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Diário APRECE - Associação dos Municípios do Estado do Ceará

Ceara , 27 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Ceara 
VIII - parques tecnologicos: ambientes publicos ou privados que
abriguem empresas de base tecnologica, intensivas em conhecimento
tecnologico.
Secao II
Do Apoio a Inovacao
Art. 77 - A administracao publica municipal e suas respectivas
agencias de fomento, as ICT, os nucleos de inovacao tecnologica, as
agencias de inovacao, as universidades e as instituicoes de apoio
manterao projetos e acoes especificos de desenvolvimento e inovacao
tecnologica para os microempreendedores individuais, microempresas
e para as empresas de pequeno porte, inclusive quando estas
revestirem a forma de incubadoras e / ou parques tecnologicos,
observando-se o seguinte:
I  a disseminacao da cultura de inovacao;
II  o incentivo a pratica da difusao de tecnologia para
microempreendedores individuais, microempresa e empresa de
pequeno porte;
III  o desenvolvimento e a disseminacao de metodologias para
ampliacao do acesso a inovacao e a tecnologia;
IV  o apoio a inovacao de processos, produtos e servicos;
 1o - Compreendem-se no ambito do programa referido no caput
deste artigo:
I - Fomentar a implementacao do Capitulo X da Lei Complementar
Federal no 123, de 14 de dezembro de 2006, que trata de inovacao
tecnologica para microempreendedores individuais, microempresas e
empresas de pequeno porte;
II  Desenvolver acoes que incorporem a inovacao na gestao da
microempresa e empresa de pequeno porte;
III  Ampliar a rede municipal de agentes de inovacao;
IV - Desenvolver metodologias de cooperacao empresarial com foco
em inovacao;
 2o - as condicoes de acesso aos projetos e acoes citadas no caput
deste artigo especificas para microempreendedores individuais,
microempresas e empresas de pequeno porte serao diferenciadas,
favorecidas e simplificadas.
 3o - o montante disponivel nos projetos e acoes citados no  2o deste
artigo bem como suas condicoes de acesso serao expressas nos
respectivos orcamentos e amplamente divulgadas.
 4o - As instituicoes deverao publicar, juntamente com as respectivas
prestacoes de contas, relatorio circunstanciado das estrategias para
maximizacao da participacao de microempreendedores individuais,
microempresas e empresas de pequeno porte, assim como dos
recursos alocados as acoes referidas no caput deste artigo e aqueles
efetivamente utilizados, consignando, obrigatoriamente, as
justificativas do desempenho alcancado no periodo.
 5o - As pessoas juridicas referidas no caput deste artigo aplicarao no
minimo, 20% (vinte por cento) dos recursos destinados a inovacao
para o desenvolvimento de tal atividade nos microempreendedores
individuais, microempresas ou nas empresas de pequeno porte.
 6o - Os orgaos e entidades integrantes da administracao publica
municipal, atuantes em pesquisa, desenvolvimento ou capacitacao
tecnologica aplicarao o percentual minimo fixado no  5o deste artigo,
em projetos e acoes de apoio aos microempreendedores individuais, as
microempresas ou as empresas de pequeno porte, transmitindo a
Secretaria Municipal de Ciencia e Tecnologia ou outra secretaria
municipal a ser definida/gabinete do prefeito no primeiro trimestre de
cada ano, informacao relativa aos valores alocados e a respectiva
relacao percentual em relacao ao total dos recursos destinados para
esse fim.
 7o - A administracao publica estadual sera responsavel pela
implementacao de projetos e acoes de desenvolvimento empresarial
referido no caput deste artigo, por si ou em parceria com entidades de
pesquisa e apoio aos microempreendedores individuais,

ANO X | No 2332

microempresas e a empresas de pequeno porte, federacoes
representativas deste segmento, agencias de fomento, Universidades,
instituicoes cientificas e tecnologicas, nucleos de inovacao
tecnologica e instituicoes de apoio.
Art. 78 - No primeiro trimestre do ano subsequente, a Secretaria
Municipal de Ciencia e Tecnologia ou congenere devera enviar ao
Ministerio da Ciencia e Tecnologia relatorio circunstanciado dos
projetos realizados, compreendendo a analise do desempenho
alcancado, conforme dispoe o artigo 76 desta Lei.
Art. 79 - A Secretaria Municipal de Ciencia e Tecnologia ou
congenere devera elaborar e divulgar relatorio anual indicando o valor
dos recursos recebidos, inclusive por transferencia de terceiros, que
foram aplicados diretamente ou por organizacoes vinculadas, por
Fundos Setoriais e outros, no segmento de microempreendedores
individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, retratando e
avaliando os resultados obtidos e indicando as previsoes de acoes e
metas para ampliacao de sua participacao no exercicio seguinte.
Art. 80 - A administracao publica municipal mantera projetos e acoes
de desenvolvimento tecnologico e inovacao, inclusive instituindo
incubadoras de empresas de base tecnologica, com a finalidade de
desenvolver microempreendedores individuais, microempresas e
empresas de pequeno porte de varios setores de atividades.
 1o - Entende-se por empresa incubada aquela estabelecida
fisicamente em incubadora de empresas com constituicao juridica e
fiscal propria.
 2 - A administracao publica municipal sera responsavel pela
implementacao de projetos e acoes de desenvolvimento empresarial
referido no caput deste artigo, por si ou em parceria com entidades de
pesquisa e apoio aos microempreendedores individuais,
microempresas e as empresas de pequeno porte, orgaos
governamentais, agencias de fomento, instituicoes cientificas e
tecnologicas, nucleos de inovacao tecnologica e instituicoes de apoio.
 3o - As acoes vinculadas a operacao de incubadoras serao mantidas
com recursos municipais e serao executadas em local especificamente
destinado para tal fim, ficando a cargo da municipalidade as despesas
com aluguel, manutencao do predio, fornecimento de agua e demais
despesas de infraestrutura.
 4o - O prazo maximo de permanencia nos projetos e acoes citados
no caput deste artigo sao de dois anos para que os
microempreendedores individuais, microempresas e empresas de
pequeno porte atinjam suficiente capacitacao tecnica, independencia
economica e comercial, podendo ser prorrogado por prazo nao
superior a dois anos mediante avaliacao tecnica. Findo este prazo, as
empresas participantes se transferirao para area de seu dominio ou que
vier a ser destinada pela administracao publica municipal.
Art. 81 - Fica administracao publica municipal autorizada a conceder
beneficios fiscais para microempresas e empresas de pequeno porte
que desenvolvam atividades de inovacao tecnologica, individualmente
ou de forma compartilhada.
 1o - Para efeito do disposto neste artigo, compreende-se por
inovacao tecnologica a introducao de novidade ou aperfeicoamento no
ambiente produtivo ou social que resulte em novos processos,
produtos ou servicos, bem como em ganho de qualidade ou
produtividade em processos, produtos ou servicos ja existentes;
 2o - A regulamentacao das condicoes de concessao dos beneficios
fiscais que se refere o caput deste artigo, serao definidas em ato da
administracao publica municipal a ser encaminhada ate 90 (noventa)
dias apos a aprovacao desta Lei.
CAPITULO XII
DO ACESSO A JUSTICA
Art. 82 - A administracao publica municipal empreendera
permanentes esforcos visando viabilizar o acesso dos

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