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Diário GO - Tribunal de Justiça

Cinge-se a irresignacao dos recorrentes a sentenca pela qual o magistrado julgou
parcialmente procedente o pedido exordial para tornar definitiva a servidao de
passagem na area descrita na peticao inicial, reconhecendo o valor apontado na
pericia - R$ 202.524,70 (duzentos e dois mil, quinhentos e vinte e quatro reais e
setenta centavos) - como justa indenizacao aos proprietarios.
Em suas razoes, a primeira apelante pugna pela cassacao da sentenca e retorno dos
autos a fase instrutoria, aduzindo que o Laudo Pericial utilizado pelo juiz a quo como
fundamento para aquilatar o valor da indenizacao, e contraditorio, posto que existiu
contradicao por parte do perito nos esclarecimentos oferecidos na audiencia de
Instrucao e Julgamento e o Laudo tecnico, quanto ao valor arbitrado por hectare.
Da mesma forma, o segundo apelante alega imprestabilidade do laudo pericial.
Quanto aos argumentos esposados pela primeira apelante, tenho que razao lhe
assiste.
Explico.
Infere-se dos autos que as insurgencias recursais giram em torno do valor da
indenizacao fixada na sentenca, em face da servidao administrativa de area de terra
pertencente a ADAILMA ALVES, necessaria para a implantacao da Linha de
Transmissao Transmissao de Energia Eletrica.
Observe-se que a verba indenizatoria pela instituicao da servidao administrativa tem
como objetivo reparar o dano causado ao proprietario da area, sendo certo que
inexistem parametros corretos para a sua fixacao, devendo ser levado em conta o
efetivo prejuizo causado ao imovel para que seja justo o arbitramento.
In casu, foi realizada pericia por expert nomeado pelo juizo, que elaborou laudo
tecnico pericial constando o objetivo do trabalho, as respostas aos quesitos, bem como
a conclusao quanto ao valor atribuivel a servidao no laudo de fls. 459/495- processo
fisico, com o resultado do valor da indenizacao em R$215.580,29 (Duzentos e doze
mil, quinhentos e oitenta reais vinte e nove centavos).
Apos a impugnacao das partes do Laudo Tecnico e oferecimento de pareceres de
assistentes, o magistrado de piso determinou a oitiva do expert, que apresentou laudo
complementar as fls. 637/645, fixando novo valor para a indenizacao em
R$202.524,70 (Duzentos e dois mil quinhentos e vinte e quatro reais e setenta
NR.PROCESSO:
0379556.12.2012.8.09.0137
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por MAURICIO PORFIRIO ROSA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 699 de 3565

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