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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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observando outras condenacoes ja existentes ou posteriores;
04. CIENCIA ao parquet e a Defesa
(Defensoria Publica ou advogado constituido);
05. Apos o transito em julgado, ARQUIVEM-SE estes
autos com baixa da distribuicao no Sistema Libra. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cameta
(PA), 01 de outubro de 2019. Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito
Pagina de 7 Forum de: CAMETA E-mail: [email protected]
Endereco: Rua Trilha da Juventude, s/no, ao lado da Prefeitura de Cameta CEP: 68.400-000 Bairro:
Centro Fone: (91)3781-1744
PROCESSO: 00005397120108140012 PROCESSO ANTIGO: 201020002527
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): JOSE ANTONIO RIBEIRO DE PONTES JUNIOR
Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 08/11/2019---VITIMA:O. E. INDICIADO:ANTONIO JOAO
VALENTE PANTOJA INDICIADO:JEAN CHARLES MENDONCA DA COSTA. DESPACHO Considerando
que os denunciados nao foram localizados, bem como nao foram apresentadas defesas previas pelos
acusados, torno sem efeito a decisao de fls. 70. Ao MP para informar endereco atualizado dos
denunciados ou requerer o que de direito. Cameta (PA), 07 de novembro de 2019. Jose Antonio Ribeiro de
Ponte Junior Juiz de Direito
PROCESSO: 00011134820078140012 PROCESSO ANTIGO: 200720006219
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): JOSE ANTONIO RIBEIRO DE PONTES JUNIOR
Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 08/11/2019---VITIMA:A. C. R. INDICIADO:JOSE JUNIOR
OLIVEIRA GARCIA Representante(s): EDUARDO ANDRE DE AGUIAR LOPES (ADVOGADO) . ATA DE
AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO Processo: 0000001113-48.2007.8.14.0012 - Roubo
Majorado Data: 05 de novembro de 2019. Hora: 08h30min. Local: Sala de Audiencias da 1a Vara da
Comarca de Cameta. Incidencia Penal: art. 157,  2o, inciso I, do CPB. PARTES: Juiz de Direito: Jose
Antonio Ribeiro de Pontes Junior. Ministerio Publico: Ausente. Acusado: Jose Junior Oliveira Garcia
Vitima: Alexandra Costa Rodrigues Testemunha de Acusacao: Natal de Jesus de Freitas Caldas Aberta a
audiencia, verificou-se a ausencia da Representante do Ministerio Publico, ciente do ato. Ausente tambem
a testemunha de acusacao NATAL DE JESUS DE FREITAS CALDAS, nao havendo nos autos
comprovacao de que tenha sido requisitada a sua apresentacao junto ao Comando do 32o BPM. Ausente
ainda o acusado, sendo certificado pelo Oficial de Justica que o referido se encontra custodiado no CRPP
III, no Municipio de Santa Isabel do Para. DELIBERACAO: 1. Autos conclusos. NADA MAIS HAVENDO,
o MM. Juiz mandou encerrar a presente ata que, lida e achada conforme, vai devidamente assinada, com
excecao da testemunha, cuja presenca encontra-se registrada na midia gravada. Eu,
___________________, Valdemir Santana Martins Reis, Analista Judiciario, digitei e conferi.
PROCESSO: 00011134820078140012 PROCESSO ANTIGO: 200720006219
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): JOSE ANTONIO RIBEIRO DE PONTES JUNIOR
Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 08/11/2019---VITIMA:A. C. R. INDICIADO:JOSE JUNIOR
OLIVEIRA GARCIA Representante(s): EDUARDO ANDRE DE AGUIAR LOPES (ADVOGADO) .
ESTADO DO PARA PODER JUDICIARIO 1a VARA DA COMARCA DE CAMETA
Processo:
0001113-48.2007.8.14.0012
Autor: Ministerio Publico
SENTENCA
Trata-se de acao
penal intentada pelo orgao Ministerial segundo a qual fora denunciado o nacional JOSE JUNIOR
OLIVEIRO GARCIA, pela incursao no delito capitulado no art. 157, 2, II, cuja pena e reclusao, de quatro a
dez anos.
Os fatos datam de 23/08/2007 e o recebimento da denuncia de 15/09/2008, sendo esta
data, portanto, o unico marco temporal interruptivo da prescricao observado nos autos e, desde entao,
tendo transcorrido mais de 11 (onze) anos sem que tenha sido prestada a devida atencao jurisdicional ao
caso em comento.
No caso em comento vislumbra-se a possibilidade de aplicacao da
PRESCRICAO RETROATIVA ANTECIPADA, ou prescricao ficta, haja vista que ainda que houvesse
sentenca em desfavor do denunciado, o quantum de pena aplicada, considerando que a maioria das
circunstancias concorrem a favor do denunciado, nao ultrapassaria 04 (quatros) anos de pena, ao que se
conclui estar prescrita a pretensao punitiva do Estado em face ao acusado no prazo de 08 (oito) anos,
conforme entendimento que amolda-se aquele descrito no art. 109, inc. IV do Codigo Penal.
A
prescricao retroativa antecipada, e criacao doutrinaria e jurisprudencia brasileiras, e consiste na
possibilidade de se aplicar a prescricao retroativa antes mesmo do recebimento da denuncia ou queixa ou
da prolacao da sentenca nos casos de processo em curso, ao se obter o prazo prescricional com fulcro em
uma pena hipotetica que venha a ser aplicada pelo magistrado de acordo com as circunstancias do caso
concreto.
Ve-se que embora a Sumula 438 do Superior Tribunal de Justica enuncie acerca da


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