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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

sendo acompanhado por profissional particular ou conveniado a planos de saude, o que nao afasta o fato de que pode nao dispor de meios financeiros para arcar com a compra do medicamento sem prejuizo de seu sustento. Ademais, a autorizacao para o exercicio da medicina ja confere ao profissional credibilidade para prescrever os laudos e receituarios de seus pacientes, que devem ser fidedignos ao estado de saude em que se encontram, indicando o tratamento necessario.- Condenacao apenas do Municipio ao pagamento dos honorarios advocaticios fixados em favor da CEJUR, em quantia adequada ao que dispoe o Enunciado no 27 do Aviso do TJ no 83/2009.-Impossibilidade de condenacao do Estado ao pagamento da verba honoraria, diante da presenca do instituto da

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