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Diário RO - Justiça

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Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
19DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 009 TERCA-FEIRA, 15-01-2019
No caso de ensino superior a distancia, nao deve prosperar o argumento 
de ilegitimidade passiva de empresa de tecnologia que mantem parceria 
comercial com entidade de ensino e transmite aulas para os diversos 
polos, mormente se ha contrato firmado com a autora para prestacao 
de servicos educacionais.
O atraso injustificado na entrega e registro de diploma de curso de 
ensino superior constitui violacao positiva do contrato habil a gerar dano 
moral, em especial no caso, em que a consumidora esteve privada de 
exercer atividade profissional por tempo consideravel. Precedente da 
Corte.
POR UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MERITO, 
NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS.
Data de distribuicao: 23/12/2015
Data do julgamento: 18/12/2018
0009431-50.2015.8.22.0000 - Apelacao
Origem : 0005663-03.2012.8.22.0007 Cacoal / 2a Vara Civel
Apelante : Municipio de Cacoal - RO
Procurador : Caio Raphael Ramalho Veche e Silva (OAB/RO 6390)
Apelado : Ozeias Sipriano
Advogado : Marcus Aurelio Carvalho de Sousa (OAB/RO 2940)
Apelada : Marlete Fernandes Lages
Advogado : Marcus Aurelio Carvalho de Sousa (OAB/RO 2940)
Relator : Desembargador Roosevelt Queiroz Costa
Apelacao. Desapropriacao indireta. Cobranca de IPTU. APP. Dano 
moral. Nao configuracao. Precedente do STJ. Recurso provido.
Segundo entendimento consolidado do eg. STJ, e legal a cobranca 
de IPTU em area de preservacao permanente, o que rompe o nexo 
de causalidade e impede a condenacao do Municipio apelante ao 
pagamento de danos morais sob este argumento.
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data de interposicao: 01/09/2017
Data do julgamento: 18/12/2018
0018001-05.2000.8.22.0015 - Embargos de Declaracao em Agravo em 
Apelacao
Origem : 0018001-05.2000.8.22.0015 Guajara-Mirim/RO (1a Vara Civel)
Embargante : Estado de Rondonia
Procurador : Thiago Denger Queiroz (OAB/RO 2360)
Procurador : Sergio Fernandes de Abreu Junior (OAB/RO 6629)
Procurador : Antonio Jose dos Reis Junior (OAB/RO 281B)
Procurador : Eder Luiz Guarnieri (OAB/RO 398B)
Procuradora : Christian Patricia da Silva Macola (OAB/PA 9768)
Procurador : Paulo de Tarso Goncalves Rodrigues (OAB/RO 397B)
Procuradora : Maria Rejane Sampaio dos Santos (OAB/RO 638)
Procuradora : Luciana Fonseca Azevedo (OAB/RO 5726)
Embargado : Casa Bahia Comercio Importacao e Exportacao Ltda.
Relator: Desembargador Roosevelt Queiroz Costa
Embargos de declaracao. Rediscussao da materia. Contradicao e 
omissao. Ausencia. Entendimento prevalente nos Tribunais Superiores 
e nesta Corte. Execucao fiscal. Prescricao intercorrente. Suspensao 
por um ano. Posterior arquivamento por cinco anos. Oitiva da Fazenda 
Publica. Ausencia de manifestacao plausivel. Reconhecimento da 
prescricao de oficio. Possibilidade. Requisitos legais. Mera insatisfacao. 
Vicios inexistentes. Recurso improvido.
Os embargos de declaracao sao cabiveis somente para sanar omissao, 
obscuridade ou contradicao contida no julgado, ou ainda, para sanar 
erro material, jamais para rediscussao da materia ja apreciada.
Nao ha contradicao ou omissao a serem supridas no acordao embargado 
quando este foi decidido com base em entendimento que prevalece nos 
Tribunais Superiores e nesta Corte, no sentido de que Nos termos do 
art. 40,  4o, da LEF, nao localizado o devedor ou bens penhoraveis 
na execucao fiscal, o processo pode ser suspenso por um ano e, 
posteriormente, arquivado sem baixa na distribuicao. Decorrido o prazo 
de cinco anos do arquivamento, a Fazenda Publica deve ser intimada 
para se manifestar, e nao trazendo novas causas interruptivas nem 
manifestacao plausivel, fica caracterizada a prescricao intercorrente.
Havendo discordancia da parte dos fundamentos expostos no acordao, 
cumpre-lhe questiona-los na via recursal propria, nao em embargos 
de declaracao, nao olvidando-se que o mesmo abordou as teses e 
antiteses, nao deixando de apontar as normas legais para a solucao 
da controversia, destarte o que houve foi julgamento desfavoravel 
aos interesses do embargante e nao vicios no acordao, sendo suas 
irresignacoes mera insatisfacao com o resultado da decisao.
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS.
Data de interposicao: 05/07/2018
Data do julgamento: 18/12/2018
0014590-39.2009.8.22.0014 - Embargos de Declaracao em Apelacao
Origem : 0014590-39.2009.8.22.0014 Vilhena/RO (4a Vara Civel)
Embargante: Isaias Donadon Batista
Advogado: Jeverson Leandro Costa (OAB/RO 3134)
Advogada: Marianne Almeida e Vieira de Freitas Pereira (OAB/RO 
3046)
Embargado: Ministerio Publico do Estado de Rondonia
Apelante: Jose Arnaldo de Freitas
Advogada: Marilza Serra (OAB/RO 3436)
Litisconsorte Passivo Necessario: Estado de Rondonia
Procurador: Seiti Roberto Mori (OAB/RO 215B)
Relator: Desembargador Roosevelt Queiroz Costa
Embargos de declaracao em apelacao. Rediscussao da materia. 
Impossibilidade. Prequestionamento. Comando normativo apreciado. 
Teses e antiteses examinadas. Vicios inexistentes. Recurso improvido.
Os embargos de declaracao sao cabiveis somente para sanar omissao, 
obscuridade ou contradicao contida no julgado, ou ainda, para sanar 
erro material, jamais para rediscussao da materia ja apreciada.
Ainda que se admita a oposicao dos embargos de declaracao para 
fins de prequestionamento, isso nao significa dizer que o embargante 
nao deva demonstrar a ocorrencia de alguns dos vicios. Inexistentes, 
mantem-se o julgado.
A mera ausencia de mencao expressa do dispositivo legal invocado 
pela parte nao caracteriza omissao, especialmente se a decisao 
apreciou especificamente as teses e antiteses apresentadas pelas 
partes, nao olvidando-se que o acordao examinou os dispositivos legais 
prequestionados, de forma expressa ou implicitamente, o que atende o 
comando normativo.
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS.
1a CAMARA CRIMINAL 
Data: 14/01/2019
PUBLICACAO DE ACORDAOS
1a Camara Criminal
Data de interposicao :12/11/2018
Data do julgamento : 18/12/2018
0001736-78.2016.8.22.0010 Embargos de Declaracao em 
Apelacao
Origem: 00017367820168220010 Rolim de Moura (1a Vara 
Criminal)
Embargante: Fabio Nascimento Ferreira
Def. Publico: Defensoria Publica do Estado de Rondonia
Embargado: Ministerio Publico do Estado de Rondonia
Relator: Desembargador Valter de Oliveira
Decisao :POR UNANIMIDADE, NAO CONHECER DOS 
EMBARGOS..
Ementa : Embargos declaratorios. Ausencia de indicacao de 
contradicao, ou obscuridade. Nao conhecimento.
E inviavel o conhecimento de embargos de declaracao, quando a 
parte nao indica os pontos em que a decisao apresenta um dos 
vicios constantes no art. 619 do Codigo de Processo Penal.
(a) Bela Maria das Gracas Couto Muniz
Diretora do 1DEJUCRI
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