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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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vontade da parte, o prosseguimento de um feito, especialmente quando estao em jogo direitos disponiveis,
como os patrimoniais.
Assim, para efeito do art. 200 do CPC e nos termos do art. 485, VIII, do CPC,
HOMOLOGO o pedido de desistencia formulado pela autora para DECLARAR extinto o processo sem
resolucao do merito.
Sem condenacao em custas e honorarios.
P.R.I.C. - Arquive-se apos o
transito em julgado. Belem- PA, 06 de novembro de 2019. Monica Maues Naif Daibes Juiza de Direito
titular da 3a Vara de Execucao Fiscal
PROCESSO: 00267186520078140301 PROCESSO ANTIGO: 200710836139
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MONICA MAUES NAIF DAIBES Acao: Execucao
Fiscal em: 07/11/2019---EXECUTADO:ROGERIO DE OLIVEIRA FREITAS EXEQUENTE:ESTADO DO
PARA - FAZENDA PUBLICA Representante(s): MANOEL CELIO PRAZERES DA COSTA (ADVOGADO)
. SENTENCA
Vistos, etc.
Trata-se de ACAO DE EXECUCAO FISCAL movida pelo ESTADO
DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL.
O exequente peticionou requerendo a extincao da
acao com fundamento na ocorrencia de prescricao.
E o sucinto Relatorio. Decido.
Cuidam os
presentes autos de Acao de Execucao Fiscal ajuizada pelo Estado do Para em face do executado
qualificado na inicial. O presente feito comporta julgamento neste instante processual.
Assim refiro
porque, no caso em tela, indiscutivelmente operou-se a prescricao, a qual se opera quando ultrapassado
prazo superior a 05 (cinco) anos, conforme dispoe o do art. 174 do Codigo Tributario Nacional.
O
prazo prescricional comeca a ser contado da data da constituicao definitiva do credito, ate o prazo maximo
de 05 anos, nos termos do art. 174, do CTN.
Isto posto, tendo ocorrido a prescricao pelo decurso do
prazo, julgo extinta a presente execucao, com resolucao de merito, na forma do art. 174 do Codigo
Tributario Nacional e art. 487, inciso II do Codigo de Processo Civil.
Sem condenacao em custas e
honorarios, nos termos do art. 26 da LEF.
Caso existam bens penhorados ou com restricao judicial
decorrentes deste processo executorio, determino que se proceda ao levantamento respectivo, expedindose o que se fizer necessario para tanto.
P.R.I.C. - Arquive-se apos o transito em julgado, registrandose a baixa processual nos moldes da resolucao no 46, de 18 dezembro de 2007, do Conselho Nacional de
Justica - CNJ.
Belem-PA, 06 de novembro de 2019.
Monica Maues Naif Daibes Juiza de
Direito titular da 3a Vara de Execucao Fiscal
PROCESSO: 00270871320008140301 PROCESSO ANTIGO: 199810191261
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MONICA MAUES NAIF DAIBES Acao: Execucao
Fiscal em: 07/11/2019---AUTOR:FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA ADVOGADO:ANTONIO
PAULO MORAES DAS CHAGAS REU:LOUZENRE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. SENTENCA
Vistos, etc.
Trata-se de ACAO DE EXECUCAO FISCAL movida pelo ESTADO DO PARA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL.
O exequente peticionou requerendo a extincao da acao com
fundamento na ocorrencia de prescricao.
E o sucinto Relatorio. Decido.
Cuidam os presentes
autos de Acao de Execucao Fiscal ajuizada pelo Estado do Para em face do executado qualificado na
inicial. O presente feito comporta julgamento neste instante processual.
Assim refiro porque, no caso
em tela, indiscutivelmente operou-se a prescricao, a qual se opera quando ultrapassado prazo superior a
05 (cinco) anos, conforme dispoe o do art. 174 do Codigo Tributario Nacional.
O prazo prescricional
comeca a ser contado da data da constituicao definitiva do credito, ate o prazo maximo de 05 anos, nos
termos do art. 174, do CTN.
Isto posto, tendo ocorrido a prescricao pelo decurso do prazo, julgo
extinta a presente execucao, com resolucao de merito, na forma do art. 174 do Codigo Tributario Nacional
e art. 487, inciso II do Codigo de Processo Civil.
Sem condenacao em custas e honorarios, nos
termos do art. 26 da LEF.
Caso existam bens penhorados ou com restricao judicial decorrentes deste
processo executorio, determino que se proceda ao levantamento respectivo, expedindo-se o que se fizer
necessario para tanto.
P.R.I.C. - Arquive-se apos o transito em julgado, registrando-se a baixa
processual nos moldes da resolucao no 46, de 18 dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justica CNJ.
Belem-PA, 06 de novembro de 2019.
Monica Maues Naif Daibes Juiza de Direito
titular da 3a Vara de Execucao Fiscal
PROCESSO: 00276879120088140301 PROCESSO ANTIGO: 200810829505
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MONICA MAUES NAIF DAIBES Acao: Execucao
Fiscal em: 07/11/2019---EXECUTADO:DANIELLE ESMERALDA SOUZA OLIVA EXEQUENTE:ESTADO
DO PARA FAZENDA PUBLICA Representante(s): MANOEL CELIO PRAZERES DA COSTA
(ADVOGADO) . SENTENCA
Vistos, etc. ESTADO DO PARA, qualificada nos autos, ingressou com
Acao de Execucao Fiscal, com fundamento na Lei no6830/1980, juntando certidao de Divida Ativa nos


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