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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
958Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
analise de eventual progressao de regime prisional. Todavia, isso somente e possivel apos a verificacao dos requisitos objetivos 
e subjetivos previstos na Lei de Execucao Penal. No caso, a mingua de elementos suficientes, mostra-se ardua a aplicacao 
automatica do art. 387,  2o, do CPP, pela ausencia de requisitos objetivos e subjetivos previstos na Lei n. 7.210/84. E possivel 
apenas assegurar ao reu a verficiacao da obtencao dos beneficios previstos na Lei n. 7210/84, antes do transito em julgado 
da sentenca penal condenatoria, nos termos da referida Sumula 716 do STF, mas desde que comprovados, a tempo e modo, 
perante o Juizo da Execucao Penal os requisitos pertinentes. Deixo de fixar o valor minimo para reparacao dos danos causados 
a(s) vitima(s) pela pratica da(s) infracao(oes) penal(is), por nao dispor de elementos seguros a tanto e por nao haver pedido na 
denuncia nesse sentido (CPP, art. 387, IV). Sem custas (Lei Estadual n. 16132/2016, art. 5o). Registre-se. Publique-se. Intimemse. Com o transito em julgado: (a) expeca(m)-se guia(s) denitiva(s) de recolhimento para execucao da(s) pena(s) (CPP, art. 674 
e segs., e arts. 105 a 107, da LEP); (b) Comunique-se a Justica Eleitoral para fins do art. 15, III, da CF/88 e art. 71, 2o, do CE, 
observado o Provimento CRE/CE no 10/2015 (Sistema Polis); (c) proceda-se a detracao a tempo e modo (CP, art. 42).
ADV: JOAO TOMAZ NETO (OAB 24170-0/CE), ADV: FRANCISCO AUGUSTO CABRAL MONTE COELHO JUNIOR (OAB 
29818-0/CE) - Processo 0004937-17.2015.8.06.0121 - Averiguacao de Paternidade - Investigacao de Paternidade - REQUERIDO: 
F.G.G.C. - Intime-se a parte requerente sobre o desarquivamento dos autos, conforme solicitado as fls. 32, de modo que sejam 
atendidas as finalidades pretendidas.
ADV: JUMARIO GOMES DE MEDEIROS JUNIOR (OAB 22882-0/CE) - Processo 0005376-28.2015.8.06.0121 - Procedimento 
Comum - Indenizacao por Dano Moral - REQUERENTE: Maria Rita de Sousa - REQUERIDO: Banco do Brasil S.a - Intime-se a 
requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre documentacao de fls. 132/135, requerendo o que entender de 
direito.
ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE), ADV: CAIRO DE SOUSA VASCONCELOS (OAB 29712-0/CE) - Processo 
0006724-47.2016.8.06.0121 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral - AUTOR: Francisco 
Raimundo Farias - REU: Banco Itau Consignado S.a - Intime-se as partes para apresenrtarem alegacoes finais.
ADV: CLAUDIA MORAES PINTO MOREIRA (OAB 38163/CE) - Processo 0006815-06.2017.8.06.0121 - Procedimento do 
Juizado Especial Civel - Compra e Venda - AUTOR: Maria Narlange de Oliveira Carauba - REU: Cleudismar Procopio da Silva - 
Intimar a parte autora do desarquivamento dos autos. Prazo 05 (cinco) dias.
ADV: CLAUDIA MORAES PINTO MOREIRA (OAB 38163/CE) - Processo 0006926-24.2016.8.06.0121 - Divorcio Litigioso - 
Dissolucao - REQUERENTE: Francisco Valclecio Rodrigues - REQUERIDO: Tatiane Lima - PARECER: Manifeste-se o advvogado 
dativo nomeado, sobre os documentos acostados as fls. 45/53.
ADV: FRANCISCO SAMPAIO DE MENESES JUNIOR (OAB 9075/CE), ADV: ANTONIO KARLOS DE ALBUQUERQUE 
(OAB 17417/CE), ADV: ADAUTO CARNEIRO DE FRANCA NETO (OAB 23234/CE), ADV: RODOLPHO ELIANO FRANCA (OAB 
28274/CE), ADV: LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO (OAB 21516/CE) - Processo 0006957-73.2018.8.06.0121 - Procedimento 
do Juizado Especial Civel - Ato / Negocio Juridico - REQUERENTE: Maria Ieta de Sousa - REQUERIDO: Banco Bradesco 
Financiamentos S.a. - Audiencia de Conciliacao Designada para: Data: 18/12/2018 Hora 14:15 Local: Sala de Audiencia do 
Cejusc da Comarca de Massape-CE
ADV: LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO (OAB 21516/CE), ADV: ANTONIO KARLOS DE ALBUQUERQUE (OAB 17417/
CE), ADV: ADAUTO CARNEIRO DE FRANCA NETO (OAB 23234/CE), ADV: RODOLPHO ELIANO FRANCA (OAB 28274/CE) 
- Processo 0006967-20.2018.8.06.0121 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Ato / Negocio Juridico - REQUERENTE: 
Francisco Ferreira de Sousa - REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - Sobre a contestacao, manifeste-se 
a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC).
ADV: ROMULO LINHARES FERREIRA GOMES (OAB 17508/CE), ADV: RENATA HOLANDA DE AZEVEDO (OAB 27356/CE) 
- Processo 0006997-55.2018.8.06.0121 - Cumprimento de sentenca - Levantamento de Valor - REQUERENTE: Carlos Alberto 
Frota Canuto - REQUERIDO: Banco do Brasil S/A - Sobre documentacao de fls. 72/88, manifeste-se a parte autora no prazo de 
15 (quinze) dias, requerendo o que entender pertinente.
ADV: JOSE NEWTON FREITAS FILHO (OAB 15833-0/CE), ADV: CAIRO DE SOUSA VASCONCELOS (OAB 29712-0/CE), 
ADV: CAIRO DE SOUSA VASCONCELOS (OAB 29712-0/CE), ADV: CAIRO DE SOUSA VASCONCELOS (OAB 29712-0/CE) 
- Processo 0007058-47.2017.8.06.0121 - Cumprimento de sentenca - Juros - REQUERENTE: Maria Iraci Rocha Domingos e 
outros - REQUERIDO: Banco do Brasil S.a. Agencia Massape - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolucao de 
merito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Codigo de Processo Civil, reconhecendo a prescricao da pretensao insculpida na 
inicial do cumprimento de sentenca. Condeno a parte sucumbente nas custas processuais e honorarios advocaticios no valor 
de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), a teor do que dispoe o art. 85,  2o e 8o, do CPC. Libere-se em favor do 
executado eventuais valores depositados por este como garantia do juizo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpridas as 
formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa.
ADV: CAIRO DE SOUSA VASCONCELOS (OAB 29712-0/CE), ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477-0/CE), ADV: 
JOSE NEWTON FREITAS FILHO (OAB 15833-0/CE), ADV: CAIRO DE SOUSA VASCONCELOS (OAB 29712-0/CE) - Processo 
0007059-32.2017.8.06.0121 - Cumprimento de sentenca - Juros - REQUERENTE: Joao Mouta Neto e outro - REPR. LEGAL: Rita 
de Cassia Araujo Mouta - REQUERIDO: Banco do Brasil S.a. Agencia Massape - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, 
com resolucao de merito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Codigo de Processo Civil, reconhecendo a prescricao da 
pretensao insculpida na inicial do cumprimento de sentenca. Condeno a parte sucumbente nas custas processuais e honorarios 
advocaticios no valor de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), a teor do que dispoe o art. 85,  2o e 8o, do CPC. 
Libere-se em favor do executado eventuais valores depositados por este como garantia do juizo. Publique-se. Registre-se. 
Intime-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.
ADV: JOSE NEWTON FREITAS FILHO (OAB 15833-0/CE), ADV: JOSE NEWTON FREITAS FILHO (OAB 15833-0/CE), ADV: 
CAIRO DE SOUSA VASCONCELOS (OAB 29712-0/CE) - Processo 0007060-17.2017.8.06.0121 - Cumprimento de sentenca - 
Juros - REQUERENTE: Renato Cunha do Nascimento e outros - REQUERIDO: Banco do Brasil S.a. Agencia Massape - Ante 
o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolucao de merito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Codigo de Processo 
Civil, reconhecendo a prescricao da pretensao insculpida na inicial do cumprimento de sentenca. Condeno a parte sucumbente 
nas custas processuais e honorarios advocaticios no valor de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), a teor do que 
dispoe o art. 85,  2o e 8o, do CPC. Libere-se em favor do executado eventuais valores depositados por este como garantia do 
juizo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.
ADV: CAIRO DE SOUSA VASCONCELOS (OAB 29712-0/CE), ADV: JOSE NEWTON FREITAS FILHO (OAB 15833-0/CE) 
- Processo 0007062-84.2017.8.06.0121 - Cumprimento de sentenca - Juros - REQUERENTE: Francisco Assis de Albuquerque 
- REPR. LEGAL: Pedro Vilmar Mouta Albuquerque - REQUERIDO: Banco do Brasil S.a. Agencia Massape - Intime-se 
pessoalmente a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de 
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