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Diário MT - Tribunal de Contas

deste edital, os acrescimos ou supressoes que se fizerem necessarias, ate o limite legal de 25%
(vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressoes
acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes;
6.10 - Fornecer os itens, conforme estipulado neste edital e de acordo
com a proposta apresentada;
6.11  Nao podera ocorrer a falta dos produtos por parte do licitante,
pois sao itens de primeira necessidade e a contratante devera atender exatamente como se propos
a fazer;
6.12  A CONTRATADA devera manter durante toda a vigencia da ata
de registro de preco, as mesmas condicoes de habilitacao, especialmente quanto a regularidade
com FGTS e INSS.
6.13 - O atraso na entrega dos produtos cabera penalidades e sancoes
previstas no Art. 12 da Presente Ata.
7 - DAS OBRIGACOES DA CONTRATANTE

5.10 - No caso de substituicao de algum item, por quaisquer naturezas,
estes so poderao ser substituidos por modelos iguais ou de caracteristicas superiores ao modelo
proposto pela LICITANTE, contudo, deve ser obrigatoriamente do mesmo fabricante do modelo
inicialmente ofertado.
5.11 - E de responsabilidade da LICITANTE assegurar que os modelos
de equipamentos propostos atendem todos os requisitos especificados neste edital, sejam eles de
qualquer natureza. Importante: E considerada falha grave a entrega de equipamentos com
caracteristicas inferiores as especificadas neste edital. A LICITANTE e responsavel, em qualquer
tempo durante a vigencia do contrato de garantia, regularizar qualquer nao conformidade
identificada pela equipe tecnica da Prefeitura Municipal de Matupa sem qualquer onus para o
Municipio de Matupa.
5.12- Recebimento dos Produtos:
5.12.1 - Os produtos serao recebidos pelos fiscais de contrato e aceitos
quando estiverem dentro das exigencias do Edital;
5.12.2 - Observado o disposto no artigo 67 da Lei Federal n. 8.666/93, o
acompanhamento e a fiscalizacao da entrega dos produtos sera realizada por funcionarios
nomeados pelas Secretarias;
5.12.3 - O Municipio de Matupa/MT reserva-se o direito de nao receber o
objeto com atraso ou em desacordo com as especificacoes e condicoes constantes deste edital e
seus anexos, podendo aplicar as penalidades e sancoes previstas ou rescindir o registro e aplicar o
disposto no art. 24, inciso XI, da Lei Federal n. 8.666/93.

7.1 - Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de
Entrega dos itens licitados;
7.2 - Fornecer a empresa a ser contratada todas as informacoes e
esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;
7.3 - Efetuar o pagamento a empresa nas condicoes estabelecidas
neste Edital;
7.4 - Notificar por escrito, a empresa contratada, toda e qualquer
irregularidade constatada durante o recebimento do objeto;
7.5 -Nenhum pagamento sera efetuado a empresa detentora do registro,
enquanto pendente de liquidacao qualquer obrigacao. Esse fato nao sera gerador de direito
reajustamento de precos ou a atualizacao monetaria.
7.6 - Nao havera, sob hipotese alguma, pagamento antecipado.
8 - DO PAGAMENTO
8.1 - Os pagamentos serao efetuados em ate 15 (quinze) dias apos a
entrega do produtos bem como apresentacao das notas fiscais eletronicas em conformidade ao
Protocolo ICMS No. 85, DE 09 DE JULHO DE 2010, devidamente atestada pela Secretaria
responsavel;

5.13 - Cabera a Licitante Vencedora:
5.13.1. Transportar, por sua conta e risco, o(s) veiculo(s) objeto deste
Termo de Referencia, ficando sob sua responsabilidade quaisquer acidentes no trajeto de
transporte;
5.13.2. Fazer o pagamento de tributos, seguros, taxas e servicos,
encargos sociais e trabalhistas, e quaisquer despesas referentes aos produtos fornecidos;
5.13.3  Substituir pecas e demais componentes que apresentem
defeito de fabricacao, dentro do prazo de garantia.
5.13.4 - No ato da entrega a CONTRATADA devera fornecer toda a
documentacao tecnica, manuais e CDs dos equipamentos.

Os dados bancarios para pagamento sao:
Banco do Brasil Ag. No 2226-8 Conta corrente no 30.383-6, em nome de
OLMI INFORMATICA LTDA  EPP
8.2 - O Contratado devera indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura,
descricao do item fornecido, de acordo com o especificado na Ordem de Entrega.
8.3 - Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas,
estas serao devolvidas ao fornecedor, para as necessarias correcoes, com as informacoes que
motivaram sua rejeicao, sendo o pagamento realizado apos a reapresentacao das notas
fiscais/faturas.
8.4 - Nenhum pagamento isentara o FORNECEDOR/CONTRATADO
das suas responsabilidades e obrigacoes, nem implicara aceitacao definitiva do produto.

6 - DAS OBRIGACOES DA CONTRATADA

Publicacao Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso



Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenacao:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: [email protected]
Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edificio Marechal Rondon  Centro Politico Administrativo  Cuiaba-MT  CEP 78049-915

Diario Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Ano 8 No 1587

 Pagina 83

Divulgacao segunda-feira, 1 de abril de 2019

Publicacao terca-feira, 2 de abril de 2019

8.5 - O Contratante nao efetuara pagamento de titulo descontado, ou
por meio de cobranca em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por
intermedio da operacao de factoring;
8.6 - As despesas bancarias decorrentes de transferencia de valores
para outras pracas serao de responsabilidade do Contratado.

12.1.2 - Apresentar documento falso;
12.1.3 - Fizer declaracao falsa;
12.1.4 - Comportar-se de modo inidoneo;
12.1.5 - Nao assinar a Ata de Registro de Precos ou Contrato no prazo
estabelecido;
12.1.6 - Deixar de entregar a documentacao exigida no certame;
12.1.7 - Nao mantiver a proposta.

9 - DO REAJUSTAMENTO DE PRECOS
9.1 - Os precos registrados manter-se-ao inalterados pelo periodo de
vigencia da presente Ata, admitida a revisao no caso de desequilibrio da equacao economicofinanceira inicial deste instrumento a partir de determinacao municipal, cabendo-lhe no maximo o
repasse do percentual determinado.
9.2 - Os precos registrados que sofrerem revisao nao poderao
ultrapassar os precos praticados no mercado, mantendo-se a diferenca percentual apurada entre o
valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado a epoca do registro.
9.3 - Caso o preco registrado seja superior a media dos precos de
mercado, a Prefeitura solicitara ao fornecedor/consignataria, mediante correspondencia, reducao
do preco registrado, de forma a adequa-lo a definicao do paragrafo unico.
9.4 - Fracassada a negociacao com o primeiro colocado a Prefeitura
podera rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislacao vigente, e pelo preco da 1a
(primeira), as demais empresas com precos registrados, cabendo rescisao desta ata de registro de
precos e nova licitacao em caso de fracasso na negociacao.
9.5 - Sera considerado compativeis com os de mercado os precos
registrados que forem iguais ou inferiores a media daqueles apurados pela Prefeitura.
9.6  Poderao ocorrer mediante termo aditivo, onde a contratada ou
contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condicoes contratuais, os acrescimos ou
suspensoes que se fizerem na prestacao dos produtos, ate o limite de 25% (vinte e cinco por
cento) do valor inicial atualizado da ata de registro de preco, nos termos do artigo 65, paragrafo 1o
da lei no 8.666/93 e alteracoes posteriores.
10 - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PRECOS.
10.1 - A presente Ata de Registro de Precos podera ser cancelada de
pleno direito, nas seguintes situacoes:
a) Quando o fornecedor/consignataria nao cumprir as obrigacoes
constantes no Edital e desta Ata de Registro de Precos;
b) Quando o fornecedor/consignataria der causa a rescisao
administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Precos, nas hipoteses previstas
nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;
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