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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 517 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. ATRASO NA ENTREGA DO IMOVEL. PRELIMINAR DE PRESCRICAO REJEITADA. ATRASO NA ENTREGA DAS UNIDADES IMOBILIARIAS QUE DECORREU DA NAO OBTENCAO DE LICENCAS AMBIENTAIS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. ENUNCIADO SUMULAR No 49, TJRJ. MULTA MORATORIA. NAO CABIMENTO SEM PREVISAO EXPRESSA NO CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO.CABIMENTO DE LUCROS CESSANTES.DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENCA PARCIALMENTE REFORMADA.1.Prescricao. Data da entrega das chaves que seu deu em 26.03.2012. Acao proposta em 10/03/2015. Respeitado o prazo prescricional decenal insculpido no artigo no artigo 205, do Codigo Civil. Preliminar que se rejeita;2."O fornecedor de servicos responde, independentemente da existencia de culpa, pela reparacao dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestacao dos servicos, bem como por informacoes insuficientes ou inadequadas sobre sua fruicao e riscos. (...) 3 O fornecedor de servicos so nao sera responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o servico, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. " (art. 14, caput e 3o, Lei no 8.078/90);3."Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro nao exclui o dever do fornecedor de indenizar." (Enunciado sumular no 94, TJRJ);4."Descumprido o prazo para entrega do imovel objeto do compromisso de compra e venda, e cabivel, alem da indenizacao correspondente a clausula penal de natureza moratoria, o pagamento de indenizacao por lucros cessantes". (Incidente de Uniformizacao de Jurisprudencia 0456973-19.2011.8.19.0001 - Des. Maldonado de Carvalho - Julgamento: 16/06/2016 - Orgao Especial);5.In casu, restou demonstrado que as partes celebraram contrato de compra e venda de duas unidades imobiliarias - salas comerciais -, e que houve atraso na entrega por culpa do reu. Prazo de entrega estabelecido para o dia 20.09.2008, que, acrescido do prazo de tolerancia de 180 (cento e oitenta) dias, previsto na clausula no 5.1 do pacto, restou postergado para o dia 20.03.2009. Entrega das chaves que ocorreu somente em 26.03.2012; 6.Alegacao de que a autora deu quitacao total das obrigacoes relativas ao pacto celebrado, inclusive das pretensoes versadas nos autos, que nao prospera.Ausencia de transacao expressa nesse sentido;7.Caracterizado o fortuito interno, exsurge o dever de indenizar, com base na responsabilidade objetiva atrelada a teoria do risco do empreendimento. Nao prospera o argumento da incorporadora, de que tenha ocorrido fortuito externo, eis que a nao concessao de licenca ambiental para a realizacao da obra configura fortuito interno, por se relacionar com a atividade desenvolvida pelo reu, estando sob a sua abrangencia obrigacional;8.Multa moratoria. Nao cabivel a sua aplicacao na especie, eis que nao prevista do contrato firmado entre as partes;9.Dano moral configurado. Atraso na entrega da obra por cerca de 03 anos, gerando frustracao de legitima expectativa da consumidora, medica, que pretendia utilizar as salas para instalar consultorio proprio. Situacao que suplanta o limite do mero aborrecimento nao indenizavel, decorrente das dificuldades cotidianas;10.Verba indenizatoria que se fixa em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atendimento aos parametros do metodo bifasico, levando-se em consideracao a mitigacao do prejuizo extrapatrimonial pelo decurso do tempo, eis que a demanda foi proposta quase 03 anos apos a entrega das unidades;11. Recurso da parte re desprovido. Recurso da parte autora parcialmente provido. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso da re e deu-se parcial provimento ao recurso da autora, nos termos do voto do Relator. Preferencia n. 5 pelo apelante ( Bosque Medical Center S/A) o Dr Diogo Jose Fabiano ( OAB/RJ 164164) e preferencia n. 31 pelo apelante ( Juliana Igreja Hale e outros) o Dr. Durval Igreja Hale. 100. APELACAO 0032261-33.2012.8.19.0021 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL Acao: 0032261-33.2012.8.19.0021 Protocolo: 3204/2017.00671986 - APELANTE: JOSE ALVES PEREIRA ADVOGADO: LEONARDO DIAS DE ALBUQUERQUE OAB/RJ-159753 ADVOGADO: ADRIANO DA SILVA CONTE OAB/RJ-156820 APELADO: ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO: FELIPE AUGUSTO ROLIM JORGE OAB/RJ-101132 Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Ementa: APELACAO CIVEL. CESSAO DE CREDITO JURISPRUDENCIA DO COL. STJ A DETERMINAR A INEFICACIA DA CESSAO, QUANDO DESASSISTIDA DA RESPECTIVA NOTIFICACAO A CONTRAPARTE. IN CASU, EMPRESA RE NAO LOGRA EXITO EM COMPROVAR QUE O ENDERECO CONSTANTE DA NOTIFICACAO TENHA SIDO FORNECIDO PELO AUTOR. NEGATIVACAO INDEVIDA. SEU CANCELAMENTO, MEDIANTE EXPEDICAO DE OFICIO AO ORGAO MANTENEDOR. DECLARACAO DE INEXISTENCIA DA DIVIDA. IMPOSSIBILIDADE. ILICITUDE DO REU QUE NAO OBSTA O DIREITO DO CREDOR AO CREDITO E NAO ELIDE O INADIMPLEMENTO DO AUTOR. DANO MORAL IN RE IPSA. ENUNCIADO SUMULAR No 89, DO TJRJ. VERBA INDENIZATORIA QUE SE ARBITRA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM RESPEITO AS BALIZAS DO METODO BIFASICO.1.A anuencia do cedido e elemento necessario a validade do negocio juridico, residindo sua finalidade na possibilidade de analise, pelo cedido, da capacidade economico-financeira do cessionario, de molde a nao correr o risco de eventual inadimplemento; nesse ponto, assemelhando-se a figura do assentimento na assuncao de divida. (REsp 1036530 / SC- Min. Rel. Luis Felipe Salomao- Quarta Turma- Julgado em: 25/03/2014);2.A inscricao indevida de nome do consumidor em cadastro restritivo de credito configura dano moral, devendo a verba indenizatoria ser fixada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados os principios da razoabilidade e proporcionalidade. (Verbete sumular no 89, TJRJ);3.In casu, empresa re nao consegue lograr exito em comprovar sua alegacao de que o autor informou no contrato o endereco da notificacao da cessao de credito, que e diferente daquele indicado pelo autor na exordial e no instrumento de procuracao. Autor que teve seu nome inscrito em cadastro restritivo de credito, sem que que tenha sido previamente notificado acerca da cessao. Ato ilicito configurado;4.Cancelamento da negativacao indevida, medida que se impoe que se impoe;5.Declaracao de inexistencia da divida. Sua impossibilidade, eis que a ilicitude do reu nao obsta o direito do credor ao credito e nao elide o inadimplemento do autor;6.Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatorio que se arbitra no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em respeito aos parametros do metodo bifasico, nos limites da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes da Corte;7.Recurso parcialmente provido, nos termos do voto do Relator. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 101. APELACAO 0020437-65.2016.8.19.0206 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0020437-65.2016.8.19.0206 Protocolo: 3204/2017.00690317 - APELANTE: TELEMAR NORTE LESTE S A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: PAULO ELISIO DE SOUZA OAB/RJ-018430 ADVOGADO: ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA OAB/RJ-086093 ADVOGADO: FELIPE PINHEIRO FIGUEIRA DE MELLO OAB/RJ-140338 ADVOGADO: MARCOS ALVES CARNEIRO OAB/RJ-141274 APELADO: NELSON MENDES DE ANDRADE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000004 Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C.

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