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Diário Nacional - TSE

Ano 2018, Numero 242 Brasilia, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Pagina 90
Diario da Justica Eletronico do Tribunal Superior Eleitoral. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, de 24.8.2001, que institui a Infra 
estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
3. Nos termos do art. 251 do CPP, eatribuicao do magistrado preservar a regularidade do processo e manter a ordem durante os 
atos processuais. Nenhum ato sera declarado nulo, se nao houver prejuizo (art. 563 do CPP). 
4. No caso, nao se verifica teratologia ou ilegalidade na decisao que determinou a retirada da re da audiencia, nem equivoco no 
acordao recorrido, uma vez que: (i) a decisao foi motivada pelo comportamento inadequado da recorrente; (ii) nao se 
demonstrou prejuizo adefesa; e (iii) a multa por litigancia de ma-fe pode ser aplicada em mandado de seguranca (art. 25 da Lei 
no 12.016/2009). 
5. Ademais, nao estao presentes os requisitos autorizadores para a concessao da seguranca (art. 5o, LXIX, da CF/1988), uma vez 
que a decisao foi proferida por autoridade competente e nos termos da legislacao. 
6. Recurso em mandado de seguranca a que se nega seguimento. 
 
1. Trata-se de recurso ordinario em mandado de seguranca interposto contra acordao do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de 
Janeiro TRE/RJ que denegou a seguranca, sob o fundamento de que nao houve ilicitude e/ou abuso de poder no ato da 
autoridade impetrada que determinou a retirada da recorrente de audiencia de instrucao processual, e aplicou multa por 
litigancia de ma-fe. O acordao foi assim ementado (ID 303739): 
 
MANDADO DE SEGURANCA. ACAO PENAL. DECISAO INTERLOCUTORIA. RETIRADA DA RE DA AUDIENCIA. COMPORTAMENTO 
DESRESPEITOSO. AUSENCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE AUTORIDADE DENEGACAO DA SEGURANCA. 
1. O ato impugnado nao incidiu em ilicitude e/ou abuso de poder, a atitude do juizo que objetivou a dar normalidade ao 
exercicio de sua jurisdicao. 
2. A impetrante foi retirada da audiencia em virtude de comportamentos desrespeitosos, tais como se recusar a sentar no local 
apropriado, dar risadas, nao se manter em silencio e, por fim, ter arrotado alto.  
3. Compete ao magistrado dirigir os trabalhos da audiencia, nao havendo ilegalidade na determinacao de retirada de quaisquer 
das partes ou testemunhas do local, nos termos do art. 251 do Codigo de Processo Penal. 
4. A impetrante econtumaz nas tentativas de provocar nulidades para, logo em seguida, arguir suspeicao, com o fim de 
procrastinar o feito, conforme se verifica nas Excecoes de Suspeicao autuadas sob o no 6-19.2012.6.19.0110, no 1767/08, no 
1768/08, no 1769/08, no 1770/09 e 1771/09 na 110a Zona Eleitoral. 
5. Configurada hipotese de litigancia de ma-fe uma vez que a impetrante atua de forma dolosa no processo, visando a 
promover tumulto processual e, notadamente a procrastinacao da tramitacao do feito. CONDENACAO ao pagamento, a titulo 
de litigancia de ma-fe, de 10 (dez) salarios minimos, nos termos do artigo 81, 2o, do Codigo de Processo Civil. 
Pela denegacao da seguranca. 
 
2. Opostos embargos de declaracao pela ora recorrrente (ID 303744), foram estes parcialmente providos, sem efeitos 
modificativos, tao somente para corrigir o erro material apontado, referente ao dispositivo legal em que se encontra incursa a 
Embargante enquanto re nos autos da Acao Penal n.o 7839-30 (ID 303764). 
 
3. No recurso ordinario, sustenta que: (i) o juiz da 110a Zona Eleitoral/Mage-RJ determinou a retirada da recorrente de 
audiencia de instrucao e julgamento relativa aAcao Penal no 7839-30, em que figura como re, apos eructacao involuntaria 
ocasionada por problemas de saude; (ii) sao inveridicas as informacoes prestadas pela autoridade coatora, no sentido de que 
estaria tumultuando o ato processual por meio de comportamento inadequado; (iii) os advogados presentes ao ato firmaram 
declaracao contrariando a versao apresentada pela autoridade impetrada, a qual teria sido ignorada pelo TRE/RJ, assim como o 
seu requerimento visando a entrega de gravacao relativa aaudiencia; (iv) nao epossivel a aplicacao de multa por litigancia de mafe em processo penal; e (v) houve violacao ao art. 5o, LXIX, da Constituicao Federal, uma vez que tem direito aautodefesa, alem 
da defesa tecnica. Ao final, pleiteia a anulacao do acordao do TRE/RJ e da multa aplicada por litigancia de ma-fe (ID 303772). 
 
4. O Ministerio Publico Eleitoral opinou pelo desprovimento do recurso (ID 1481188). 
 
5. Eo relatorio. Passo a decidir. 
 
6. O recurso deve ser desprovido. O mandado de seguranca contra ato jurisdicional passivel de recurso emedida excepcional, 
admissivel em situacoes teratologicas ou de manifesta ilegalidade (Sumula no 22/TSE). A via mandamental, portanto, somente 
podera ser utilizada contra decisao judicial nas hipoteses de: (i)  nao existir o transito em julgado; (ii) nao caber recurso capaz de 
garantir ao impetrante o direito liquido e certo a que supostamente aduz ter direito; e (iii) verificar-se decisao teratologica ou 
manifestamente ilegal. 
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