O Chefe do Poder Executivo estabelecera, atraves de Decreto,
o Detalhamento da Despesa Orcamentaria para o exercicio financeiro
de 2020.

ANO X | No 2332

Art. 11 Ate 30 (trinta) dias apos a publicacao da Lei Orcamentaria, o
Chefe do Poder Executivo Municipal editara Decreto e estabelecera a
programacao financeira e o cronograma de execucao mensal de
desembolso das diversas unidades orcamentarias, conforme art. 8o da
Lei Complementar No 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 12. O Chefe do Poder Executivo Municipal podera adotar
parametros para a utilizacao das dotacoes, de forma a compatibilizar
as despesas a efetiva realizacao das receitas, para garantir as metas de
resultado primario e nominal, conforme definidas na Lei no 778, de 08
de julho de 2019.
Art. 13. Ficam incorporados ao Plano Plurianual 2018-2021, as
alteracoes dos titulos descritores dos Programas e Acoes, assim como
as novas Acoes Orcamentarias criados nesta Lei.
Art. 14 Esta Lei entrara em vigor a partir de 1o de janeiro de 2020,
revogadas as disposicoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Quixere, Estado do Ceara, em 08 de
novembro de 2019.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito Municipal
ANEXO I
DESDOBRAMENTO DA RECEITA POR FONTES
FONTES
1.1. RECEITAS CORRENTES
Receita Tributaria
Receita de Contribuicoes
Receita Patrimonial
Receita de Servicos
Transferencias Correntes
Outras Receitas Correntes
1.2. RECEITAS RETIFICADORAS - FUNDEB
1.3. RECEITAS DE CAPITAL
Operacoes de Creditos
Alienacoes de Bens
Transferencias de Capital
Receitas de Servicos (Intra)
TOTAL GERAL

VALOR (R$)
60.959.900,00
4.832.900,00
550.000,00
219.750,00
746.000,00
54.470.250,00
141.000,00
-6.141.000,00
4.113.000,00
511.000,00
1.000,00
3.601.000,00
68.100,00
59.000.000,00

ANEXO II
DESDOBRAMENTO DA DESPESA POR ORGAO
ORGAOS
1 - ADMINISTRACAO DIRETA
01  Camara Municipal de Quixere
02  Gabinete do Prefeito
03  Secretaria Municipal de Administracao
04  Sec. Mun. Desenv. Urb. M. Ambiente e Infraestrut
05  Secretaria Municipal da Educacao
06  Secretaria Municipal da Saude
07 - Secretaria Municipal do Trab. e Des. Social
08  Sec. Mun. Agricultura, Tec. Rec. Hid. e Des.
09 - Sec. Mun. de Cultura, Esporte e Juventude
10  Sec. Mun. de Planej. e Gestao das Financas
11  Fundo Municipal de Assistencia Social
12  Fundo Mun. dos Dir. da Crianca e do Adolescente
13- Fundo Mun. dos Direitos da Pessoa Idosa
14  Fundo Mun. dos Dir. das Pessoas Deficientes
SUB-TOTAL (1)
ORGAOS
1 - ADMINISTRACAO INDIRETA
01 - Servico Autonomo de Agua e Esgoto  SAAE
SUB-TOTAL (2)
TOTAL GERAL

VALOR (R$)
2.916.500,00
1.405.600,00
4.298.500,00
6.062.400,00
19.774.504,50
16.751.095,50
1.760.400,00
1.821.100,00
1.136.200,00
1.112.700,00
917.000,00
148.000,00
34.500,00
32.400,00
58.170.900,00
VALOR (R$)
829.100,00
829.100,00
59.000.000,00

Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Codigo Identificador:722BCB5B

Art. 10 Durante a execucao orcamentaria, o Chefe do Poder
Executivo Municipal podera promover alteracao no Detalhamento da
Despesa Orcamentaria de que trata o artigo anterior, observada a
programacao de despesa fixada na Lei Orcamentaria Anual ou atraves
de creditos adicionais.

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N 001.19.11.2019
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERE, tendo em vista o que
dispoe o Regime Juridico Unico Estatutario, Lei Complementar

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