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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 85 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: GUSTAVO AREAL PIRES Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica DECISAO: NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinario interposto. 016. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 0120680-89.2012.8.19.0001 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Acao: 0120680-89.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2015.00152467 - RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ROBERTA MONNERAT ALVES PROC. EST.: ANA PAULA SERAPIAO RECORRIDO: ANA LUCIA DE ARAUJO GOES RECORRIDO: PIERO DE ALMEIDA QUEIROZ RECORRIDO: RITA DE CASSIA REZENDE DA CUNHA AMARAL ADVOGADO: GABRIELA DE SOUZA PAIXAO BITENCOURT OAB/RJ-166601 Funciona: Ministerio Publico DECISAO: ...julgo prejudicado o recurso extraordinario interposto, determinando, por consequencia, a BAIXA DO PROCESSO A VARA DE ORIGEM. 017. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 0318882-80.2010.8.19.0001 Assunto: Gratificacao de Atividade - GATA / Gratificacoes Por Atividades Especificas / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Acao: 0318882-80.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00331412 - RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: CRISTINA GALVAO D ANDREA FERREIRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CARLOS JOSE GOULART RECORRIDO: ANTONIO MARCOS GUERRA LOPES RECORRIDO: RICARDO NATE MONTEIRO RECORRIDO: MARCILIO ALVES DE CAMPOS RECORRIDO: FATIMA ELY DA MOTTA NOBRE RECORRIDO: SOLANGE MELO DOS SANTOS ADVOGADO: FERNANDO TEIXEIRA DE SOUZA SILVA OAB/RJ-140894 DECISAO: ...Recurso Extraordinario Quanto a violacao do art. 93, IX, coincide com a orientacao firmada pelo STF, por oportunidade do julgamento do merito do AI 791.292/PE, representativo do Tema no 339 do seu repertorio, visto que da leitura do acordao observa-se que as questoes apontadas pelas partes foram devidamente apreciadas e que o orgao colegiado fundamentou todas as questoes decididas e, portanto, nao ha o que se falar em insuficiencia de fundamentacao. 1. Recurso Especial Nao se deve confundir negativa de prestacao jurisdicional com a mera irresignacao as conclusoes do julgado em desfavor do recorrente, tal como se da nos autos, nao autorizando esta situacao o cabimento do recurso excepcional, na forma de reiterados precedentes do Superior Tribunal de Justica. A conta de tais fundamentos, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinario e DEIXO DE ADMITIR o recurso especial, INDEFERINDO O PEDIDO DE CONCESSAO DE EFEITO SUSPENSIVO. 018. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 0178987-70.2011.8.19.0001 Assunto: Isonomia Salarial - Servidor Publico Civil / Isonomia/Equivalencia Salarial / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Acao: 0178987-70.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00407561 - RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ERICK RIBEIRO MAUES PAIXAO PROC. EST.: ANA PAULA SERAPIAO RECORRIDO: OSCAR OSORIO DE BARROS ADVOGADO: ANA CAROLINA VIEIRA DE AZEVEDO OAB/RJ-088928 DECISAO: ...determino o RETORNO DOS AUTOS A CAMARA DE ORIGEM para eventual exercicio do juizo de retratacao a luz do Tema no 915 do STF. 019. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 0318882-80.2010.8.19.0001 Assunto: Gratificacao de Atividade - GATA / Gratificacoes Por Atividades Especificas / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Acao: 0318882-80.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00331403 - RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: CRISTINA GALVAO D ANDREA FERREIRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CARLOS JOSE GOULART RECORRIDO: ANTONIO MARCOS GUERRA LOPES RECORRIDO: RICARDO NATE MONTEIRO RECORRIDO: MARCILIO ALVES DE CAMPOS RECORRIDO: FATIMA ELY DA MOTTA NOBRE RECORRIDO: SOLANGE MELO DOS SANTOS ADVOGADO: FERNANDO TEIXEIRA DE SOUZA SILVA OAB/RJ-140894 DECISAO: Recursos Especial e Extraordinario Civeis no 0318882-80.2010.8.19.0001 Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro Recorridos: Carlos Jose Goulart e outros DECISAO Trata-se de recurso especial (fls. 424/436) e extraordinario (fls. 398/422), tempestivos e com fundamento nos artigos 105, III, "a" e 102, III, "a" da Constituicao da Republica, interpostos contra acordao da 14a Camara Civel (fls. 378/382), a seguir ementado: "EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS CONTRA ACORDAO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO INTERNO. ART.535 DO CPC/73. PREQUESTIONAMENTO EXPLICITO. SUMULA 211 DO STJ. OMISSAO NO ACORDAO RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. ANULACAO DA DECISAO DE 2o GRAU. CUMULACAO DE GRATIFICACAO DE DESEMPENHO FAZENDARIA E GRATIFICACAO POR CAPACITACAO. ENFRENTAMENTO DA CONTROVERSIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO MUNICIPIO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULACAO DAS REFERIDAS GRATIFICACOES. PRECEDENTE DO TJRJ." O recorrente, no recurso especial, alega violacao aos artigos 203, 1o, 489, inciso II e 1o, IV e 1022, do CPC. No recurso extraordinario, alega violacao aos artigos 2o, 5o, caput e inciso II, 37, caput e incisos II e X, 61, 1o, II, "a" e "c" e 93, IX, da Constituicao da Republica. Requer seja deferido o efeito suspensivo aos recursos. Foram apresentadas contrarrazoes (fls. 441/444). E O RELATORIO. PASSO A DECIDIR. 1. Recurso Extraordinario Quanto a violacao do art. 93, IX, coincide com a orientacao firmada pelo STF, por oportunidade do julgamento do merito do AI 791.292/PE, representativo do Tema no 339 do seu repertorio, visto que da leitura do acordao observa-se que as questoes apontadas pelas partes foram devidamente apreciadas e que o orgao colegiado fundamentou todas as questoes decididas e, portanto, nao ha o que se falar em insuficiencia de fundamentacao. RECONHECIDA A REPERCUSSAO GERAL E JULGADO O MERITO - (pub. 13/08/10) - Ementa: Questao de ordem. Agravo de Instrumento. Conversao em recurso extraordinario (CPC, art. 544, 3 e 4). 2. Alegacao de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5o e ao inciso IX do art. 93 da Constituicao Federal. Inocorrencia. 3. O art. 93, IX, da Constituicao Federal exige que o acordao ou decisao sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegacoes ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisao. 4. Questao de ordem acolhida para reconhecer a repercussao geral, reafirmar a jurisprudencia do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adocao dos procedimentos relacionados a repercussao geral. Decisao: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, resolveu a questao de ordem no sentido de reconhecer a repercussao geral, reafirmar a jurisprudencia da Corte e negar provimento ao recurso extraordinario, aplicando-se o artigo 543-B do Codigo de Processo Civil, contra o voto do Senhor Ministro Marco Aurelio, que entendia nao caber conhecer do agravo. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau. Plenario, 23.06.2010 No que se refere a alegada agressao ao principio da separacao de Poderes, o Supremo Tribunal Federal ja

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