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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 326 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 058. APELACAO 0163396-63.2014.8.19.0001 Assunto: Arbitragem - Honorarios dos Arbitros / Arbitragem / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 1 VARA CIVEL Acao: 0163396-63.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00500397 - APELANTE: MARCOS SERGIO DA SILVA APELANTE: MIRIAN FERREIRA FONTENELE BONADIA ADVOGADO: MIRIAN FERREIRA FONTENELE BONADIA OAB/RJ-025168 ADVOGADO: MARCOS SERGIO DA SILVA OAB/RJ-067373 APELADO: MARIA DE NAZARE GABRIEL DO NASCIMENTO ADVOGADO: JOSE FELIPE MAULLER NEVES OAB/RJ-066867 ADVOGADO: JEANE RODRIGUES FARIA OAB/RJ-093210 Relator: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO Ementa: DOIS EMBARGOS DE DECLARACAO. INEXISTENCIA DOS VICIOS ALEGADOS. DESCABIMENTO DOS RECURSOS.1- Nao se vislumbram no acordao obscuridade, omissao ou contradicao. O acordao esta perfeitamente integrado.2- A simples leitura dos dois embargos de declaracao evidencia que, ao inves de apontarem objetivamente a existencia de algum(ns) dos vicios previstos no art. 1.022 do CPC, ambas as partes se limitaram a manifestar o seu inconformismo com o resultado do julgamento retratado no acordao embargado.3- Os embargos de declaracao nao se prestam a rediscussao da materia posta a julgamento. Recursos rejeitados. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento a ambos os recursos, nos termos do voto do Des. Relator. 059. APELACAO 0034405-35.2015.8.19.0001 Assunto: Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0034405-35.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00588138 - APELANTE: MIRIAN ELIZABETH GOMES PINHEIRO ADVOGADO: ITALO PIRES AGUIAR OAB/RJ-163402 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DANIEL DO AMARAL NASCIMENTO Relator: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. PRE-QUESTIONAMENTO.Os embargos de declaracao, conquanto visem o prequestionamento, reclamam a constatacao de pelo menos um dos requisitos do art. 1.022, CPC.In casu, nao foram sequer apontados quaisquer dos vicios indicados na Lei Processual, razao pela qual os embargos nao podem prosperar.Recurso rejeitado. Conclusoes: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se os embargos de declaracao, nos termos do voto do Des. Relator. 060. APELACAO 0445194-67.2011.8.19.0001 Assunto: Liminar / Medida Cautelar / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 49 VARA CIVEL Acao: 0445194-67.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00604698 - APELANTE: MARCIA APARECIDA FREITAS ASTRUC APELANTE: W E W SORVETES ARTESANAIS LTDA EPP ADVOGADO: LUIZ FELIZARDO BARROSO OAB/RJ-008632 APELADO: SORVETES ARTESANAIS TRES PRINCESAS E O ARAGAO LTDA ADVOGADO: RAPHAEL QUEIROZ DE MORAES MIRANDA OAB/RJ-095822 ADVOGADO: PEDRO IVO SILVA MELLO OAB/RJ-149067 Relator: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. OMISSAO. CONTRADICAO. VICIOS INEXISTENTES.1- Nao se verifica no acordao os vicios apontados. O aresto prescinde de qualquer aclaramento ou integracao.2- Ausentes os requisitos elencados no art. 1.022 do CPC, os embargos nao podem prosperar.Recurso rejeitado, nos termos do voto do Desembargador Relator. Conclusoes: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se os embargos de declaracao, nos termos do voto do Des. Relator. 061. APELACAO 0004452-05.2004.8.19.0068 Assunto: Desapropriacao / Intervencao do Estado na Propriedade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: RIO DAS OSTRAS 2 VARA Acao: 0004452-05.2004.8.19.0068 Protocolo: 3204/2017.00609549 - APELANTE: ESPOLIO DE LUCILIA FERREIRA HENRIQUE REP/P/S/INV MARSELLE FERREIRA HENRIQUE ADVOGADO: FRANCISCO AFONSO DA SILVA CARVALHO OAB/RJ-055891 APELANTE: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS ADVOGADO: DANIEL MITIDIERI FERNANDES DE OLIVEIRA OAB/RJ-148414 APELADO: OS MESMOS APELADO: JANDINEUZA PEREIRA DE SOUZA AMARAL ADVOGADO: MARCOS CESAR DA SILVA MARRA OAB/RJ-060092 Relator: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO Funciona: Ministerio Publico Ementa: DESAPROPRIACAO. DUAS SENTENCAS. NULIDADE DA SEGUNDA. DESISTENCIA DA ACAO. HOMOLOGACAO PELO TRIBUNAL.Autor, reu e terceira interveniente apelam da sentenca que julgou procedente em parte o pedido de desapropriacao de imovel declarado de utilidade publica.Nulidade da segunda sentenca, que homologou o pedido de desistencia da acao formulado perante o juizo de origem apos o julgamento do feito.A jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica e pacifica no sentido de que o expropriante pode desistir da acao de desapropriacao antes de efetuar o pagamento integral da indenizacao, salvo se houver impossibilidade de o imovel expropriado ser devolvido no estado em que foi recebido, em razao de substancial alteracao do bem.Ausencia de alteracao, no caso concreto.O ressarcimento dos prejuizos que o reu tenha eventualmente experimentado em razao da desistencia deve ser objeto de acao propria.Homologacao da desistencia pela segunda instancia.Recursos prejudicados, nos termos do voto do desembargador relator. Conclusoes: Por unanimidade de votos, anulou-se a sentenca, de oficio, e declarou-se prejudicados os recursos, nos termos do voto do Des. Relator. Usou da palavra pelo apelado o Dr. Marcos Cesar da Silva. 062. APELACAO 0065407-28.2012.8.19.0001 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0065407-28.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2013.00345190 - APELANTE: Ana Tereza dos Santos Ribeiro APELANTE: Isabel Duarte Monteiro APELANTE: Myriam de Lacerda Pereira ADVOGADO: ALESSANDRA CRISTINA VELLOSO DE OLIVEIRA OAB/RJ-197009 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DANIEL DO AMARAL NASCIMENTO APELADO: OS MESMOS Relator: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO Revisor: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO Ementa: APELACAO. REAJUSTE DE 24%. SERVIDOR PODER JUDICIARIO. ART. 1.030, II, CPC. AFRONTA. JUIZO DE RETRATACAO.Feito que retorna para o fim do art. 1.030, II do CPC. Ao julgar o RE no 909.437, em sede de repercussao geral o e. STF fixou a seguinte tese: "1. Nao cabe ao Poder Judiciario, que nao tem funcao legislativa, aumentar vencimentos de servidores publicos sob fundamento de isonomia. Sumula 339/STF e Sumula Vinculante 37. 2. Reconhecimento da repercussao geral da questao constitucional, com reafirmacao da jurisprudencia da Corte, para assentar a seguinte tese: Nao e devida a extensao, por via judicial, do reajuste concedido pela Lei no 1.206/1987 aos servidores do Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro, dispensando-se a devolucao das verbas recebidas ate 01o.09.2016 (data da conclusao deste julgamento). 3. Recurso conhecido e provido. "Acordao que se encontrava em dissonancia com a tese fixada. Portanto, nao ha mais razao para este relator continuar a manter entendimento diverso, nao so pelo fato da obrigatoriedade de seguir os precedentes, mas tambem, em homenagem ao principio da jurisdicao impessoal.Juizo de retratacao exercido, com o consequente provimento ao apelo do Estado do Rio de Janeiro.Prejudicado o recurso das autoras, nos termos do voto do desembargador relator. Conclusoes: Por unanimidade de votos, acatando-se a posicao consolidada do STF, exerceu-se o juizo de retratacao e deu-se provimento ao recurso do Estado, declarando-se prejudicado o recurso das autoras, nos termos do voto do Des. Relator. 063. APELACAO 0024081-88.2008.8.19.0208 Assunto: Planos de Saude / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0024081-88.2008.8.19.0208 Protocolo: 3204/2010.00012787 - APELANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/RJ-087690 ADVOGADO: LEANDRO SICILIANO

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