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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
294Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
INCOMPETENTE, EM RAZAO DA MATERIA, determino a sua devolucao ao Setor de Distribuicao, para que seja REDISTRIBUIDO 
ao Juizo competente. Intimem-se.
ADV: RENATO MOREIRA MARTINS (OAB 20807/CE) - Processo 0165755-07.2018.8.06.0001 - Procedimento Comum - 
Seguro - REQUERENTE: Raimundo Nonato da Silva da Rocha - REQUERIDO: Seguradora Lider do Consorcio do Seguro DPVAT 
- Vistos, etc. Gratuidade deferida. Desde o advento no novo CPC, se a peticao inicial preencher os requisitos essenciais e nao 
for o caso de improcedencia liminar do pedido, o juiz designara audiencia de conciliacao ou de mediacao com antecedencia 
minima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o reu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedencia, tal como dispoe o art. 334 
de citada Codificacao. Em casos como este, de cobranca de seguro DPVAT, contudo, bem se sabe que a unica possibilidade 
de composicao so podera ocorrer APOS a realizacao da pericia necessaria a apuracao do grau de invalidez sofrido pela parte 
Demandante, sendo essa fundamental para a resolucao da presente, ate em observancia ao entendimento, hoje, sumulado, do 
Colendo STJ, segundo o qual: Sumula 474 - A indenizacao do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiario, sera 
paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Assim, a realizacao de tal prova, antes mesmo da realizacao da audiencia 
de conciliacao, e providencia que se impoe, na especie, e que ora adoto, com esteio no que dispoem os arts. 139 e 381, II, 
do vigente CPC: Art. 139. O juiz dirigira o processo conforme as disposicoes deste Codigo, incumbindo-lhe: (...) VI - dilatar os 
prazos processuais e alterar a ordem de producao dos meios de prova, adequando-os as necessidades do conflito de modo a 
conferir maior efetividade a tutela do direito; (grifos nao existentes no original). Art. 381. A producao antecipada da prova sera 
admitida nos casos em que: () II - a prova a ser produzida seja suscetivel de viabilizar a autocomposicao ou outro meio adequado 
de solucao de conflito; (grifos nao existentes no original). Determino, desse modo, a inclusao do presente em pauta de mutirao 
destinado a realizacao de pericias dessa natureza, para cujo comparecimento devera ser intimada a parte autora, pessoalmente, 
via carta com AR mao propria, mandado ou carta precatoria, conforme o caso (a teor, igualmente, do que vem decidindo o 
Colendo STJ - REsp 1.364.911-GO, Rel. Min. Marco Buzzi, por unanimidade, julgado em 1/9/2016, DJe 6/9/2016), devendo 
se fazer presente munida da documentacao pessoal com foto - que possa identifica-la - e outros documentos pertinentes, tais 
como exames e laudos medicos relativos a invalidez permanente decorrente do acidente automobilistico. Destaco que a pericia 
nao sera realizada na Secretaria, mas na Sala de Pericias do Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania. Indique, 
assim, a Secretaria nome de perito para realizar a mesma, ficando a cargo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO 
SEGURO DPVAT S.A. o pagamento dos honorarios de referido expert. Intimar as partes, ainda: a) Para, no prazo de cinco 
dias, contados de sua intimacao, indicarem assistentes tecnicos e apresentarem quesitos; b) Da realizacao de pericia por meio 
de exame clinico e analise dos exames complementares e documentos, implicando em aceitacao a forma indicada caso seja 
levada a efeito a pericia. Na eventualidade de haver necessidade de manifestacao por especialista ou de realizacao de exame 
especifico nao disponibilizado, a parte ou advogado, ciente dessa condicao, devera antecipadamente recusar a realizacao do 
exame, sob essa justificativa, pena de preclusao. Tambem registro que as pericias serao realizadas, sem excecao, na forma das 
ja realizadas nos mutiroes anteriormente realizados. Cientificar, ainda, a parte demandante, de que devera manter seu endereco 
atualizado e que, em caso negativo, presumir-se-ao validas as intimacoes dirigidas ao endereco constante dos autos, ainda que 
nao recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificacao temporaria ou definitiva nao tiver sido devidamente comunicada 
ao juizo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondencia no primitivo endereco 
(art. 274,  unico), bem como que a ausencia da parte, sem justificativa razoavel - a ser fornecida ate a data da pericia -, sera 
interpretada como recusa a producao de prova pericial, nos termos do art. 378 do CPC/2015 e arts. 231 e 232 do CC, ficando, 
mais, indeferida qualquer postulacao para que a pericia nao se realize nesta Comarca, eis que as mesmas serao feitas em 
regime de mutirao neste Forum. Nada mais natural que as pericias sejam aqui realizadas. Afinal, foi A PARTE quem escolheu 
esta Comarca, muitas vezes abrindo mao do direito de demandar dentro da propria Comarca onde reside, com muito menores 
custos. Logo, deve aceitar, por igual, que a pericia seja aqui realizada. Registro que, em inexistindo acordo ou faltando a parte 
injustificadamente a pericia, sera o feito antecipadamente julgado, para fins dos arts. 967 e 10 do CPC, tudo de logo ja anunciado. 
INDEFIRO, de pronto, se requerido, o pedido de inversao do onus da prova, eis que a presente nao se alberga sob o manto 
da legislacao consumerista. Determino, mais, que seja efetivada a CITACAOda SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS 
DPVAT., ANTES da realizacao da pericia, para que, querendo, possa oferecer defesa e opor objecao a realizacao da mesma, 
alem de apresentar, junto com sua defesa, o processo administrativo. Condiciono, entretanto, a efetividade da presente Decisao, 
assim como a propria sobrevivencia do feito, a emenda da peticao inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, informando o endereco 
eletronico das partes e dos seus advogados, em conformidade com o art. 319, II, do CPC atual. Na mesma oportunidade, junte 
aos autos copia legivel dos documentos de fls. 7, 9, 11, 14 e 15, nos termos do art. 320, CPC, sob pena de indeferimento da 
inicial. Intimar os representantes das partes do teor do presente via publicacao no DJ.
ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE), ADV: PATRICIA CARNEIRO DO NASCIMENTO RODRIGUES (OAB 
31006/CE) - Processo 0173107-84.2016.8.06.0001 - Procedimento Comum - Acidente de Transito - REQUERENTE: Francisco 
Wagner Rodrigues - REQUERIDO: COMPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A - Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro 
Obrigatorio Dpvat S.a. - Vistos, etc. Trata-se de acao, buscando o recebimento de valor residual a titulo de seguro DPVAT, 
formulada sob o palio de que teria o(a) Autor(a) recebido a menor do que o efetivamente devido, em virtude de acidente 
automobilistico. Citada(s), a(s) Promovida(s) ofertou(ram) defesa, defendendo a regularidade do pagamento. Houve replica. 
Realizada a pericia, unico modo de efetivamente resolver a questao, tendo as partes sido dado oportunidade de se manifestar 
sobre o mesmo. Eis, assim, o singelo relatorio. DECIDO. Inicialmente, friso ser de todo impossivel querer alegar a inexistencia de 
nexo de causalidade entre a lesao e o acidente automobilistico APOS ter a Seguradora ja efetuado o pagamento administrativo 
de qualquer valor, eis que, em assim o fazendo, EXPRESSAMENTE ADMITIU tal vinculacao e, assim, nao pode, agora, querer 
alegar de forma diferente. Relembre-se que se esta, aqui, unica e exclusivamente, a examinar se o pagamento foi ou nao feito 
de forma correta, ou, por outras palavras, se foi ou nao feito a forma legal. Isso porque, repito, face ao pagamento administrativo, 
a existencia do acidente tornou-se absolutamente incontroversa. Dito isso, prossigo na questao. Submetida a parte autora 
a pericia - unico meio possivel de constatar a existencia da lesao e qual foi esta , ficou constatado que sofreu a mesma 
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