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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

Apelacao / Reexame  Necessario  - Recursos - Processo Civel e do Trabalho 

103  - 0003750-17.2009.4.02.5104 

     Numero  antigo: 2009.51.04.003750-3  (PROCESSO  FISICO) 

Atribuicao  por  Competencia  Exclusiva  - 19/10/2011  17:28 

Gabinete  da Vice-Presidencia 

Magistrado(a)  GUILHERME  COUTO  DE  CASTRO 

APELANTE:  UNIAO  FEDERAL 

APELADO:  ESMAIL  DE  LIMA  VAZ 

ADVOGADO:  PE027937  - NELSON  DACIANO  ALVES QUINTAO  INCENSO  JUNIOR 

REMETENTE:  JUIZO  DA  1A  VARA  FEDERAL  DE  VOLTA REDONDA-RJ 

Originario:  0003750-17.2009.4.02.5104  - 01a Vara Federal  de Volta Redonda 

APTE : UNIAO  FEDERAL 

APDO  : ESMAIL  DE  LIMA  VAZ 

ADVOGADO  : NELSON  DACIANO  ALVES  QUINTAO  INCENSO  JUNIOR 

REMETENTE  : JUIZO  DA  1A VARA  FEDERAL  DE  VOLTA REDONDA- RJ 

DECISAO 

Considerando  (i)  o  julgamento  definitivo  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  do  RE  n.o  638.115/CE  (Tema 

395:  "Ofende  o  principio  da  legalidade  a  decisao  que  concede  a  incorporacao  de  quintos  pelo  exercicio  de 

funcao  comissionada  no  periodo  de  8/4/1998  ate  4/9/2001,  ante  a  carencia  de 

fundamento 

legal"), 

representativo  da  materia  versada  nos  presentes  autos;  e  (ii)  a  consonancia  do   acordao  de  fls.  148/155, 

integrado  pelo  de  fls.  171/175,  com  o  entendimento  do  STF,  NEGO  SEGUIMENTO  ao  recurso  especial  de  fls. 

177/205,  nos  termos  dos artigos  1.040,  I  do CPC. 

Fica  a  parte  recorrente  advertida  de  que  a  interposicao  de  futuro  recurso  com  intuito  manifestamente 

protelatorio  ensejara  a  condenacao  ao  pagamento  de  multa,  a  incidir  sobre  o  valor  atribuido  a  causa, 

devidamente  atualizado. 

Rio  de Janeiro,  29  de novembro  de 2018. 

GUILHERME  COUTO  DE  CASTRO 

Desembargador  Federal 

Vice-Presidente 

 

 

Apelacao Civel/Reexame  Necessario  - Turma  Espec. III - Administrativo  e Civel 

Apelacao / Reexame  Necessario  - Recursos - Processo Civel e do Trabalho 

104  - 0004845-03.2009.4.02.5001 

     Numero  antigo: 2009.50.01.004845-4  (PROCESSO  FISICO) 

Atribuicao  por  Competencia  Exclusiva  - 30/10/2018  11:38 

Gabinete  da Vice-Presidencia 

Magistrado(a)  GUILHERME  COUTO  DE  CASTRO 

APELANTE:  UNIAO  FEDERAL 

PROCURADOR:  ADVOGADO  DA  UNIAO 

APELADO:  ANTONIO  PAULO  RIEMPST  DE  MENEZES 

ADVOGADO:  ES001322  - RODRIGO  LOUREIRO  MARTINS 

REMETENTE:  JUIZO  DA  5A  VARA  FEDERAL  CIVEL  DE  VITORIA-ES 

Originario:  0004845-03.2009.4.02.5001  - 5a Vara Federal  Civel 

APTE : UNIAO  FEDERAL 

PROCDOR  : ADVOGADO  DA  UNIAO 

APDO  : ANTONIO  PAULO  RIEMPST  DE  MENEZES 

ADVOGADO  : RODRIGO  LOUREIRO  MARTINS 

REMETENTE  : JUIZO  DA  5A VARA  FEDERAL  CIVEL  DE  VITORIA-ES 

DECISAO 

Trata-se  de  recurso  especial,  interposto  pela  UNIAO  FEDERAL,  com  fundamento  no  artigo   105,  inciso 

III,  alinea  a,  da  Lei  Maior,  contra  acordao  da  5a  Turma  Especializada  deste  Egregio  Tribunal  (fls.  328/333  e 

353/358)  que negou  provimento  a remessa  necessaria e ao apelo por  ela interposto,  como se ve a seguir:  

 APELACAO.  REMESSA  NECESSARIA.  EMBARGOS  A  EXECUCAO.  MULTA  APLICADA  PELO  TRIBUNAL  DE 

CONTAS  DA  UNIAO.  BIS  IN  IDEM.  DANO  AO  ERARIO  INDISPENSAVEL.  1.  Apelacao  interposta  em  face  de 

sentenca  que,  decidindo  embargos  a  execucao  opostos,  visando  a  obstar  os  efeitos  da  execucao  por  titulo 

extrajudicial  no  200450010087899,  julgou  procedentes  os  pedidos  para  reconhecer  a  ocorrencia  de  bis  in 

idem  na  aplicacao  de  multa  oriunda  do  Acordao  no  75/2002  do  Tribunal  de  Contas  da  Uniao.  2.  A  conduta 

primaria  que  primaria  que  originou  a  punicao  do  Embargante,  tanto  no  Acordao  no  80/96,  como  no  Acordao 

no  75/2002  foi,  efetivamente,  a  elaboracao,  aprovacao  e  execucao  do  Plano  de  Incentivo  ao  Desligamento 

Voluntario    PID  para 

reducao  do  quadro  de  empregados  da  CODESA  que, 

conforme 

se  verificou 

posteriormente,  apresentava 

inumeras  ilegalidades.  3.  A  regra  contida  no  art.  58,  inciso  III,  da  Lei  no 

8.443/92,  que  serviu  como  fundamento  para  o  Acordao  no  80/96,  vislumbra -se  que  o  pressuposto  basico 

para  a  sua  incidencia  e,  alem  da  ocorrencia  de  um  ato  de  gestao  ilegitimo  ou  antieconomico,  a  efetiva 

ocorrencia  de  dano  ao  Erario.  4.  Alem  das  irregularidades  e  ilegalidades  ocorridas  no  curso  do  Plano  de 

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