Busca de Diários Oficiais


Diário Nacional - TSE

Ano 2018, Numero 242 Brasilia, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Pagina 51
Diario da Justica Eletronico do Tribunal Superior Eleitoral. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, de 24.8.2001, que institui a Infra 
estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
[...]
Foram tres as irregularidades que ensejaram a desaprovacao das contas.
A divergencia entre as contas parciais e final, por si so, nao apresenta gravidade suficiente para a rejeicao das contas, razao pela 
qual deve ser analisada com o conjunto das contas. Todavia, consigna-se que o recorrente deixou de demonstrar qual despesa 
foi lancada de forma equivocada.
Em relacao a divida de campanha, dispoe o artigo 27,  2o, 3o e 4o da Resolucao TSE no 23.463 que:
Art. 27 (...)
 2o Eventuais debitos de campanha nao quitados ate a data fixada para a apresentacao da prestacao de contas podem ser 
assumidos pelo partido politico.
 3o A assuncao da divida de campanha somente e possivel por decisao do orgao nacional de direcao partidaria, com 
apresentacao, no ato da prestacao de contas final, de:
I - acordo expressamente formalizado, no qual deverao constar a origem e o valor da obrigacao assumida, os dados e a 
anuencia do credor;
II - cronograma de pagamento e quitacao que nao ultrapasse o prazo fixado para a prestacao de contas da eleicao subsequente 
para o mesmo cargo;
III - indicacao da fonte dos recursos que serao utilizados para a quitacao do debito assumido.
 4o No caso do disposto no  3o, o orgao partidario da respectiva circunscricao eleitoral passa a responder solidariamente com 
o candidato por todas as dividas, hipotese em que a existencia do debito nao pode ser considerada como causa para a rejeicao 
das contas do candidato.
Pela simples leitura do dispositivo conclui-se que o recorrente nao atendeu as disposicoes legais. Verifica-se que o recorrente 
apresentou apenas (fls. 99/100) copia de oficio subscrito pelo Presidente do Diretorio Nacional concedendo autorizacao para o 
diretorio municipal do PDT assumir a divida de sua campanha, com a indicacao dos credores e valores devidos. Faltou a 
anuencia dos credores, cronograma de pagamento e quitacao, bem como a indicacao da fonte dos recursos que serao 
utilizados. Portanto, fica mantido o apontamento que soma R$ 69.159,34.
Por fim, sobre os recursos nao registrados na prestacao de contas e considerados como de origem nao identificada pelo 
magistrado a quo, no valor de R$ 1.142,00, persiste a irregularidade, mas nao na sua integralidade.
Da analise das contas e dos extratos, indevidamente juntados pela Secretaria de Controle Interno (e nao faz parte de suas 
atribuicoes apresentar documentos novos que nao foram submetidos a apreciacao do juizo de primeiro grau), observa-se que 
os aportes realizados por Jose de Fatima Moura Leal (R$ 301,00), Pedro Jaime Ziller de Araujo (R$ 500,00), Carlos Salustiano da 
Silva (R$ 3.000,00) e Gilson de Oliveira Rei (R$ 1.500,00), nao foram declarados nas contas.
Ja o deposito em dinheiro no valor de R$ 1.000,00, realizado em 13/10/2016, permanece sem identificacao, e considerado, 
portanto, recurso de origem nao identificada. 
Conclui-se do conjunto das contas que as irregularidades sao graves e justificam a desaprovacao das contas. Inclusive, a so 
existencia de divida nao assumida pelo partido, nos moldes preceituados pela legislacao em vigor, e motivo de desaprovacao.
Ante o exposto, DA-SE PARCIAL PROVIMENTO para mantida a desaprovacao das contas, reduzir para apenas R$ 1.000,00 o valor 
a ser recolhido ao Tesouro Nacional.
[...]
Como se ve, as contas de campanha do agravante foram desaprovadas em virtude das seguintes irregularidades:
a) divergencias entre as informacoes do balanco contabil parcial e da prestacao de contas final;
b) nao atendimento dos requisitos previstos no art. 27,  3o, I a III, da REs.-TSE 23.463 para a assuncao de divida de campanha 
pelo partido politico, no valor de R$ 69.159,34, por ter sido apresentada apenas copia do oficio do diretorio nacional que 
autorizou o orgao municipal a assumir o debito, com a indicacao dos valores devidos e dos credores, faltando, porem, a 
anuencia desses, o cronograma de pagamento e a indicacao da fonte dos recursos que serao utilizados;
c) existencia de recursos de origem nao identificada, no montante de R$ 1.000,00.
Nas razoes do recurso especial, o agravante aponta a existencia de dissidio jurisprudencial entre o acordao recorrido e arestos 
de outros tribunais eleitorais, os quais teriam decidido que divergencias entre as prestacoes de contas parcial e final nao 
ensejariam a desaprovacao das contas, desde que se refiram a erros que nao comprometam a analise do balanco contabil ou 
que correspondam a valor irrisorio, atraindo, assim, a aplicacao dos principios da razoabilidade, da proporcionalidade e da 
insignificancia.
Porem, o agravante nao comprovou a suposta divergencia jurisprudencial, pois limitou-se a transcrever ementas de julgados, 
sem realizar a comparacao analitica entre os arestos, a fim de demonstrar que os acordaos apontados como paradigmas se 
referem a fatos identicos ou semelhantes ao caso vertente, de modo que foram desatendidos os requisitos do verbete sumular 
28 do TSE.
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.