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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 463 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. fixo. Se a remuneracao sofre majoracao, o valor da gratificacao igualmente deve ser majorado. Precedentes do TJRJ. O impetrante comprovou o preenchimento dos requisitos objetivos para a percepcao da gratificacao de encargos especiais nos autos do mandado de seguranca (proc. 0009304-19.2003.8.19.0000) em que foi partee teve, ao final, reconhecido o seu direito ao recebimento da GEEconcedida no processso administrativo E-12/790/94. No bojo do mencionado processo administrativo ficou expressamente determinado que tal verba corresponderia a 60% das respectivas remuneracoes, excluida apenas a gratificacao adicional por tempo de servico. Demonstradoqueoimpetranterecebeareferidagratificacaonomesmo valordesde sua implantacao, por ordem judicial, em 2006 e que este valor nao corresponde a 60% de seus proventos, resulta evidente o direito ora reclamado. No caso,nao se trata deviolacao a clausula constitucional da separacao de poderes, pois, ao determinar o correto cumprimento de decisao judicial, o Poder Judiciario nao esta usurpando qualquer atribuicao da esfera administrativa ou mesmo implementando politicas publicas, mas apenas exercendo controle judicial da legalidade substancial da conduta da Administracao Estadual. Concessao da ordem.2. Embargos de declaracao. Os embargos de declaracao sao recurso com fundamentacao vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, imprescindivel a demonstracao de que a decisao embargada se mostrou ambigua, obscura, contraditoria ou omissa, conforme disciplina o art. 1.022 do CPC. O acordao recorrido analisou todas as questoes necessarias ao deslinde da controversia, nao se configurando omissao, contradicao ou negativa de prestacao jurisdicional. O embargante confunde omissao com fundamentacao contraria aos seus interesses, todavia, o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento nao se coaduna com a via do recurso integrativo. A controversia, portanto, foi integralmente decidida, de maneira absolutamente fundamentada e isenta de vicios sanaveis na via dos embargos de declaracao. A ausencia dos pressupostos insculpidos no art. 1.022 do CPC impoe o desprovimento do recurso. Sumula no 52 TJRJ. EMBARGOS DE DECLARACAOREJEITADOS. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento aos Embargos, nos termos do voto do Des Relator. 061. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0053218-11.2018.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NITEROI 10 VARA CIVEL Acao: 0007647-45.2017.8.19.0002 Protocolo: 3204/2018.00546182 - IMPETRANTE: AGILDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: CLAUDIO SILVA DE ANDRADE OAB/RJ-087840 IMPETRADO: JUIZO DE DIREITO DA 10a VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Funciona: Ministerio Publico Ementa: NOVOS EMBARGOS DE DECLARACAO. MANDADO DE SEGURANCA. INEXISTENCIA DE OMISSAO, CONTRADICAO OU OBSCURIDADE. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaracao constituem recurso de estritos limites processuais, cujo cabimento se submete as hipoteses de obscuridade, contradicao ou omissao ocorridas no decisum embargado, sendo inadmissiveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, objetivem novo julgamento do caso. O Mandado de Seguranca nao e a via adequada para o embargante obter a reforma do provimento judicial atacado. EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento aos Embargos, nos termos do voto do Des Relator. 062. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0008272-43.2017.8.19.0014 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES VARA INF JUV E IDOSO Acao: 0008272-43.2017.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00333557 - APTE: SIGILOSO APDO: SIGILOSO ADVOGADO: DENIZE DA CUNHA RANGEL SOUZA E SILVA OAB/RJ-093920 INTERESSADO: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 063. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0239647-59.2013.8.19.0001 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0239647-59.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00369537 - APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: GUSTAVO AREAL PIRES APDO: ZELIA AMANCIO DOS SANTOS ADVOGADO: JORGE ANTONIO DA SILVA BRAGA OAB/RJ-107286 Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO.APELACAOCIVEL.REEXAMENECESSARIO.RIOPREVIDENCIA. ACAOREVISIONAL.PENSAOPORMORTE.ObitoanterioraEmenda Constitucional41/2003.Sumula340doSTJ.Paridadeeintegralidade. Sentencaprocedente.Apelodoreu. ACORDAO CONFIRMATORIO. Hipoteses previstas no art.1.022 do NCPC que nao foram demonstradas a contento pela parte embargante. O acordao embargado se manifestou expressamente quanto aos aspectos mais importantes da lide. Embargos que constituem recurso de fundamentacao vinculada, com rigidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Impossibilidade de rediscussao da causa atraves da presente via eleita. EMBARGOS REJEITADOS. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento aos Embargos, nos termos do voto do Des Relator. 064. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0003588-96.2017.8.19.0007 Assunto: Extensao de Vantagem aos Inativos / Isonomia/Equivalencia Salarial / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL Acao: 0003588-96.2017.8.19.0007 Protocolo: 3204/2018.00481823 - APTE: MUNICIPIO DE BARRA MANSA ADVOGADO: FABIANA POMPEU PINTO OAB/RJ-120154 APDO: ALICE PARREIRA DA SILVA ADVOGADO: RUBEM CANDIDO PIRES DA SILVA OAB/RJ-101347 ADVOGADO: LEONARDO RODRIGUES BARALDO OAB/RJ-185901 Relator: DES. VALERIA DACHEUX NASCIMENTO Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PUBLICA INATIVA. PROFESSORA DE EDUCACAO BASICA. MUNICIPIO DE BARRA MANSA. PISO SALARIAL NACIONAL. Professora inativa do Municipio de Barra Mansa. Implementacao do piso salarial nacional previsto na Lei no 11738/2008. Norma considerada constitucional pelo STF na ADI no 4167/DF. Servidora que, durante a ativa, cumpria carga de 35 (trinta e cinco) horas semanais. Pagamento do piso nacional que deve se dar de forma proporcional a carga horaria cumprida pelo profissional da educacao, nos termos do art. 2o, 3o, da Lei no 11738/2008. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, mantendo-se a sentenca nos seus exatos termos, nos termos do voto do Des Relator. id: 3154054

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