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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 482 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. INSTRUMENTO - CIVEL no 0067038-97.2018.8.19.0000 Secretaria da Decima Nona Camara Civel Rua Dom Manuel, 37, Lamina III, 2.o andar - s. 235 Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-6019 - e-mail: [email protected] - 033. APELACAO 0289770-37.2008.8.19.0001 Assunto: Inventario e Partilha / Sucessoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 7 VARA ORFAOS SUC Acao: 0289770-37.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00417325 - APELANTE: CELMA DIVINA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: REYNALDO GABETTO BRUNO INTERESSADO: MARIA DALVA PEREIRA URUGUAY INTERESSADO: MARIO MENEZES URUGUAY Relator: DES. VALERIA DACHEUX NASCIMENTO Funciona: Defensoria Publica DECISAO: No entanto, a Agravante indica o inciso X, do art. 3o, da Lei de no 1427/89 que ja estava revogado no momento da sucessao pela Lei de n 5440/09, que permitia a isencao ao herdeiro de bem imovel, destinado a sua propria moradia, fato que sequer foi demonstrado nos autos. Observe-se que nem mesmo na hipotese do Inciso VIII, do art. 3o, que estabelece isencao quando a base de calculo dos bens for abaixo de 5.000 UFIRs, se enquadraria a Apelante, uma vez que o imovel em questao foi avaliado no valor de R$391.000,00, em 31/08/2015. Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro Decima Nona Camara Civel Apelacao Civel no 0289770-37.2008.8.19.0001 FLS.1/cl Secretaria da Decima Nona Camara Civel Rua Dom Manuel, 37, Sala 233 - Lamina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6309 - E-mail: [email protected] 034. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0058402-45.2018.8.19.0000 Assunto: Inventario e Partilha / Sucessoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 2 VARA ORFAOS SUC Acao: 0080420-53.2001.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00597917 - AGTE: MARIO DE MEIRA LIMA AGTE: MARCIO DE MEIRA LIMA ADVOGADO: FATIMA REGINA SOLIS ALVAREZ DE FIGUEIREDO OAB/RJ-087343 AGDO: EVELYN AUGUSTA DE MEIRA LIMA AGDO: EDNA AUGUSTA DE MEIRA LIMA DE MORAES TIBAU AGDO: LUCIA DE MEIRA LIMA ADVOGADO: ANA LUISA ANTUNES DO REGO MACEDO OAB/RJ-135846 ADVOGADO: EDUARDO AUGUSTO ARAGAO DE OLIVEIRA OAB/RJ-021526 Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO DECISAO: Destarte, e forcoso reconhecer que este recurso restou prejudicado. Ante o exposto, nao conheco do recurso, nos termos do artigo 932, III do CPC de 2015. Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro Decima Nona Camara Civel Agravo n.o 0058402-45.2018.8.19.0000 FLS.1 UCAO OE No XX/XXXX Dispoe sobre a Marca do Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro. O ORGAO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuicoes que lhe sao conferidas pelo disposto no inc. I do art. 96 e no art. 99 da Constituicao da Republica e na alinea "a", inc. VI do art. 3o do Regimento Interno, e tendo em vista o decidido na sessao realizada no dia ___/___/__ (Proc. no. ) CONSIDERANDO a necessidade de padronizacao da Marca de identificacao em todas as unidades do PJERJ; RESOLVE: Art.1o. Instituir, no ambito do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro, a Comissao Judiciaria de Articulacao das Varas de Familia, Infancia e Juventude e Idoso - CEFIJ, orgao colegiado administrativo de assessoria, auxilio e apoio ao Presidente do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro. Art. 2o. Cabe a Presidencia e a DGCOM analisarem e autorizarem as manifestacoes visuais isoladas e o uso de outras Marcas complementares, as quais somente serao aceitas se estiverem integradas a Marca do PJERJ. Art. 3o. Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicacao, ficando revogadas quaisquer disposicoes em contrario em especial a Resolucao OE no XX/XXXX. Rio de Janeiro, 21 de marco de 2013. Desembargador FULANO DE TAL Presidente DGCOM Secretaria da Decima Nona Camara Civel Rua Dom Manuel, 37, Lamina III, 2.o andar - s. 235 Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-6019 - e-mail: [email protected] 035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0008669-13.2018.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0472356-95.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00087388 - AGTE: BANCO VOLKSWAGEN S A ADVOGADO: ADRIANA SERRANO CAVASSANI OAB/RJ-181414 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FLAVIO MARTINS Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO DECISAO: Ante o exposto, nego provimento ao recurso, na forma do art. 932, IV, b do CPC. Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro Decima Nona Camara Civel Agravo de Instrumento n. 0008669-13.2018.8.19.0000 Pagina 1 de 1 Secretaria da Decima Nona Camara Civel Rua Dom Manuel, 37, Lamina III, 2.o andar - s. 235 Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-6019 - e-mail: [email protected] 036. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0013586-75.2018.8.19.0000 Assunto: Habilitacao / Registro Cadastral / Julgamento / Homologacao / Licitacoes / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: SAO JOAO DA BARRA 2 VARA Acao: 0000411-49.2018.8.19.0053 Protocolo: 3204/2018.00140436 - AGTE: INSTITUTO DE AVALIACAO NACIONAL - IAN ADVOGADO: DAVID TOLOMEOTTI RAMOS OAB/RJ-205503 ADVOGADO: DILMA MUNIZ FERREIRA OAB/RJ-115602 AGDO: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO DECISAO: Ante o exposto, nao conheco do recurso, nos termos do artigo 932, III do CPC de 2015. Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro Decima Nona Camara Civel Agravo n.o 0013586-75.2018.8.19.0000 FLS.1 UCAO OE No XX/XXXX Dispoe sobre a Marca do Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro. O ORGAO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuicoes que lhe sao conferidas pelo disposto no inc. I do art. 96 e no art. 99 da Constituicao da Republica e na alinea "a", inc. VI do art. 3o do Regimento Interno, e tendo em vista o decidido na sessao realizada no dia ___/___/__ (Proc. no. ) CONSIDERANDO a necessidade de padronizacao da Marca de identificacao em todas as unidades do PJERJ; RESOLVE: Art.1o. Instituir, no ambito do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro, a Comissao Judiciaria de Articulacao das Varas de Familia, Infancia e Juventude e Idoso - CEFIJ, orgao colegiado administrativo de assessoria, auxilio e apoio ao Presidente do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro. Art. 2o. Cabe a Presidencia e a DGCOM analisarem e autorizarem as manifestacoes visuais isoladas e o uso de outras Marcas complementares, as quais somente serao aceitas se estiverem integradas a Marca do PJERJ. Art. 3o. Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicacao, ficando revogadas quaisquer disposicoes em contrario em especial a Resolucao OE no XX/XXXX. Rio de Janeiro, 21 de marco de 2013. Desembargador FULANO DE TAL Presidente DGCOM Secretaria da Decima Nona Camara Civel Rua Dom Manuel, 37, Lamina III, 2.o andar - s. 235 Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-6019 - e-mail: [email protected] 037. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0016964-39.2018.8.19.0000 Assunto: Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: RIO DAS OSTRAS 2 VARA Acao:

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