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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

cumprimento de pena, como aberto e, tambem a substituicao da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por igual prazo ao da pena reclusiva ora redimensionada.24. Por fim, merece ser afastada a condenacao por danos civis, porque ausente pedido expresso do Ministerio Publico ou do lesado, a ofender os principios do contraditorio e da ampla defesa.25. Analisando-se os autos, verifica-se nao ter havido formulacao de pedido neste sentido, seja pelo Ministerio Publico, seja pelo lesado. Reafirma esta Relatoria, seu entendimento no sentido de nao ser cabivel a verba indenizatoria. Sobre o tema, muito ja discutiu a doutrina e tambem a jurisprudencia desta Corte. A inovacao legislativa introduzida pela Lei no 11.719/2008, que alterou a redacao do inciso IV, do artigo 387 do Codigo de Processo Penal, possibilita que na sentenca seja fixado valor minimo para a reparacao dos prejuizos sofridos pelo ofendido em razao da infracao. A permissao legal de cumulacao de pretensao acusatoria com a de natureza indenizatoria, contudo, nao dispensa a formulacao de pedido expresso, pois nao se pode afastar incidencia do principio processual da congruencia ou correlacao e, tampouco, as garantias constitucionais do contraditorio e da ampla defesa.26. Com efeito, o artigo 387, IV do Codigo de Processo Penal, com a redacao que lhe deu a Lei no 11.719/2008, alem do aspecto processual que encerra, tem, tambem, nitido e preponderante conteudo penal, na medida em que permite ao magistrado impor verdadeira sancao pecuniaria ao reu, que pode ser executada pela vitima, apos o transito em julgado da sentenca. Exatamente por essa razao, deve-se

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