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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 163 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. LOPES MOUTINHO DAUDT D'OLIVEIRA Funciona: Ministerio Publico Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISAO DE PRONUNCIA SUBMETENDO O ACUSADO A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL POPULAR EM RAZAO DE FATOS PREVISTOS NO ARTIGO 121, 2, INCISOS I E IV, NA FORMA DO ARTIGO 29, AMBOS DO CODIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA TECNICA.1. O Juizo de Direito da 2a Vara da Comarca de Vassouras julgou admissivel a imputacao inicialmente deduzida e pronunciou o Acusado JULIO AVELINO DE OLIVEIRA FILHO, como incurso nas penas do artigo 121, 2, incisos I e IV, na forma do artigo 29, ambos do Codigo Penal, para que seja submetido a julgamento perante o E. Tribunal do Juri (indexador 519).2. A Defesa Tecnica alega, em sintese, que nao ha provas a respaldar a Decisao de Pronuncia. Destaca que a excecao das declaracoes naturalmente passionais da mae da vitima, que foram infirmadas em Juizo sob o crivo do contraditorio, nenhuma das pecas traz qualquer ligacao com o Recorrente. Requer, pois, a impronuncia do Reu ou, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras (indexador 524).3. Primeiramente, cumpre salientar que nao cabe a este Orgao Fracionario, em sede de Recurso em Sentido Estrito, proceder ao revolvimento do material fatico-probatorio com vistas a emissao de juizo de valor acerca das provas coligidas na primeira fase do procedimento, que resultou na pronuncia do Acusado com a profundidade propria do juizo de merito. Antes, o que deve ser verificado e a existencia de indicios de autoria e a existencia do fato.4. Consoante se verifica dos autos, a materialidade delitiva encontra-se positivada pela guia de remocao de cadaver (indexador 11/12), boletim de atendimento medico (indexador 52/53) e pelo auto de exame cadaverico e esquema de lesoes (indexador 85), nao havendo, pois, qualquer duvida quanto a existencia do evento, que restou devidamente demonstrado. 5. Quanto a autoria, observa-se, da simples leitura da Sentenca colacionada, a qual, inclusive, faz referencia aos depoimentos colhidos na primeira fase do procedimento escalonado, que se fazem presentes elementos minimos de autoria, que autorizam a remessa do julgamento da causa ao seu juiz natural.6. No que concerne as qualificadoras, esta Corte possui o entendimento de que so podem ser excluidas da Sentenca de Pronuncia as circunstancias qualificadoras manifestamente improcedentes. As alegacoes aduzidas pela Defesa constituem-se em tese que deve ser apreciada pelo juiz Natural. Por outro lado, nao ha de se falar, nesta fase, do principio do in dubio pro reo, sendo certo que os depoimentos colhidos na audiencia de instrucao se prestam a autorizar a Decisao de Pronuncia, nao se vislumbrando, in casu, contrariedade com os demais elementos coligidos, inclusive os levantados na fase pre-processual. 7. No caso em apreco, verifica-se que a Decisao impugnada analisou os elementos que indiciam a autoria, limitando-se o Magistrado em fundamenta-la dentro dos principios processuais e constitucionais de forma a demonstrar o juizo de admissibilidade, cabendo ao Tribunal do Juri dar o veredicto sobre as duas vertentes de prova existentes nos autos, sob pena de usurpacao da competencia constitucional do Tribunal Popular para julgar os crimes dolosos contra a vida.8. Portanto, tem-se, do conjunto fatico-probatorio coligido na primeira fase do procedimento do Juri, que ha indicios de autoria a autorizar a remessa do julgamento da causa ao seu juiz natural, nos termos do artigo 413 do Codigo de Processo Penal, sendo certo que as questoes levantadas pela ilustre Defesa, repita-se, deverao ser ali deduzidas. 9. Por fim, destaque-se que existe Pedido de Desaforamento formulado pelo Ministerio Publico, sob o no 0046206-43.2018.8.19.0000, no qual ha Decisao de sobrestamento daquele Incidente ate o julgamento deste Recurso em Sentido Estrito.10. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE A DECISAO DE PRONUNCIA, SENDO DETERMINADO, AINDA, QUE A SECRETARIA, APOS PRECLUSAS AS VIAS IMPUGNATIVAS, CERTIFIQUE O RESULTADO DESTE RECURSO NOS AUTOS DO REQUERIMENTO DE DESAFORAMENTO No 0046206-43.2018.8.19.0000, cumprindo-se, em seguida, as determinacoes constantes da Decisao de fls. 27/30 daquele outro feito. Conclusoes: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO EM DECISAO UNANIME. USOU DA PALAVRA O ADVOGADO FLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM. 035. HABEAS CORPUS 0057389-11.2018.8.19.0000 Assunto: Progressao de Regime / Pena Privativa de Liberdade / Execucao Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Acao: 0033169-19.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00587448 - IMPTE: JOSE WILTON FRANCO FIGUEIRA OAB/RJ-128974 IMPTE: PAULO RENATO FORTUNATO DA SILVA JUNIOR OAB/RJ-211232 PACIENTE: FABRICIO SILVA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR Funciona: Ministerio Publico Ementa: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DA DECISAO MONOCRATICA QUE NAO CONHECEU DE ACAO DE HABEAS CORPUS, UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PROPRIO. DESCABIMENTO DE INTERPOSICAO DE AGRAVO INTERNO. NAO CUMPRIMENTO DO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE (1o DO ART. 1.021 DO CPC). RECURSO DE AGRAVO NAO CONHECIDO. Insurge-se a Defesa do ora agravante contra a decisao judicial, proferida monocraticamente por esta Relatoria, que nao conheceu e negou seguimento a acao de habeas corpsu, que foi impetrado como substitutivo do recurso proprio, em tese, cabivel, qual seja, o agravo em execucao.Inicialmente, cabe esclarecer que, o referido decisum em nada ofende o principio do colegiado (ou colegialidade), o qual, inobstante deva ser observado em 2o grau de jurisdicao, e passivel de mitigacao, como no presente caso, considerando o que dispoe o inciso II do artigo 5o da CRFB/1988, a regra do artigo 3o do Dec. Lei no 4.567/1942 (LINDB), bem como a ausencia de sumula vinculante do S.T.F. ou sumula persuasiva, ou Acordao do S.T.F. ou S.T.J., em julgamento de recursos repetitivos, ou entendimento firmado em incidente de resolucao de demandas repetitivas ou de assuncao de competencia, quanto a obrigatoriedade de aceitar-se substituicao de recurso proprio, no caso a Reclamacao, pela acao de mandado de seguranca, havendo, ao reverso, compreensao quanto aimpossibilidade de tal substituicao, conforme assente entendimento do S.T.F., a produzir efeitosem relacao a todos os demais orgaos do Poder Judiciario (S.T.J. e outros Tribunais Superiores,Tribunais inferiores e Juizes de 1o grau de jurisdicao).Assim, encontra-se a decisao em conformidade com a lei, a jurisprudencia e no disposto no artigo 31, VIII, do Regimento Interno deste Tribunal de Justica, nao havendo falar-se, por conseguinte, em inobservancia ao principio da obrigatoriedade da prestacao jurisdicional e da Colegiabilidade. Precedentes.Ademais, impende ser esclarecido que, o recurso de Agravo Interno, assim como os demais, se sujeita ao juizo de admissibilidade, devendo atender tanto os requisitos intrinsecos (cabimento, legitimacao para recorrer, interesse em recorrer, e, inexistencia de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer), como os requisitos extrinsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo).Acerca do cabimento, o presente Agravo Interno nao preenche os requisitos do recurso em apreco (artigo 1.021 e 1o a 5o do CPC), vez que este so e admissiveldas decisoes do Relator proferidas com base no artigo932, III do CPC, que nao conhecer de recurso (inadmissivel, prejudicado ou que nao tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisao recorrida). No caso, a decisao monocratica, que ora se impugna, nao decorreu de exame de qualquer recurso, e sim de incabivel

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