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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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consagrou entendimento, em sede de recursos repetitivos, de que somente e lidima a indisponibilidade
quando esgotadas as diligencias para localizacao de bens do devedor (REsp 1377507/SP, julgado em
26/11/2014, relator Ministro Og Fernandes), situacao nao caracterizada no caso em apreco, conforme
julgado semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFOJUD. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE
DILIGENCIAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A utilizacao do sistema INFOJUD deve ser permitida apenas
excepcionalmente, quando esgotadas as diligencias extrajudiciais para localizacao do reu, o que nao
restou demonstrado nos autos. 2. Consoante jurisprudencia, o fato do entendimento adotado ter sido
contrario ao interesse da recorrente nao autoriza a reforma da decisao. 3. Agravo de instrumento
desprovido. (Processo 0008058-38.2016.4.02.0000, Agravo de Instrumento - Turma Espec. III Administrativo e Civel, TRF-2, Magistrado(a) POUL ERIK DYRLUND, 05/09/2016)
Desta forma, por
constituir providencia excepcional, sendo onus do exequente diligenciar por seus proprios meios para
localizacao dos bens que pretende executar, ainda nao caracterizada hipotese de ocorrencia nos
presentes autos.
Por outro lado, quanto a inscricao do nome do executado nos cadastros restritivos de
credito, mediante o sistema SERASAJUD, considerando que mostra-se desnecessaria a participacao
deste Juizo para se alcancar a medida pretendida pela Municipalidade, tendo em vista que os entes
publicos gozam de autorizacao legal para protestarem seus creditos inscritos em divida ativa em ambito
administrativo, independentemente de autorizacao judicial, INDEFIRO-A.
4. Por fim, INTIME-SE a
exequente, para, no prazo de 20 (vinte) dias, indicar novos bens passiveis de penhora ou requerer o que
lhe competir, sob pena de aplicacao do art.do art. 40 da LEF.
Apos, com ou sem manifestacao, venham
os autos conclusos para apreciacao.
Int., dil. e cumpra-se.
Belem/PA, 31 de outubro de 2019.
ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM
Juiz de Direito Titular da 2a Vara de Execucao Fiscal da
Capital
PROCESSO:
00208263620128140301
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Acao:
Execucao Fiscal em: 01/11/2019---EXEQUENTE:MUNICIPIO DE BELEM FAZENDA PUBLICA
MUNICIPAL Representante(s): OAB 10372 - KARITAS LORENA RODRIGUES DE MEDEIROS
(PROCURADOR(A)) EXECUTADO:MARIO COUTO.
VISTOS
1. Verifica-se que o Municipio de
Belem informou que a parte executada efetuou o PARCELAMENTO DO DEBITO em ambito
administrativo, conforme documentais juntadas aos autos.
2. Desta forma, DEFIRO o pedido de
suspensao do processo executivo fiscal, pelo prazo requerido pela Municipalidade, a fim de que o(a)
executado(a) cumpra voluntariamente a obrigacao, nos termos do art. 922 do CPC, com a consequente
suspensao da exigibilidade do credito tributario, conforme disposicao contida no art. 151, VI do CTN,
inclusive no que tange a execucao de atos constritivos, eventualmente ja determinados por este Juizo.
3. Apos o decurso do prazo de suspensao, INTIME-SE o exequente, para, no prazo de 20 (vinte) dias,
manifestar-se acerca de eventual quitacao do debito, requerendo o que entender de direito.
Int., dil. e
cumpra-se.
Belem/PA, 31 de outubro de 2019.
ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM
Juiz de
Direito Titular da 2a Vara de Execucao Fiscal da Capital
PROCESSO:
00220085720128140301
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Acao:
Execucao Fiscal em: 01/11/2019---EXEQUENTE:MUNICIPIO DE BELEM FAZENDA PUBLICA
MUNICIPAL Representante(s): OAB 11138 - EVANDRO ANTUNES COSTA (PROCURADOR(A))
EXECUTADO:CECILIA GOMES CAMPBELL.
VISTOS
1. Verifica-se que o Municipio de Belem
informou que a parte executada efetuou o PARCELAMENTO DO DEBITO em ambito administrativo,
conforme documentais juntadas aos autos.
2. Desta forma, DEFIRO o pedido de suspensao do
processo executivo fiscal, pelo prazo requerido pela Municipalidade, a fim de que o(a) executado(a)
cumpra voluntariamente a obrigacao, nos termos do art. 922 do CPC, com a consequente suspensao da
exigibilidade do credito tributario, conforme disposicao contida no art. 151, VI do CTN, inclusive no que
tange a execucao de atos constritivos, eventualmente ja determinados por este Juizo.
3. Apos o
decurso do prazo de suspensao, INTIME-SE o exequente, para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se
acerca de eventual quitacao do debito, requerendo o que entender de direito.
Int., dil. e cumpra-se.
Belem/PA, 31 de outubro de 2019.
ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM
Juiz de Direito Titular
da 2a Vara de Execucao Fiscal da Capital
PROCESSO:
00220085720128140301
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Acao:
Execucao Fiscal em: 01/11/2019---EXEQUENTE:MUNICIPIO DE BELEM FAZENDA PUBLICA
MUNICIPAL Representante(s): OAB 11138 - EVANDRO ANTUNES COSTA (PROCURADOR(A))
EXECUTADO:CECILIA GOMES CAMPBELL.
VISTOS
1. Verifica-se que o Municipio de Belem
informou que a parte executada efetuou o PARCELAMENTO DO DEBITO em ambito administrativo,


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