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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 644 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 032. APELACAO 0008270-34.2014.8.19.0061 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: 0008270-34.2014.8.19.0061 Protocolo: 3204/2017.00648886 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LUIZ ALBERTO MOREIRA MARTINS JACOB APELADO: ELIZEU MARTINS DE AZEVEDO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA Funciona: Defensoria Publica DESPACHO: Ante o informado as fls. 90, aguarde-se a digitalizacao do processo No 0018622-27.2009.8.19.0061, e, apos retornem conclusos para apreciacao do recurso de apelacao de fls. 38/44. (LA) 033. APELACAO 0190661-52.2005.8.19.0002 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: NITEROI 7 VARA CIVEL Acao: 0190661-52.2005.8.19.0002 Protocolo: 3204/2016.00447522 - APELANTE: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: SILVIA LIMA PIRES DE SOUZA APELADO: ALMIR RAPHAEL DE ARAUJO APELADO: PATRICIA DE FIGUEIREDO FERREIRA ZURCHER ADVOGADO: DANIEL DIAS DE FIGUEIREDO OAB/RJ-096489 Relator: DES. LUCIO DURANTE DESPACHO: A Secretaria da Camara para cumprimento do despacho de fls.94. 034. ACAO RESCISORIA 0030891-43.2016.8.19.0000 Assunto: Despejo por Denuncia Vazia / Locacao de Imovel / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 2 VARA CIVEL Acao: 0006755-10.2015.8.19.0002 Protocolo: 3204/2016.00341901 - AUTOR: PATRICIA DE FREITAS VENANCIO ADVOGADO: JOSIAS ALVES DE MACEDO OAB/RJ-142152 REU: MARIA CECILIA TAVES BEVILACQUA DA MATTA REU: ANGELA MARIA TAVES BEVILACQUA ADVOGADO: CARMEN SYLVIA ELY DE SA FREIRE OAB/RJ-055898 Relator: DES. VALERIA DACHEUX NASCIMENTO DESPACHO: Aguarde-se o transcurso do prazo. (rf) 035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0005072-36.2018.8.19.0000 Assunto: Rescisao do contrato e devolucao do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: 0015714-16.2017.8.19.0061 Protocolo: 3204/2018.00052624 - AGTE: FLAVIO DIAS LOPES ADVOGADO: JONADAB CARMO DE SOUSA OAB/RJ-124066 ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS OAB/RJ-162550 AGDO: BANCO OMNI SA CFI Relator: DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA DESPACHO: Em que pese o pedido de concessao do beneficio de gratuidade de justica em sede de agravo de instrumento requerido pela parte autora ora agravante, conforme constam dos autos principais a questao se amolda ao AVISO TJ No 52/ 2012, enunciado n. 06 onde: "Nao se presume juridicamente necessitado o demandante que deduz pretensao revisional de clausulas de contrato de financiamento de veiculo, cuja parcela mensal seja incompativel com a condicao de hipossuficiente". Justificativa: A experiencia tem mostrado que compromissos assumidos pelo consumidor na aquisicao de veiculos estao acima dos padroes que se conformam com a condicao de juridicamente necessitado. Com efeito, quem dispoe de verba mensal expressiva para despender no pagamento do emprestimo, igualmente, esta em condicoes de arcar com as despesas processuais. O enunciado, propositadamente, nao estabeleceu valor certo da parcela mensal em face das especificidades das situacoes que permitem o deferimento ou nao da gratuidade de justica. Note-se que a Lei de Assistencia Judiciaria visa efetivar as garantias constitucionais da inafastabilidade e do acesso a Justica, de modo a permitir que todos tenham condicoes de buscar a tutela jurisdicional, independentemente de suas condicoes financeiras. Contudo, o Codigo de Processo Civil de 2015 passou a disciplinar a Assistencia Judiciaria Gratuita na Secao IV do Capitulo II, revogando expressamente diversos artigos da Lei no 1.060/50, nos termos do seu art. 1.072, III. "Art. 1.072. Revogam-se: (...) III - os arts. 2o, 3o, 4o, 6o, 7o, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060/50; (...)" A norma prevista no artigo 99, 3o, do mesmo diploma legal, ao presumir "verdadeira a alegacao de insuficiencia deduzida exclusivamente por pessoa natural", deve ser interpretada em conformidade com a Carta Magna e ainda com o proprio artigo 99, ao estabelecer no 2 que "o juiz somente podera indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessao de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar a parte a comprovacao do preenchimento dos referidos pressupostos". Ademais, nos termos do Enunciado no 39 da Sumula deste Tribunal, "e facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiencia de recursos, para obter concessao do beneficio da gratuidade de Justica (artigo 5o, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmacao de pobreza goza apenas de presuncao relativa de veracidade". E certo que a unica oportunidade para a juntada das pecas mencionadas e o momento da interposicao do agravo, sob pena de preclusao consumativa. Contudo, diante do teor do 3o do artigo 1017 do CPC, ratificado pelo Enunciado n. 82 do Forum Permanente de Processualistas Civeis que diz: "E dever do relator, e nao faculdade, conceder o prazo ao recorrente para sanar o vicio ou complementar a documentacao exigivel, antes de inadmitir qualquer recurso, inclusive os excepcionais.", aplica-se ao presente o disposto no artigo 932, paragrafo unico do Novo Codigo dos Ritos. Desta forma, diante da ausencia de documentos necessarios para analise do julgado, apresente o agravante, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 218, 1o, do CPC), comprovantes de rendimentos e gastos, para viabilizar a analise do seu pleito, sob pena de indeferimento do pedido com a consequente condenacao ao recolhimento das custas. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem conclusos. AJ 036. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0295999-71.2012.8.19.0001 Assunto: Repeticao de indebito / Credito Tributario / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0295999-71.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00293578 - APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FELIPE SILVESTRE LACERDA BASTOS APDO: JORGE MORAES REGO BHERING DE MATTOS ADVOGADO: LEILA REGINA DA CRUZ GRALHEIRO OAB/RJ-083303 Relator: DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA Funciona: Ministerio Publico DESPACHO: (Fls: 185/186): Junte-se a peticao apontada no sistema. Apos, venham os autos conclusos para deliberacao sobre o recurso de fls. 185/186, nos termos do art. artigo 1023, 2o, in verbis: "O juiz intimara o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificacao da decisao embargada." VV 037. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELACAO 0004642-21.2017.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MEIER REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0007200-89.2015.8.19.0208 Protocolo: 3204/2017.00048169 - AUTOR: CARLOS FERNANDO NICOLAU LEANDRO ADVOGADO: ANA LUCIA MASCARENHAS DOS SANTOS OAB/RJ-068190 REU: GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA CAPRICHOSOS DE PILARES ADVOGADO: RENATO MORAES MENDONCA RAPOSO OAB/RJ-121472 Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Funciona: Ministerio Publico DESPACHO: Em decorrencia da possibilidade de risco de dano de dificil reparacao, de oficio restabeleco, em CARATER DE URGENCIA, o efeito suspensivo concedido nos autos do Requerimento de Efeito Suspensivo no 0004642-21.2017.8.19.0000, a fls. 30, ate o transito em julgado dos processos no 0007200-89.2015.8.19.0208, no 0007623-83.2014.8.19.0208 e no 0009713-98.2013.8.19.0208.

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