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Diário RO - Justiça

859DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
Santa Luzia do Oeste - Vara Unica
7000743-86.2016.8.22.0018
Polo Ativo:
Nome: BRITAMAR EXTRACAO DE PEDRAS E AREIA LTDA
Endereco: LINHA 184 Km 05, LT 54B GL 14, Zona Rural Rolim de 
Moura, Santa Luzia DOeste - RO - CEP: 76950-000
Advogados do(a) EXEQUENTE: LIDIANE PEREIRA ARAKAKI - 
RO0006875, MARCELO ESTEBANEZ MARTINS - RO0003208
Polo Passivo:
Nome: JS IND. E COM. DE PREMOLDADOS EIRELI - EPP
Endereco: Rua Mato Grosso, 1524, Centro, Ji-Parana - RO - CEP: 
76900-086
Intimacao
Por determinacao judicial, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) a 
regularizar a peticao ID.23614582, diante da impossibilidade de 
abrir o ANEXO.
COMARCA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE
1a VARA CRIMINAL
1a Vara Criminal 
1a Vara Criminal 
Sao Francisco do Guapore
Juiz de Direito: Artur Augusto Leite Junior
Diretor de Cartorio: Edson Carlos Fernandes de Souza 
E-mail do Cartorio: [email protected]
E-mail da Comarca: [email protected]
SUGESTOES OU RECLAMACOES, FACAM-NAS 
PESSOALMENTE OU CONTATE-NOS VIA INTERNET.
Proc.: 0000412-82.2014.8.22.0023
Acao:Acao Penal - Procedimento Ordinario (Reu Solto)
Autor:Ministerio Publico do Estado de Rondonia
Denunciado:Jose Soares Neto, Alayr Laurindo Junior, Jeficiane 
Saldia Ramos Soares, Jefessicley Saldia Ramos, Claudio Xavier 
Custodio, Marcio Jose Goncalves, Orlando Jose Ben, Fabiano 
Ferreira Carvalho, Raimundo Lima de Mendonca, Nelson Cabral 
de Carvalho
Advogado:Fabricia Uchaki da Silva (OAB/RO 3062)
SENTENCA:
SENTENCA O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE 
RONDONIA ofereceu denuncia em face de:JOSE SOARES NETO 
pela pratica, em tese, dos delitos tipificados no art. 312, caput, art. 
304 e art. 299, todos do Codigo Penal;JEFICIANE SALDIA RAMOS 
SOARES pela pratica, em tese, dos crimes tipificados no art. 304 e 
art. 299, ambos do Codigo Penal; JEFESSICLEY SALDIA RAMOS 
pela pratica, em tese, dos crimes tipificados no art. 304 e art. 299, 
ambos do Codigo Penal;CLAUDIO XAVIER CUSTODIO pela 
pratica, em tese, dos crimes tipificados no art. 304 e art. 299, ambos 
do Codigo Penal;MARCIO JOSE GONCALVES pela pratica, em 
tese, dos crimes tipificados no art. 304 e art. 299 do Codigo Penal; 
ORLANDO JOSE BEN pela pratica, em tese, dos crimes tipificados 
no art. 304 e art. 299, ambos do Codigo Penal;FABIANO PEREIRA 
DE CARVALHO pela pratica, em tese, dos crimes tipificados no art. 
304 e art. 299, ambos do Codigo Penal; RAIMUNDO LIMA DE 
MENDONCA pela pratica, em tese, dos crimes tipificados no art. 
304 e art. 299, ambos do Codigo Penal; NELSON CABRAL DE 
CARVALHO pela pratica, em tese, dos delitos tipificados no art. 
304 e art. 299, ambos do Codigo Penal; eALAYR LAURINDO 
JUNIOR pela pratica, em tese, do delito tipificado no art. 299, do 
Codigo Penal.A denuncia foi recebida em 27 de outubro de 2016, 
oportunidade em que foi determinada a citacao dos acusados (fls. 
472/473).Os acusados foram devidamente citados e apresentaram 
defesa (Claudio Xavier Custodio  fls. 490/496; Jefessicley Saldia 
Ramos  fls. 499/503; Jeficiane Saldia Ramos Soares  fls. 507/516; 
Orlando Jose Ben  fls. 520/527; Alayr Laurindo Junior  fls. 
528/531; Nelson Cabral de Carvalho  fls. 538/547; Raimundo Lima 
de Mendonca  fl. 598; Jose Soares Neto  fls. 608/619; Marcio 
Jose de Carvalho  fls. 1433/1438; e Fabiano Pereira de Carvalho 
 fl. 1439). Na oportunidade, aduziram a prescricao da pretensao 
punitiva.Instado, o Ministerio Publico se manifestou e pugnou pelo 
reconhecimento da prescricao em relacao aos delitos tipificados 
nos art. 304, art. 299, ambos do CP e art. 93 da Lei n. 8.666/93, e 
prosseguimento do feito em relacao ao delito tipificado no art. 312, 
do CP praticado, em tese, por Jose Soares Neto (fls. 1441/1444).
Houve o reconhecimento da prescricao da pretensao punitiva 
quanto aos crimes tipificados no art. 304, art. 299, in fine, ambos do 
Codigo Penal, e art. 93, da Lei n. 8.666/93 e, como consequencia, 
foi extinta a punibilidade dos acusados JOSE SOARES NETO, 
JEFICIANE SALDIA RAMOS SOARES, JEFESSICLEY SALDIA 
RAMOS, CLAUDIO XAVIER CUSTODIO, MARCIO JOSE 
GONCALVES, ORLANDO JOSE BEN, FABIANO PEREIRA DE 
CARVALHO, RAIMUNDO LIMA DE MENDONCA, NELSON 
CABRAL DE CARVALHO e ALAYR LAURINDO JUNIOR (fls. 
1445/1448).Ante o reconhecimento da prescricao da pretensao 
punitiva o processo prosseguiu em relacao ao delito tipificado no 
artigo 312 do Codigo Penal praticado, em tese, por Jose Soares 
Neto.Durante a instrucao processual as testemunhas foram ouvidas 
e o acusado foi interrogado (fls. 1641/1643, 1660/1663, 16773/1674 
e 1681/1683).O Ministerio Publico apresentou alegacoes finais 
pugnando pela condenacao do acusado Jose Soares Neto como 
incurso nas sancoes do artigo 312 do Codigo Penal na forma do 
artigo 552 da CLT (fls. 1699/1707).A Defesa, por sua vez, pugnou 
pela desclassificacao do delito tipificado no artigo 312 do CP para 
o crime previsto no artigo 168 do CP e o reconhecimento da 
prescricao da pretensao punitiva estatal e, subsidiariamente, 
requereu a absolvicao por ausencia de provas.Certidao de 
antecedentes acostada as fls. 1734/1747.Vieram os autos 
conclusos. E o relatorio.II  Fundamentacao.A exordial acusatoria 
imputa ao acusado a seguinte pratica delituosa: Na execucao do 
objeto do contrato, o investigado Jose Soares Neto desviou, em 
proveito proprio e alheio, dinheiro publico da sociedade de economia 
mista PETROBRAS, de que tinha a posse em razao da funcao 
(Presidente da Associacao contratada com o poder publico), 
incidindo sua conduta, assim, no disposto no artigo 312, caput, do 
Codigo Penal. Com efeito, no trabalho encetado pela CGU/RO, 
ficou evidente que, apesar de repassadas as verbas da 
PETROBRAS, varios itens previstos no contrato nao foram 
realizados. Registrou aquele orgao de controle interno as fls. 
118/132:Constatacao 2.1.1.1.1. Irregularidades nos processos de 
aquisicoes: Foram repassados ate maio de 2009, R$ 365.940,00 
(trezentos e sessenta e cinco mil e novecentos e quarenta reais), 
todos gastos pela ECOVALE, porem nao foram encontrados 
documentos comprobatorios referentes a 86,29% dos gastos 
realizados e nem mesmo foram informadas quais despesas foram 
realizadas para utilizacao desses recursos. Desse modo, ao receber 
os recursos para consecucao do projeto, e nao aplicar (no seu 
objeto), o Sr. Jose Soares Neto desviou, em proveito proprio e 
alheio, recursos publicos oriundos do Contrato n. 
6000.0037332.07.2.Frise-se que os autos do inquerito apresentam 
inumeros elementos de prova que indicam que os recursos do 
contrato foram destinados a gastos pessoais do denunciado e de 
outras pessoas (familiares envolvidos). [...]Tal conduta criminosa 
(peculato) implicou, neste ponto, num desvio de R$ 22.753,56 
(vinte e dois mil, setecentos e cinquenta e tres reais e cinquenta e 
seis centavos), conforme avaliacao da Policia Federal as fls. 
104/105 e da CGU as fls. 117/132.Desse modo, conclui-se que o 
investigado Jose Soares Neto, na execucao do Contrato n. 
6000.0037332.07.2 celebrado com a PETROBRAS, atraves da 
Conta Corrente n. 8993-1, agencia 222-3, desviou em proveito 
proprio e alheio o valor de R$ 22.753,56 (vinte e dois mil, setecentos 
e cinquenta e tres reais e cinquenta e seis centavos), de que tinha 
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