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Diário RO - Justiça

180DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
INTIMACAO
Por ordem da Exma. Dra. Ines Moreira da Costa, Juiza de Direito 
- 1a Vara de Fazenda Publica, fica intimado impetrante, atraves 
de seus advogados, para, querendo, apresentar contrarrazoes ao 
Recurso de Apelacao interposto. Prazo: 15 dias.
Porto Velho, 23 de janeiro de 2019.
FRANCISCA DAS CHAGAS DAS NEVES
Gestora de Equipe/Tecnico Judiciario
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
PODER JUDICIARIO 
Porto Velho - 1a Vara da Fazenda Publica 700050516.2019.8.22.0001 
EXEQUENTE: ARMENIA CRUZ COELHO BARBOZA, RUA 
PRINCIPAL 505 NOVO HORIZONTE - 76810-160 - PORTO 
VELHO - RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: DIEGO 
IONEI MONTEIRO MOTOMYA OAB no RO7757 
EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA, SEM ENDERECO - 
ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO DE RONDONIA 
DESPACHO 
Trata-se de execucao de SENTENCA movida em face do Estado 
de Rondonia, sendo aquela de obrigacao de fazer e ressarcimento 
de valores.
Ocorre que para que sejam feitos os calculos regulares a 
possibilitar o pedido de ressarcimento de valores, necessario que 
seja primeiramente implementada as verbas pretendidas, com a 
aplicacao da progressao funcional do exequente, como determinado 
em SENTENCA transitada em julgado. 
Ante o exposto, intime-se o Estado de Rondonia para, apos 
verificar se o local de lotacao do servidor encontra-se inserido 
naqueles em que foi constatado agente nocivo a saude do agente, 
como reconhecido em SENTENCA, mantida pelo e. TJRO, incluir 
o referido adicional de insalubridade, observando o grau de 
nocividade consignado em laudo pericial, em folha de pagamento.
Cumpre orientar que a inclusao do adicional de insalubridade 
devera ocorrer utilizando-se das regras da lei Estadual no 2.165/09, 
com as alteracoes dadas pela lei Estadual no 3.961/16, que entrou 
em vigor em janeiro de 2018.
Apos, com a implantacao, o exequente devera realizar o calculo 
dos valores que entende devidos, prazo de 15 dias, sob pena de 
arquivamento.
Com os calculos, intime o executado nos termos do art. 535, do 
CPC
Intimem-se. Cumpra-se.
Porto Velho , 23 de janeiro de 2019 .
Ines Moreira da Costa 
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 76.803686, Porto Velho, RO 
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
PODER JUDICIARIO 
Porto Velho - 1a Vara da Fazenda Publica Processo: 704144846.2017.8.22.0001 
Classe: Cumprimento de SENTENCA  
Assunto: Causas Supervenientes a SENTENCA  
Parte exequente: EXEQUENTE: VANUSA ROSSOW MACIEL 
Advogado da parte exequente: ADVOGADO(A) SALVADOR LUIZ 
PALONI OAB No RO299A, ADVOGADO(A) CATIANE DARTIBALE 
OAB No RO6447 
Parte executada: EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA 
Advogado da parte executada: PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO DE RONDONIA 
SENTENCA 
Considerando que houve o pagamento da divida, conforme 
informado nos autos, JULGO EXTINTA a execucao de titulo judicial 
na forma do artigo 924, inciso II, do Codigo de Processo Civil. Sem 
custas. Apos o transito em julgado, arquivem-se os autos. 
P.R.I.
Porto Velho, 2 de agosto de 2018 
Ines Moreira da Costa
Juiza de Direito 
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
Av. Lauro Sodre, No 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 76.803686, Porto Velho, RO 
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
PODER JUDICIARIO 
Porto Velho - 1a Vara da Fazenda Publica 703509609.2016.8.22.0001 
AUTOR: BIOPLUS COMERCIO E REPRESENTACOES DE 
MEDICAMENTOS E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS MEDICOHOSPITALARES LTDA, AVENIDA COSME FERREIRA 1877, 
GALPAO B ALEIXO - 69083-000 - MANAUS - AMAZONAS - 
ADVOGADO DO AUTOR: PAULO BARROSO SERPA OAB no 
RO4923 
REU: ESTADO DE RONDONIA, SEM ENDERECO - ADVOGADO 
DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE 
RONDONIA 
DESPACHO 
Apos apresentacao das documentacoes necessarias a expedicao de 
precatorio, conforme intimacao feita ao exequente (id. 22279160), 
devera a CPE realizar confeccao de dois precatorios.
O primeiro precatorio com o valor principal devido ao exequente, 
R$ 276.113,41, o qual, desde ja, autorizo que seja realizada 
observacao quanto ao destacamento dos honorarios advocaticios 
contratuais (10%), conforme contrato de honorarios acostado aos 
autos (id. 23581785).
O segundo precatorio com o valor dos honorarios sucumbenciais 
ao causidico, R$ 27.611,34.
Apos expedicao de precatorio, arquivem-se os autos em cartorio 
ate a data para liquidacao do credito.
Intimem-se. 
Porto Velho , 12 de dezembro de 2018 .
Ines Moreira da Costa 
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 76.803686, Porto Velho, RO 
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
PODER JUDICIARIO 
Porto Velho - 1a Vara da Fazenda Publica 700637661.2018.8.22.0001 
REQUERENTE: MARIA ANTONIA VITORINO DA SILVA, RUA 
TAMARINEIRA 6508, - DE 6467/6468 AO FIM CASTANHEIRA 
- 76811-520 - PORTO VELHO - RONDONIA - ADVOGADO DO 
REQUERENTE: DEFENSORIA PUBLICA DE RONDONIA 
REQUERIDOS: M. D. P. V., SEM ENDERECO, CONSORCIO 
DO SISTEMA INTEGRADO MUNICIPAL DE TRANSPORTE 
DE PASSAGEIRO - SIM, RUA CAPARARI 112, SALA 01 NOVA 
PORTO VELHO - 76820-016 - PORTO VELHO - RONDONIA - 
ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL 
DO MUNICIPIO DE PORTO VELHO, JOSE CRISTIANO PINHEIRO 
OAB no RO1529 
DESPACHO 
Os autos foram remetidos pelo Juizado Especial de Fazenda sob 
fundamento de que no Conflito de Competencia suscitado no 
processo n.o 0800816-33.2018.8.22.0000 ficou assentado que a 
relacao litisconsorcial passiva com terceiros, de pessoas fora dos 
entes publicos descritas no art. 5o, inciso II, da Lei n. 12.153/2009 
tornaria incompetente o Juizado Especial da Fazenda Publica para 
analise e julgamento do feito. 
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