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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 223 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. favor do apelado, Jhonatha da Silva.Reconhece-se, outrossim, a ocorrencia da PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL para declarar-se EXTINTA A PUNIBILIDADE do crime previsto no artigo 329, caput do Codigo Penal, imputado ao recorrido, com fulcro nos artigos 107, IV combinado com 109, inciso V e 115, todos do Codigo Penal, restando prejudicado, por via de consequencia, o exame das teses meritorias do presente recurso, quanto ao referido delito. Conclusoes: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO EM DECISAO UNANIME, RECONHECENDO-SE A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 329, CAPUT DO CP. 002. HABEAS CORPUS 0074420-78.2017.8.19.0000 Assunto: Organizacao Criminosa (Lei 12.850/2013) / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: NOVA IGUACU 1 VARA CRIMINAL Acao: 0080393-94.2017.8.19.0038 Protocolo: 3204/2017.00722849 - IMPTE: CLAUDIO DOS SANTOS OAB/RJ-209022 PACIENTE: CELSO HUMBERTO ALMEIDA DA SILVA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUACU CORREU: DIEGO ESTEMBERG PEREIRA LIMA CORREU: DOMERICE DOS SANTOS JOSE CORREU: WAGNER CARDOSO ROSENDO CORREU: DANIEL ANTONIO DA SILVA CORREU: RONALD ELIAS PEREIRA VALENTE CORREU: ERMESSON DA SILVA BARBOSA CORREU: ANDERSON BEZERRA PEREIRA CORREU: JOAO TEIXEIRA DOS PASSOS CORREU: FERNANDO ALVES LACERDA CORREU: PABLO ALEXANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS CORREU: WILLIAN DE FRANCA CORREU: THIAGO DA CRUZ OLIVEIRA CORREU: EDNILSON JESUS DA SILVA CORREU: WILDSON DIAS CORREU: MARCOS ANDRE OLIVEIRA DA SILVA CORREU: BRUNO RIBEIRO FONTELA CORREU: MARIO BARBOSA MARQUES JUNIOR CORREU: BRUNO MUNIZ DE ARAUJO CORREU: JEFFERSON CONSTANT JASMIM CORREU: SIGILOSO CORREU: JONATHAN VELASCO RODRIGUES CORREU: ALAN PAULA DE LIMA CORREU: CARLOS JEAN MENEGUCI DE MATTOS Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Funciona: Ministerio Publico Ementa: HABEAS CORPUS. ORGANIZACAO CRIMINOSA CIRCUNSTANCIADA (EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE FUNCIONARIO PUBLICO E CONEXAO COM OUTRAS ORGANIZACOES CRIMINOSAS INDEPENDENTES - LEI No 12.850/2013, ARTIGO 2o, 2o e 4o, INCISOS II e IV). ALEGACAO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE EXCESSO DE PRAZO, POSTO QUE O PACIENTE SE ENCONTRA ENCARCERADO HA MAIS DE 161 DIAS. Ao que revelam os autos, o paciente e suspeito de integrar e ser um dos lideres de uma organizacao criminosa armada (milicia), com atuacao nas regioes de Nova Iguacu e Belford Roxo conhecida por praticar diversos crimes, incluindo homicidios e extorsoes, dentre outros, tendo sido denunciado juntamente com outros 24 individuos, tendo sido denunciado pela pratica do crime previsto no artigo 2o, 2o e 4o, incisos II e IV, da Lei no 12.850/2013. Pelos termos da denuncia ofertada e fundamentos do decreto de prisao cautelar, verifica-se que a acao penal em curso no primeiro grau e de extrema complexidade. Apura-se a formacao de duas organizacoes criminosas dedicadas a pratica de diversos crimes, as quais sao integradas por, pelo menos, vinte e quatro agentes e com atuacao predominante em cidades distintas, Nova Iguacu e Belford Roxo. Em se tratando de apuracao sobre a existencia de duas organizacoes criminosas em operacao em mais de uma cidade, responsaveis por diversos crimes e formadas por muitos agentes, tal como delineado na apuracao policial, nao ha que se falar em excesso de prazo por simples calculo aritmetico, vez que o prazo para a formacao da culpa deve ser cotejado com as peculiaridades do caso concreto e complexidade dos fatos, que no caso em apreco, demandam uma maior apuracao, tanto na esfera policial, quanto judicial. Conforme orientacao consolidada na jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica, "O prazo para a conclusao da instrucao criminal nao tem as caracteristicas de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindivel raciocinar com o juizo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, nao se ponderando a mera soma aritmetica dos prazos para os atos processuais (Precedentes do STF e do STJ)" (RHC 62.783/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 1o/09/2015, DJe 08/09/2015). No caso, inexiste desidia da autoridade judiciaria na conducao do processo, nao havendo que falar em excesso de prazo para a formacao da culpa. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. Conclusoes: ORDEM DENEGADA. UNANIME. PRESENTE AO JULGAMENTO O ADVOGADO CLAUDIO DOS SANTOS. 003. APELACAO 0031756-38.2011.8.19.0066 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: VOLTA REDONDA 1 VARA CRIMINAL Acao: 0031756-38.2011.8.19.0066 Protocolo: 3204/2018.00009445 - APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: SEBASTIAO FRANCISCO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: OS MESMOS Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Revisor: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACOES. TRAFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVICAO POR AUSENCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. EM SEDE SUBSIDIARIA, PEDE A DESCLASSIFICACAO PARA O CRIME DO ART. 28, DA LEI No 11.343/06. O MINISTERIO PUBLICO BUSCA A CONDENACAO PELO CRIME DE POSSE DE MUNICAO DE USO PERMITIDO, BEM COMO A IMPOSICAO DO REGIME FECHADO COM BASE NO ARTIGO 2o, 1o, DA LEI No 8.072/90. O conjunto probatorio dos autos evidencia que, no dia dos fatos, Policiais Militares receberam informacao sobre a ocorrencia de trafico de drogas no interior de uma casa, cujo endereco foi devidamente identificado. No imovel indicado, o apelante atendeu, momento em que os policiais avistaram outras pessoas no interior da residencia e indagaram sobre a ocorrencia de trafico no local. O recorrente negou a pratica de tal crime e alegou que todos eram apenas usuarios. A entrada foi franqueada para vistoria, quando os agentes da autoridade encontraram maconha (0,9g) em um dos comodos e, no quintal existente nos fundos do imovel, em meio a vegetacao, 23,6g de cocaina na forma de po, distribuida e acondicionada em 48 embalagens plasticas, tendo o apelante continuado a afirmar que era apenas usuario, negando a propriedade da droga. No local tambem foi encontrada uma municao, mas de procedencia desconhecida. Certo que o apelante, interrogado em juizo, negou a propriedade da droga encontrada no quintal da casa, admitindo apenas a posse da maconha apreendida no interior do imovel, que seria usada para o consumo de todos que se encontravam no local. No entanto, sua versao falece diante dos depoimentos judiciais, firmes e coesos, apresentados pelas testemunhas policiais. Em primeiro lugar, nao ha duvidas de que as substancias entorpecentes foram encontradas e apreendidas em locais distintos do imovel. Alias, neste ponto, a versao do recorrente nao e conflitante com a dos policiais. Todos afirmaram a maconha estava no interior da casa e a cocaina foi encontrada no quintal. Em segundo lugar, tambem nao resta a menor duvida de que os entorpecentes pertenciam ao recorrente SEBASTIAO, ja que a informacao passada aos policiais militares foi precisa quanto ao endereco onde estava ocorrendo o trafico ilicito de drogas. Ademais, a presenca de outros tres individuos na casa, alguns que sequer se conheciam, e o fato de todos admitirem frequentar o local para consumir entorpecentes, demonstra claramente que o espaco era utilizado para consumo e venda de drogas. Os policiais foram categoricos ao afirmar que a cocaina estava no quintal da casa ocupada pelo apelante. Seus relatos, alem de bem convincentes, sao coesos e coerentes entre si. Suas declaracoes, porquanto unissonas e harmonicas, devem

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