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Diário MT - TRE

Ano 2019 - n. 2903 Cuiaba, terca-feira, 16 de abril de 2019 480
Diario da Justica Eletronico do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (DJE/TRE-MT). Documento assinado 
digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira - 
ICPBrasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tre-mt.jus.br
ANO
2005
2008
2009
PROPAGANDA ELEITORAL APREENDIDA, INTEGRANTE DE PROCESSO
PRAZO DE GUARDA: 1 ANO
02 (DOIS) DE PROPAGANDA ELEITORAL DE CANDIDATOS A PREFEITO E VICE-BANNER'S 
PREFEITO DA COLIGACAO NOVA LEVERGER PARA TODOS (ELEICAO 2012)
E, para que chegue ao conhecimento de quem interessar possa, mandou o Excelentissimo Senhor
Juiz Eleitoral afixar o presente edital no atrio do Cartorio Eleitoral e publica-lo por 15 (quinze) dias
no Diario Eletronico da Justica Eleitoral. NADA MAIS.
Expedido nesta cidade de Santo Antonio do Leverger - MT, aos 27 dias do mes de marco de 2019.
Eu, Antoniony Marques de Oliveira Costa, Chefe de Cartorio e Tecnico Judiciario, digitei e assino o
presente.
ANTONIONY MARQUES DE OLIVEIRA COSTA
Chefe de Cartorio
ATOS DA 46a ZONA ELEITORAL
EDITAIS
EDITAL DE INTIMACAO N.o 66/2019
Processo n: 97-17.2018.6.11.0046
Partido: Partido Socialista Brasileiro - PSB
Por ordem da Meritissima Juiza da 46a Zona Eleitoral do Estado de Mato Grosso, Doutora Milene
Aparecida Pereira Beltramini, no uso de suas atribuicoes legais e na forma da lei etc.
FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento que, perante este
Juizo, situado na Rua Filinto Muller n.o 1165 - Vila Operaria, em Rondonopolis, tramita os autos de
ACAO DE PRESTACAO DE CONTAS DE CAMPANHA - ELEICAO 2018 - PARTIDO SOCIALISTA
BRASILEIRO - PSB
OBJETO: Dar ciencia da r. sentenca ao Diretorio Estadual no qual suspendeu a cota do Fundo
Partidario, tendo em vista que nao reside no endereco informado no Sistema SGIP.
SENTENCA: "Vistos etc. Trata-se de Prestacao de Contas do Partido Politico PARTIDO
SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB, relativa as eleicoes gerais de 2018. O partido politico nao
apresentou as contas da campanha das eleicoes de 2018, no prazo previsto no artigo 52, da
Resolucao do TSE no 23.553/2017. Apesar de devidamente citado, na pessoa de seu
representante legal, para apresentacao das contas ou declaracao de ausencia de movimentacao
de recurso, o partido manteve-se inerte (fls. 15). O representante do Ministerio Publico Eleitoral
manifestou pela declaracao das contas como nao prestadas, com a observancia do disposto no
artigo 83, II, da Resolucao do TSE no 23.553/2017 (fls. 16/17). Vieram-me os autos conclusos. E o
relatorio. Examinados. Decido. Cumpre salientar que aos partidos politicos e imposto o dever de
prestar contas a Justica Eleitoral, conforme preve o artigo 17, III, da Constituicao Federal. "Art. 17.
E livre a criacao, fusao, incorporacao e extincao de partidos politicos, resguardados a soberania
nacional, o regime democratico, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e
observados os seguintes preceitos: (...) III - prestacao de contas a Justica Eleitoral;" Coube a
Resolucao do TSE n. 23.553/2017, disciplinar sobre a prestacao de contas relativa a campanha
das eleicoes, dispondo o seguinte: "Art. 49 - Sem prejuizo da prestacao de contas anual prevista
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