Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

2556

Judicial.  fls. 188. Determinada a citacao e intimacao do reu, o mesmo foi citado e intimado, informando
que possui condicoes financeiras para constituir advogado. Conforme mandado e Certidao do Oficial de
Justica, onde o mesmo foi citado e intimado  fls. 191 a 192. Resposta a acusacao.  fls. 197 a 204.
Informacoes de HC.  fls. 212 a 214. Termo de audiencia as fls. 225 a 230. Na audiencia de instrucao e
julgamento, estava presente o denunciado devidamente acompanhado por seu advogado. O MM Juiz
decidiu sobre os pedidos realizados pela defesa na resposta a acusacao. O MP nao se opos a realizacao
da oitiva das testemunhas arroladas pela defesa, mesmo que extemporanea. Apos foram ouvidas tres
testemunhas arroladas pela acusacao. Encerrada a oitiva das testemunhas arroladas pela acusacao. Em
seguida passou o MM Juiz a deliberar, indeferindo o pedido de revogacao da prisao preventiva
protocolado nos autos apenso no 0010940-46.2017.8.14.0104, designando audiencia de continuacao de
instrucao e julgamento para o dia 24/09/2019, determinando a intimacao das testemunhas arroladas pela
defesa. Peticao da defesa solicitando que fosse certificado quanto a tempestividade da resposta a
acusacao e quanto a nao juntada do laudo necroscopico aos autos.  fls. 255.Termo de Audiencia as fls.
257 a 266 e 277. Na audiencia de instrucao e julgamento, estava presente o denunciado devidamente
acompanhado por seu advogado. A defesa e o MP se manifestaram. O MM Juiz passou a decidir
indeferindo o pleito de interrupcao da instrucao processual realizado pela defesa, acolhendo o pedido da
defesa no tange ao requerimento da juntada do laudo necroscopico aos autos, determinando que fosse
oficiado ao CPC Renato Chaves para que junte aos o laudo necroscopico. Apos foram ouvidas cinco
testemunhas arroladas pela defesa, a defesa requereu a desistencia das demais testemunhas arroladas, o
MP nao se opos ao pedido, que foi homologado pelo MM Juiz. Apos passou-se a qualificacao e o
interrogatorio do reu. Sem diligencia pelas partes. Em seguida passou o MM Juiz a deliberar,
determinando que fosse oficiado ao CPC Renato Chaves para que junte aos autos o laudo necroscopico e
pericia do local do crime, apos dando vistas dos autos ao Representante do Ministerio Publico para
apresentacao de alegacoes finais e a defesa para a mesma finalidade. Laudo necroscopico.  fls.
271.Relatorio do local do crime.  fls. 272 a 273. O Ministerio Publico, em alegacoes finais, pugna pela
pronuncia do reu JAMES DA SILVA SIQUEIRA, pelo delito do art. 121, 2o, II e IV, do Codigo Penal, para,
em seguida, ser submetido a julgamento pelo Colendo Tribunal do Juri  fls. 279 a 290. Ato ordinatorio e
publicacao intimando o reu por meio de seu advogado, para apresentar as alegacoes finais.  fls. 291 a
294. A Defesa constituida pelo reu JAMES DA SILVA SIQUEIRA em sede de alegacoes finais, relata que
a denuncia e improcedente e consequentemente deve o acusado ser impronunciado na forma do inciso II
do art. 415 do CPP.  fls. 295 a 315. Vieram-me os autos conclusos. E o Relatorio. Decido. A pronuncia
trata-se de uma decisao processual de conteudo declaratorio em que o Juiz roclama admissivel a
imputacao, encaminhando-as para julgamento perante o Tribunal do Juri. Na pronuncia, ha mero juizo de
prelibacao, pelo qual o juiz admite ou rejeita a acusacao, sem penetrar no exame de merito. Restringe-se a
verificacao da presenca do fumus boni iuris, admitindo todas as acusacoes que tenham ao menos
probabilidade de procedencia. O Juizo e de mera admissibilidade, nao devendo o julgador aprofundar-se
no merito dos debates ocorridos entre a acusacao e sobe pena de recair em excesso de eloquencia, o que
fatalmente resultara em nulidade. De acordo com o art. 413 do Codigo de Processo Penal, havera
pronuncia se o juiz se convencer da materialidade do fato e da existencia de indicios suficientes de autoria
ou participacao do reu, in verbis: O juiz fundamentadamente, pronunciara o acusado, se convencido da
materialidade do fato e da existencia de indicios suficientes de autoria ou participacao. No caso dos
autos, o Ministerio Publico denunciou o acusado pela pratica de homicidio qualificado pelo motivo futil e
modo a nao possibilitar qualquer chance de defesa a vitima. A materialidade do delito esta demonstrada
pelo Laudo necroscopico/declaracao de obito, realizado na vitima as fls. 271 a 271-v dos autos, onde ha
identificacao da vitima como sendo o corpo de Darlan da Silva Alves. Ha indicios de autoria, verificada
mediante o depoimento das testemunhas ouvidas em sede deste Juizo, especialmente a oitiva da
testemunha Eduardo da Silva, onde relata que o denunciado efetuou o disparo de arma de fogo contra a
vitima, relatando ainda que, chegou a indagar ao denunciado no momento do delito o porque ele teria feito
aquilo. Os fatos apurados durante a instrucao processual e as provas carreadas aos autos reforcam o
entendimento que o delito deva ser conduzido a apreciacao do Tribunal do Juri, pois que nao se observa
de plano, a ocorrencia de qualquer causa excludente de ilicitude ou de isencao de pena que autorize a
absolvicao sumaria do reu, conforme previsao do art. 415 do CPP. A doutrina e jurisprudencia sao
unissimos no sentindo de que o magistrado, convencido da existencia do crime e de haver indicios de
autoria, devera pronunciar o denunciado, eis que a sentenca de pronuncia encerra o mero Juizo de
admissibilidade, cujo o objeto e submeter o acusado ao julgamento popular (RT 544/425). Quanto as
qualificadoras, o reu deve ser pronunciado em relacao aquelas imputadas na denuncia, destacando-se no
caso as circunstancias qualificadoras descritas no art. 121,  2o inciso II (motivo futil, em razao da
discussao ocorrida entre as partes) e inciso IV, do CP (mediante recurso que dificultou a defesa da vitima,


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.