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Diário RO - Justiça

378DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
ha nexo causal entre sua atividade e o risco ao imovel da parte 
autora.
Da mesma forma, esta preliminar nao prospera.
A parte autora busca a reparacao de danos atribuindo a requerida 
a responsabilidade pelo evento danos, portanto, para efeitos 
processuais, nao ha duvida quanto a legitimidade ativa e passiva.
Por ora, basta constatar que a parte requerente atribui os danos 
experimentados diretamente a requerida.
Nesse momento nao cabe discutir nexo de causalidade, que diz 
respeito ao MERITO da acao.
Rejeito a preliminar.
DO LITISCONSORCIO NECESSARIO
Superadas as preliminares, a parte requerida sustenta a necessidade 
de formacao de litisconsorcio passivo necessario com a Uniao, 
uma vez que a pretensao da parte autora atinge patrimonio do ente 
publico. Argumenta que e manifesto o interesse da Uniao no feito, 
devendo ser chamada ao processo como demandada.
Nos termos do art. 114 do Codigo de Processo Civil, ha litisconsorcio 
necessario por disposicao de lei ou quando, pela natureza da 
relacao juridica, a eficacia da SENTENCA depender da citacao de 
todos os interessados.
A simples leitura dos autos e suficiente para afastar a alegacao.
Nao ha disposicao de lei determinando a intervencao da Uniao 
neste feito e, alem disso, pela natureza da controversia, a eficacia 
da SENTENCA nao depende da citacao do ente publico.
Neste processo nao se discute nenhum direito que possa afetar o 
patrimonio publico ou os bens publicos. Qualquer DECISAO que 
for proferida nao alcancara a Uniao, nem mesmo de forma reflexa.
Rejeito o pedido de citacao da Uniao.
DA DENUNCIACAO DA LIDE
A parte requerida apresenta denunciacao da lide em relacao ao 
Municipio de Porto Velho, alegando que e obrigatoria, uma vez 
que o nao comparecimento deste ente publico no feito poder 
acarretar prejuizo a empresa. Argumenta que cabe ao Municipio o 
remanejamento e realocacao da populacao ribeirinha, cabendo ao 
poder publico as providencias para evitar desastres.
A denunciacao deve ser rejeitada de plano.
O caso em tela nao se enquadra em nenhuma das hipoteses legais 
indicadas nos incisos do art. 125 do CPC, portanto nao ha razao 
para estabelecer lide secundaria.
Os argumentos utilizados pela parte requerida nao se prestam para 
indicar alguma necessidade de intervencao do Municipio neste 
processo.
Indefiro o pedido de denunciacao da lide.
DO MERITO 
Inicialmente, convem afastar a alegacao de impossibilidade juridica 
do pedido, sustentada pela parte requerida, ao argumento de que o 
imovel da parte requerente esta situado em area da Uniao, portanto 
nao pode ser apossado pelo particular e, consequentemente, nao 
da ensejo a indenizacao pretendida.
Essa argumentacao esta divorciada da realidade dos autos.
A parte autora nao busca indenizacao pela area que ocupava, mas 
sim pela perda de seus bens (moveis) e das benfeitorias realizadas 
(casa e plantacoes).
O pedido nos moldes em que formulado nesta acao, em tese, pode 
ser acolhido, uma vez que nao ofende a nenhum DISPOSITIVO 
legal. A pretensao, abstratamente considerada, encontra amparo 
na legislacao.
Assim, essa argumentacao fica rejeitada.
No caso em exame, a peticao inicial revela que a parte requerente foi 
atingida pela enchente ocorrida no ano de 2014, sendo que tal fato 
teria lhes causado danos de ordem material e moral. A requerente 
atribui a requerida a responsabilidade pelo evento, uma vez que a 
construcao da usina hidreletrica da requerida e sua operacao teria 
acarretado todos os danos.
A requerida, por seu turno, sustenta que sua atividade nao causou 
os prejuizos alegados pela parte autora, nao havendo nexo de 
causalidade para sustentar o acolhimento do pedido.
Em se tratando de responsabilidade civil, a doutrina ensina que, 
para seu reconhecimento, e necessaria a presenca concomitante de 
tres elementos: o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade 
entre o dano e a culpa.
A existencia de danos, neste caso, constitui fato notorio, uma vez 
que a enchente de grandes proporcoes ocorrida no ano de 2014 (a 
maior da historia), atingiu praticamente todos os ribeirinhos do baixo 
madeira (regiao compreendida entre Porto Velho e a foz do Rio 
Madeira). Muitos perderam a casa, os moveis e as plantacoes.
O autor, por ser ribeirinho, pode ter sido atingido e isso, sem duvida, 
acarretaria abalo moral e, eventualmente, material, a depender de 
prova, mas no caso, conforme ja explicado no capitulo que trata 
do julgamento antecipado do processo, as provas produzidas 
demonstram a desnecessidade de se averiguar essa situacao 
(condicao da parte autora de ribeirinho atingido pela enchente e a 
perda patrimonial) em decorrencia de outros elementos probantes.
No que diz respeito a culpa, que e o segundo elemento da 
responsabilidade civil, tratando-se de dano ambiental que afetou 
significativamente a vida das pessoas que moravam na beira do 
Rio Madeira, o ordenamento juridico indica que deve ser aplicada 
a teoria da responsabilidade objetiva, conforme disposto no 3o 
do art. 225 da Constituicao Federal e no 1o do art. 14 da Lei n. 
6.938/1981.
Segundo essa teoria, nos casos de dano ambiental, nao ha 
necessidade de se aferir a existencia de culpa, uma vez que o 
agente responde em decorrencia de sua atividade, como e o caso 
da parte demandada.
Em outros termos, para a responsabilizacao civil decorrente de 
dano ambiental, como e o caso deste processo, nao se verifica a 
existencia da culpa ou dolo do agente, exigindo-se apenas a prova 
do nexo de causalidade entre o dano e a atividade exercida pelo 
eventual responsavel.
Nesse contexto, cumpre destacar o entendimento do Superior 
Tribunal de Justica segundo o qual a responsabilidade por dano 
ambiental e objetiva, informada pela teoria do risco integral, tendo 
por pressuposto a existencia de atividade que implique riscos para 
a saude e para o meio ambiente, sendo o nexo de causalidade 
o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade 
do ato, que e a fonte da obrigacao de indenizar, de modo que, 
aquele que explora atividade economica coloca-se na posicao de 
garantidor da preservacao ambiental, e os danos que digam respeito 
a atividade estarao sempre vinculados a ela, por isso descabe a 
invocacao, pelo responsavel pelo dano ambiental, de excludentes 
de responsabilidade civil e, portanto, irrelevante a discussao acerca 
da ausencia de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro 
ou pela ocorrencia de forca maior (STJ, 4a Turma, EDcl no REsp 
1.346.430-PR, Rel. Min. Luiz Felipe Salomao, julgado em 5/2/2013 
e publicado no DJe em 14/2/2013).
Em sintese, para se apurar a responsabilidade da parte requerida 
pelos eventos que lhes sao imputados pelo autor, deve-se aferir a 
existencia do nexo causal entre os alegados danos e a atividade 
exercida.
Esse e o verdadeiro ponto controvertido desta lide: a relacao de 
causalidade entre os danos alegados pelo autor e a atividade da 
usina hidreletrica da requerida.
A analise das provas produzidas no processo nao permite 
reconhecer a existencia desse nexo de causalidade.
Em dezenas de outros processos semelhantes, foram realizadas 
pericias para avaliar a situacao da enchente de 2014 e a sua 
relacao com a atividade da parte requerida. Muitos dos laudos 
produzidos nesses outros feitos foram apresentados pelas partes, 
mas nenhum deles e conclusivo e assertivo em apontar a existencia 
de nexo entre a enchente que causou os danos e a atividade da 
parte requerida.
Dos diversos laudos produzidos e dos estudos cientificos 
apresentados se extrai que a usina hidreletrica nao tem capacidade 
de aumentar ou diminuir a vazao do rio provocando a enchente na 
proporcao em que ocorreu.
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