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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 102 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. LEGISL.: LEI No No 3450 DO ANO 2016 DO MUNICIPIO DE ITAGUAI PROC. EST.: FERNANDO BARBALHO MARTINS ADVOGADO: FERNANDO BARBALHO MARTINS OAB/RJ-088468 Relator: DES. NILZA BITAR Funciona: Ministerio Publico DECISAO: (...) Pelo exposto, indefiro o pedido de ingresso nos autos. 002. CONFLITO DE COMPETENCIA 0051446-47.2017.8.19.0000 Assunto: Cartao de Credito / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: 0031037-50.2017.8.19.0000 Protocolo: 3204/2017.00505934 - SUSCTE: EGREGIA 9a CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUSCDO: EGREGIA 26a CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: LUIZ CELSO TRAVASSOS ROMANO ADVOGADO: ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA OAB/RJ-097887 INTERESSADO: BANCO BRADESCO CARTOES S A ADVOGADO: ESTER KLAJMAN OAB/RJ-083098 ADVOGADO: ELENA FROIMTCHUK OAB/RJ-106869 Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES DECISAO: Conflito de Competencia, suscitado pela Nona Camara Civel em face da Vigesima Sexta Camara Civel. Agravo de Instrumento em Acao de Prestacao de Contas. Em 09/11/2017, o E. Tribunal Pleno do TJ/RJ decidiu extinguir as Camara Especializadas em Direito do Consumidor. Em 02/02/2008, entrou em vigor a Resolucao do Tribunal Pleno no 01/2017 que unificou a competencia das vinte e sete Camaras Civeis do Tribunal de Justica, publicada em 16/11/2017. E X T I N C A O D O C O N F L I T O, face a perda de objeto. 003. CONFLITO DE COMPETENCIA 0059379-71.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: 0012117-28.2017.8.19.0000 Protocolo: 3204/2017.00585782 - SUSCTE: EGREGIA 21a CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUSCDO: EGREGIA 26a CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: JOAO FORTES ENGENHARIA S/A INTERESSADO: INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 10 LTDA ADVOGADO: MELHIM NAMEM CHALHUB OAB/RJ-003141 ADVOGADO: DANIELLA ARAUJO ROSA OAB/RJ-104304 INTERESSADO: REGINALDO MACHADO DA COSTA ADVOGADO: ELIZANGELA MACHADO DA COSTA OAB/RJ-128170 ADVOGADO: ROSA MARIA TOMATIS OAB/RJ-120605 Relator: DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO Funciona: Ministerio Publico DECISAO: (...) Assim sendo, DECLARO que a Vigesima Sexta Camara Civel (suscitada) deste Tribunal de Justica e competente para julgar o Agravo de Instrumento no 0012117-28.2017.8.19.0000, em razao de sua prevencao. 004. CONFLITO DE COMPETENCIA 0061676-51.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: 0006597-65.2009.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00607772 - SUSCTE: EGREGIA 22a CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUSCDO: EGREGIA 27a CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ITAU SEGUROS S A ADVOGADO: EGBERTO HERNANDES BLANCO OAB/RJ-137331 ADVOGADO: FABIA MAMEDE SOUZA DA SILVA OAB/RJ-113302 INTERESSADO: CINTAXI CORRETORA DE SEGUROS GERAIS LTDA ADVOGADO: FERNANDO LACERDA SOARES OAB/RJ-108981 INTERESSADO: ANTONIO RAMOS FERREIRA DA ROCHA INTERESSADO: AIRTON RIBEIRO FREDES ADVOGADO: JULIANA LIMA MONTEIRO OAB/RJ-124077 Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES DECISAO: Conflito de Competencia, suscitado pela Quarta Camara Civel em face da Vigesima Quarta Camara Civel. Prestacao de servicos de telefonia fixa e internet. Pessoa juridica. Em 09/11/2017, o E. Tribunal Pleno do TJ/RJ decidiu extinguir as Camara Especializadas em Direito do Consumidor. Em 02/02/2008, entrou em vigor a Resolucao do Tribunal Pleno no 01/2017 que unificou a competencia das vinte e sete Camaras Civeis do Tribunal de Justica, publicada em 16/11/2017. E X T I N C A O D O C O N F L I T O, face a perda de objeto. 005. CONFLITO DE COMPETENCIA 0062120-84.2017.8.19.0000 Assunto: Desconto em folha de pagamento / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: 0020332-90.2017.8.19.0000 Protocolo: 3204/2017.00609776 - SUSCTE: EGREGIA 12a CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUSCDO: EGREGIA 23a CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: BANCO BMG S A ADVOGADO: CARLA LUIZA DE ARAUJO LEMOS OAB/RJ-122249 INTERESSADO: MARA RUBIA RIBEIRO DA CRUZ ADVOGADO: MARIZELIA FREITAS FUSCO OAB/RJ-065883 Relator: DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO Funciona: Ministerio Publico DECISAO: Competencia recursal. Conflito negativo entre Camaras Civeis. Perda superveniente do objeto em razao da Resolucao no 01/2017. Extincao das Camaras Civeis Especializadas e unificacao da competencia das 27 Camaras Civeis. Natureza consumerista que se tornou irrelevante. Nova redacao dada ao art. 6o do RITJRJ. Competencia da 23a CC declarada segundo as regras da prevencao. 006. CONFLITO DE COMPETENCIA 0063983-75.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: 0324256-38.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00628335 - SUSCTE: EGREGIA 4a CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUSCDO: EGREGIA 24a CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: CLARO S A ADVOGADO: LUCAS MUYLAERT MARGEM OAB/RJ-149742 INTERESSADO: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: JOSINA GRAFITES DA COSTA OAB/RJ-120445 ADVOGADO: NALU YUNES MARONES DE GUSMAO OAB/RJ-093492 INTERESSADO: INTERAJA GESTAO DE PROJETOS E SERVICOS DE T.I. LTDA ADVOGADO: RENATO BAGNO TOLEDO OAB/RJ-114220 Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES DECISAO: Conflito de Competencia, suscitado pela Quarta Camara Civel em face da Vigesima Quarta Camara Civel. Prestacao de servicos de telefonia fixa e internet. Pessoa juridica. Em 09/11/2017, o E. Tribunal Pleno do TJ/RJ decidiu extinguir as Camara Especializadas em Direito do Consumidor. Em 02/02/2008, entrou em vigor a Resolucao do Tribunal Pleno no 01/2017 que unificou a competencia das vinte e sete Camaras Civeis do Tribunal de Justica, publicada em 16/11/2017. E X T I N C A O D O C O N F L I T O, face a perda de objeto. 007. CONFLITO DE COMPETENCIA 0064268-68.2017.8.19.0000 Assunto: Inclusao Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: 0016254-54.2016.8.19.0205 Protocolo: 3204/2017.00631191 - SUSCTE: EGREGIA 4a CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUSCDO: EGREGIA 27a CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: CELIA PASCOLINA GOMES ADVOGADO: ELAINE CRISTINA DA SILVA TITO OAB/RJ-161116 ADVOGADO: ADRIANA FERREIRA DO AMARAL OAB/RJ-178006 INTERESSADO: SS COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA. ADVOGADO: JULIANA MENEZES RIBEIRO OAB/RJ-177950 ADVOGADO: VILMA VIEIRA DE OLIVEIRA OAB/RJ-048793 ADVOGADO: ADRIANA FERREIRA DO AMARAL OAB/RJ-178006 Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES DECISAO: Conflito Negativo de Competencia, suscitado pela Quarta Camara Civel em face da Vigesima Setima Camara Civel. Acao de Obrigacao de Fazer e Indenizacao por Danos Morais. Em 02/02/2018, entrou em vigor a Resolucao do Tribunal Pleno no 01/2017, que unificou a

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