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Diário PR - Tribunal de Contas

Em atencao ao principio da colegialidade, considerando a jurisprudencia majoritaria
desta Corte acerca do tema, entendo que atraso superior a 30 dias em relacao ao
qual nao comprovada a ocorrencia de fato impeditivo de cumprimento da regra
prejudica os trabalhos de fiscalizacao desta Corte, devendo ser objeto de
penalizacao.
Uma vez que no presente caso estamos tratando de quatro atrasos que variam de 11
a 21 dias, nao deve o fato ensejar a aplicacao de multa.
Conclusao: Item que nao enseja restricao nem a aplicacao de multa administrativa.
Qualificacao tecnica da Controladora Interna  Conforme orientacao ja sedimentada
na jurisprudencia deste Tribunal, sem prejuizo do nivel de escolaridade exigido para
o cargo ocupado pelo Controlador Interno, e imperioso que o servidor possua
formacao academica (nao necessariamente de nivel superior) para desempenhar as
respectivas atividades de fiscalizacao, senao vejamos trechos do esclarecedor voto
do Auditor Thiago Barbosa Cordeiro no Acordao 4433/17-STP (aprovado por
unanimidade):
40. Concordo com o membro ministerial e lembro que este Tribunal de Contas ja teve
a oportunidade de se debrucar sobre esse tema em sede de consulta, entendendo
que basta o ocupante da funcao de controle interno possuir conhecimentos
pertinentes a esta area, notoriamente em direito, ciencias contabeis, ciencias
economicas ou administracao publica, nao sendo imprescindivel que tenha formacao
superior. Com efeito, em sede de Denuncia, no processo n.o 1148/11-Tribunal Pleno,
de relatoria do Conselheiro Nestor Baptista, foi prolatado o Acordao n.o 1148/11Tribunal Pleno, no qual se abstrai que:
Com efeito, este Tribunal tem se manifestado sobre a necessidade de formacao do
controlador interno em area atinente a sua atividade, todavia, nao estabeleceu a
obrigatoriedade de graduacao em curso superior nessas areas, conquanto pareca
ser esse o grau de formacao mais adequado a responsabilidade do cargo.
41. Por sua vez, o Acordao n.o 265/2008-Tribunal Pleno, prolatado na Consulta de
n.o 522556/07, de relatoria do Conselheiro Hermas Eurides Brandao, tambem tratou
a respeito da materia, exarando orientacao no sentido de que o cargo de Controlador
Interno deve ser ocupado por servidor dotado do conhecimento necessario a area
que esta responsavel, senao vejamos:
(...) visando justamente coibir a incidencia de pressoes politicas, a atividade de
Controlador Interno deve ser exercida por servidor ocupante de cargo efetivo, porem
com tais atribuicoes em carater temporario, mas com competencias compativeis a
atividade a ser desempenhada, ou seja, o servidor, responsavel pelo controle interno,
devera ter conhecimento na area em que estara responsavel, qual seja, o
CONTROLE INTERNO.
42. Desta forma, e possivel (regular) que servidor efetivo ocupante de cargo de nivel
medio seja designado como controlador interno, desde que detenha
formacao/conhecimentos para tanto.
(sem grifos no original)
In casu, inobstante tenha sido proporcionada oportunidade para manifestacao, o Sr.
Edini Gomes nao comprovou que a entao Controladora Interna  Sra. Camila
Chevonica, ocupante de cargo de Auxiliar de Secretaria  possui formacao
satisfatoria para ocupar a posicao em comento.
Nao ha duvida de que tal situacao denota virtual impossibilidade no cumprimento de
todos os objetivos do sistema de controle interno previstos na Constituicao Federal[3].
Porem, por si so, com maxima venia a orientacao sustentada pelo Parquet, nao
ocasiona a invalidade do Relatorio e do Parecer do Controle Interno.
Considerando que se trata de irregularidade unica, havendo apenas indicios de que
os trabalhos de fiscalizacao nao foram desempenhados a contento, parece-me
desarrazoado que o fato macule as contas de todo o exercicio, mostrando-se mais
frutifero a expedicao de determinacao ao Ente para que demonstre a qualificacao da
atual ocupante da posicao ou proceda a nomeacao de servidor apto a exercer tal
mister.
Conclusao: Irregularidade convertida em ressalva e determinacao.
3. DA DECISAO
Em face de todo o exposto, voto no sentido de que deve o Tribunal de Contas do
Estado do Parana:
3.1. julgar regulares as contas do Sr. Edini Gomes como Presidente da Camara de
Rio Branco do Ivai no exercicio de 2017, ressalvando, porem, a nomeacao como
Controladora Interna de servidora sem comprovada qualificacao academica para o
desempenho das respectivas atividades, com base no disposto no art. 16, II, da
LC/PR 113/05;
3.2. determinar a Camara de Rio Branco do Ivai que, no prazo de 30 dias e sob pena
de aplicacao de multa administrativa e outras penalidades cabiveis: (a) comprove a
qualificacao tecnica da Sra. Camila Chevonica para desempenho das atividades de
controle interno; ou (b) comprove a nomeacao de servidor qualificado para tal mister;
3.3. determinar, apos o transito em julgado da decisao, sua inclusao nos registros
competentes, para fins de execucao, na forma da LC/PR 113/05 e do RITCE/PR.
VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
OS MEMBROS DA PRIMEIRA CAMARA do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DO PARANA, nos termos do voto do Relator, Conselheiro FERNANDO AUGUSTO
MELLO GUIMARAES, por unanimidade:
I. julgar regulares as contas do Sr. Edini Gomes como Presidente da Camara de Rio
Branco do Ivai no exercicio de 2017, ressalvando, porem, a nomeacao como
Controladora Interna de servidora sem comprovada qualificacao academica para o
desempenho das respectivas atividades, com base no disposto no art. 16, II, da
LC/PR 113/05;

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DIARIO ELETRONICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
ANO XIV
No: 2018
sexta-feira
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II. determinar a Camara de Rio Branco do Ivai que, no prazo de 30 dias e sob pena
de aplicacao de multa administrativa e outras penalidades cabiveis: (a) comprove a
qualificacao tecnica da Sra. Camila Chevonica para desempenho das atividades de
controle interno; ou (b) comprove a nomeacao de servidor qualificado para tal mister;
III. determinar, apos o transito em julgado da decisao, sua inclusao nos registros
competentes, para fins de execucao, na forma da LC/PR 113/05 e do RITCE/PR.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros FERNANDO AUGUSTO MELLO
GUIMARAES, JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL e FABIO DE SOUZA
CAMARGO
Presente o Procurador do Ministerio Publico junto ao Tribunal de Contas MICHAEL
RICHARD REINER.
Sala das Sessoes, 11 de marco de 2019  Sessao no 6.
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARAES
Conselheiro Relator
FABIO DE SOUZA CAMARGO
Presidente
__________________________
1. Responsavel Tecnico  Davi Gemael de Alencar Lima (TC 51455-1).
2. Art. 87. As multas administrativas serao devidas independentemente de apuracao de dano ao
erario e de sancoes institucionais, em razao da presuncao de lesividade a ordem legal, aplicadas
em razao dos seguintes fatos:
(...)
III - No valor de 30 (trinta) vezes a Unidade Padrao Fiscal do Estado do Parana  UPFPR:
(...)
b) deixar de apresentar, no prazo fixado em ato normativo do Tribunal de Contas, as informacoes
a serem disponibilizadas em meio eletronico, em seus diversos modulos;
3. Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciario manterao, de forma integrada, sistema de
controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execucao dos programas de
governo e dos orcamentos da Uniao;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficacia e eficiencia, da gestao
orcamentaria, financeira e patrimonial nos orgaos e entidades da administracao federal, bem como
da aplicacao de recursos publicos por entidades de direito privado;
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