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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete do Desembargador Carlos Escher
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VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo em exame, dele CONHECO.
Cinge-se a irresignacao da empresa agravante a decisao pela qual o ilustre magistrado
de primeiro grau acolheu a preliminar de incompetencia territorial suscitada pelo agravado, e
determinou a remessa do caderno processual para a comarca de Porto Nacional/TO, por
entender que a acao fundada em direito real sobre bem movel (energia eletrica), deve ser
proposta no domicilio do requerido, uma vez que a empresa recorrente nao comprovou na
exordial que o demandado/agravado residia nesta Capital ao tempo da propositura da referida
acao de cobranca, pois as faturas de cobrancas de energia eletrica juntadas aos autos sao
relativas a periodos preteritos.
Pois bem.
Observo tratar-se o agravo de instrumento de um recurso secundum eventum litis,
devendo limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou decidido pelo MM. Juiz, nao
podendo extrapolar o seu ambito a materia estranha ao ato judicial recorrido, nao sendo licito,
AGRAVO DE INSTRUMENTO No 5428842.47.2019.8.09.0000
AGRAVANTE CELG DISTRIBUICAO S/A  CELG D
AGRAVADO LUIZ HENRIQUE G RABELO
RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER
CAMARA 4a CIVEL
NR.PROCESSO:
5428842.47.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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