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Diário RO - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 171 QUARTA-FEIRA, 11-09-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE ROBERTO DA SILVA
SANTOS - RO6755, WALDENEIDE DE ARAUJO CAMARA -
RO2036
EXECUTADO: LORENA SILVA CORDEIRO
Intimacao AO REQUERENTE (VIA DJE)
FINALIDADE: Por determinacao do juizo, fica Vossa Senhoria
intimada a se manifestar acerca da certidao do Sr. Oficial de Justica
NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS sob pena de arquivamento.
Porto Velho (RO), 9 de setembro de 2019.
PODER JUDICIARIO
Porto Velho - 4a Vara do Juizado Especial Civel Processo
n. 7023992-15.2019.8.22.0001
AUTOR: PAULO ANTONIO ARAUJO DA SILVA, RUA EDUARDO
LIMA E SILVA 1143, - ATE 1203/1204 AGENOR DE CARVALHO -
76820-202 - PORTO VELHO - RONDONIA
ADVOGADO DO AUTOR: IVONE SOUZA DE CASTRO OAB no
RO7392, NATHALIA MARQUES CAVALCANTE OAB no RO10039,
HENRIQUE EDUARDO DA COSTA SOARES OAB no RO7363
REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A., AVENIDA CARLOS
GOMES 741, - DE 611 A 965 - LADO IMPAR CAIARI - 76801-147
- PORTO VELHO - RONDONIA
ADVOGADO DO REQUERIDO: WILSON BELCHIOR OAB no
AC4215
Sentenca
Relatorio dispensado na forma da Lei (art. 38, da LF 9.099/95).
ALEGACOES DO REQUERENTE: Narra ter sofrido danos
morais em decorrencia da excessiva espera em fila de banco,
considerada a lei municipal que estabelece o limite de tempo para
o atendimento.
ALEGACOES DO REQUERIDO: Suscita a inconstitucionalidade
da norma que regula o tempo maximo para atendimento, nega a
ocorrencia de danos morais e pede a improcedencia da demanda.
PROVAS E FUNDAMENTACAO: Tratando-se de relacao de
consumo, a lide deve ser examinada sob a otica do CDC. Ademais,
e hipotese de julgamento antecipado do feito, nos termos do art.
355, I, do CPC, notadamente quando as partes assim requerem.
Destaca-se, de inicio, que a constitucionalidade da Lei Municipal
que regula o tempo maximo de espera em filas bancarias ja foi
reconhecido por meio de Repercussao Geral no e. STF (RE
610.221-RG, Rel: Min. ELLEN GRACIE, J.: 29/04/2010), razao pela
qual nao subsiste a tese de inconstitucionalidade da norma.
Pois bem. Restou demonstrado que desde a retirada da senha
(09h41) ate o atendimento (11h50) transcorreram cerca de 2h09
minutos de espera, o que extrapolou o que se pode considerar
normal para o atendimento, consoante entendimento esposado
pela Turma Recursal do TJRO. Veja-se:
CONSUMIDOR. INSTITUICAO BANCARIA. GERENCIA. ESPERA
EXCESSIVA PARA INICIAR ATENDIMENTO. SUPERIOR A
UMA HORA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZACAO
DEVIDA. QUANTUM ADEQUADO AO CARATER PEDAGOGICO.
(RECURSOINOMINADO,Processono7029072-91.2018.822.0001,
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia, Turma Recursal - Porto
Velho, Relator(a) do Acordao: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data
de julgamento: 21/02/2019)
Com efeito, as instituicoes financeiras que se utilizam das
tecnicas de mercado para atrair o maior numero de clientes e,
consequentemente, auferirem grandes lucros (a todo momento e
noticiado recorde de lucros trimestrais, semestrais e anual  fato
publico e notorio), devem proporcionar atendimento adequado
e eficiente para os servicos que disponibilizam, evitando que os
consumidores fiquem aguardando por longo periodo de tempo para
serem atendidos.
Os aborrecimentos e transtornos sao inquestionaveis, assim como
sentimento de impotencia, ja que o consumidor teve que esperar
por tempo excessivo para realizar simples operacao bancaria,
causando-lhe aflicao e constrangimento. Assim, esta caracterizada
a responsabilidade civil do banco requerido pelo dano moral
experimentado pela parte autora, analisada de acordo com os fatos
e documentos trazidos aos autos.
Desta feita, considerando os argumentos expostos, os elementos
constantes nos autos, a condicao economico-financeira do
requerente, a repercussao do ocorrido, o fato de nao ter havido
outras consequencias mais graves e, ainda, a culpa do requerido,
bem como a capacidade financeira deste, fixo a indenizacao por
dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais), de modo a disciplinar a
requerida e dar satisfacao pecuniaria a parte autora.
Por fim, e improcedente o pedido de indenizacao com base na Lei
Estadual n. 4.008/2017, ja declarada inconstitucional pelo E. TJRO
na ADI n. 0802610-26.2017.8.22.0000 de relatoria da Des. Marialva
Henriques Daldegan Bueno, julgada em 07 de Maio de 2018.
Essa e a decisao que mais justa e equanime emerge para o caso
concreto (art. 6o, da LF 9.099/95).
DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE
o pedido inicial formulado por PAULO ANTONIO ARAUJO DA
SILVA em face de BANCO BRADESCO S/A, partes qualificadas,
e, por via de consequencia, CONDENO o banco requerido ao
pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a titulo dos reconhecidos
danos morais, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mes
e atualizacao monetaria com indices do E. TJRO, a partir do
arbitramento (Sumula n. 362, do Superior Tribunal de Justica).
Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUCAO
DO MERITO, nos termos dos arts. 51, caput, da LF 9.099/95, e
487, I, CPC, ficando a parte re ciente da obrigacao de pagar o valor
determinado no prazo de 15 (quinze) dias, imediatamente apos o
transito em julgado, independentemente de nova intimacao, nos
moldes do artigo 52, III e IV, LF 9.099/95 e Enunciado Civel FOJUR
no 05, sob pena de incidencia da multa legal de inadimplencia de
10% (dez por cento) ad valorem (arts. 52, caput, LF 9.099/95, e
523, 1o, CPC/2015), nao sendo aplicavel a parte final do 1 do
artigo 523 do CPC, no que tange a condenacao em honorarios
advocaticios, conforme Enunciado 97 do FONAJE.
Consigno que o pagamento devera ocorrer em conta judicial da
Caixa Economica Federal S/A, ja que esta e a instituicao financeira
oficial para manutencao e gerenciamento das contas judiciais da
Comarca de Porto Velho (Provimento 001/2008 PR TJ/RO), sob
pena de ser considerando inexistente o pagamento realizado
atraves de outra instituicao bancaria, nos termos do artigo 4o do
Provimento Conjunto n. 006/2015-PR-CG, publicado no DJE n.o
115/2015, incidindo, inclusive, as penas previstas no artigo 523 do
CPC, alem de juros e correcao monetaria prevista em Lei.
Decorrido o prazo sem pagamento voluntario, inicia-se o prazo de
15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de
penhora ou nova intimacao, apresente, nos proprios autos, sua
impugnacao, conforme determina o art. 525 do CPC.
Transcorrido o prazo sem pagamento voluntario, no pedido de
cumprimento de sentenca o credor devera apresentar planilha de
calculos com a inclusao da multa de 10% (dez por cento) sobre
o valor do debito (artigo 523, 1o, do CPC), bem como dizer se
pretende que o Judiciario pesquise bases de dados publicas e
privadas, praticando atos de penhora, registro e expropriacao
(BACENJUD e RENAJUD) e se deseja ver protestado o devedor,
quando nao forem localizados bens (SERASAJUD).
Apos o transito em julgado, havendo pagamento voluntario por
meio de deposito judicial, independente de nova conclusao, desde
logo fica autorizada a expedicao de alvara de levantamento dos
valores depositados em prol da parte credora, assim como os
acrescimos devidos, intimando-a para retirar a ordem no prazo de
10 (dez) dias.
Transcorrido o decendio sem qualquer manifestacao, transfira o
numerario para conta unica e centralizadora do Tribunal de Justica
de Rondonia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO.
Caso a parte pretenda recorrer da presente decisao sob o palio da
justica gratuita, devera comprovar documentalmente que faz jus ao
beneficio no ato da interposicao do recurso, sob pena de preclusao
e indeferimento da gratuidade.
Sem custas ou honorarios advocaticios, na forma da Lei.
Porto Velho/RO, 9 de setembro de 2019.
Angelica Ferreira de Oliveira Freire
Juiza de Direito

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