Busca de Diários Oficiais


Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
507Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
exigibilidade pelo lapso de cinco anos tendo em vista a gratuidade processual liminarmente deferida. Publique-se. Intimem-se o 
Defensores Publicos por Portal. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se.
ADV: RAFAEL CARNEIRO DE OLIVEIRA (OAB 34588/CE) - Processo 0163596-28.2017.8.06.0001 - Alimentos - Lei Especial 
No 5.478/68 - Fixacao - REQUERENTE: J.R.C.F. - REQUERIDO: W.A.F. - Nestas condicoes, considerando o mais que dos 
autos consta, normas e principios aplicaveis a especie, julgo extinto o processo, sem resolucao de merito, com fundamento 
no art. 485, IV do Codigo de Processo Civil. Oficie-se a Empresa Memp Construcoes, situada na Rua Manuel Queiros, 470, 
Coco- Fortaleza-CE, CEP: 60192-220, para que se facam cessar, de forma definitiva, os descontos que ate o presente momento 
sao efetuados dos rendimentos ao alimentante perante o referido orgao. Torno sem efeito a decisao de fls. 40/41 que arbitrou 
os alimentos provisorios. Sem custas, face a gratuidade judiciaria liminarmente deferida. P.I. Arquivem-se, apos o transito em 
julgado.
ADV: CLAUDIO PLUTARCO NOGUEIRA JUNIOR (OAB 14990/CE) - Processo 0165009-76.2017.8.06.0001 - Alimentos - Lei 
Especial No 5.478/68 - Fixacao - REQUERENTE: M.P.S.F. - REQUERIDO: E.F.C. - ALIMENTANDA: L.B.F.C. - Considerando que 
as partes, livre e espontaneamente, celebraram a avenca acima instrumentalizada e, tendo em vista ainda, que o acordo e lei 
entre as partes homologo por sentenca para que produza seus juridicos e legais efeitos o referido acordo, conferindo a esta 
decisao a eficacia de titulo executivo judicial e, de consequencia, extingo o processo com resolucao de merito, nos termos do 
art. 487, inciso iii, b do novo codigo de processo civil. suspendo a exigibilidade das custas tendo em vista que os requerentes 
sao assistidos pela defensoria publica. Publique-se. Intimem-se por portal o defensor publico. Transitada em julgado, certifiquese e arquive-se.
ADV: FERNANDO REGIS FREITAS DE CARVALHO (OAB 20933/CE) - Processo 0169013-93.2016.8.06.0001 - Interdicao 
- Tutela e Curatela - INTERTE: F.P.S. - CURATELADO: G.S.L. - Ante o exposto, defiro o pedido formulado, para submeter 
GILDSON DE SOUSA LIMA ao regime de curatela, declarando-o impossibilitado para exercer pessoalmente os atos relacionados 
aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma da legislacao ja referida e do art. 4o, inciso III, do Codigo Civil 
Brasileiro, e, de acordo com o previsto nos arts. 1.767 e seguintes, do mesmo diploma legal. Por conseguinte, nomeio-lhe 
curadora a requerente e sua genitora, FRANCISCA PINHEIRO DE SOUSA, que passa a representar o curatelado nos atos 
juridicos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. A curadora nomeada devera comparecer em juizo para 
prestar o devido compromisso. Outrossim, em respeito aos principios protetivos previstos no caput e paragrafo unico do art. 
5o do Estatuto da Pessoa com Deficiencia, notadamente pela vulnerabilidade do Curatelado; e com o intuito resguarda-lo de 
eventual dano patrimonial, a Curadora devera ser advertida, no Termo de Compromisso e Alvara Judicial a ser expedido pela 
Secretaria Judiciaria, de que qualquer ato de alienacao de bens ou contratacao de emprestimo em instituicao financeira ficara 
condicionado a previa expedicao de Alvara especifico, apos a devida justificativa, ficando ciente, por fim, que devera, sempre 
que requisitado, prestar contas de seu encargo perante este juizo. Muito embora, nos termos da legislacao pertinente (art. 
84,  3o, da Lei no 13.146/2015), a instituicao da curatela nao possa ser fixada por prazo indeterminado, considero que tal 
dispositivo legal e inaplicavel ao caso dos autos. Com efeito, na situacao vertente, deixo de fixar termo final da curatela, 
uma vez que a enfermidade que acomete o curatelado revela-se irreversivel. Consigne-se, contudo, que podera o curatelado 
requerer a extincao da medida a qualquer tempo. Remanescem preservados os direitos politicos do curatelado, por forca do que 
rezam os arts. 76, paragrafos e incisos, e 85,  1o, do Estatuto da Pessoa com Deficiencia, ficando, a criterio do juizo eleitoral 
respectivo, a afericao de sua efetiva capacidade eleitoral no momento de exerce-los. Subsiste tambem o exercicio pessoal pelo 
curatelado dos direitos relativos a quaisquer outras relacoes juridicas nao patrimoniais ou nao negociais. Em respeito as regras 
dos artigos 755,  3o, do Codigo de Processo Civil e art 9o, inciso III, do Codigo Civil, procedam-se as inscricoes pertinentes 
junto ao Registro Civil respectivo, expedindo-se, para tanto, o competente mandado de averbacao, devendo esta sentenca ser 
publicada na rede mundial de computadores, no sitio do tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justica, 
onde permanecera por 6 (seis) meses. Publique-se igualmente no orgao oficial, por 3 (tres) vezes, com intervalo de 10 (dez) 
dias, constando do edital os nomes do curatelado e da curadora, a causa da curatela e os seus limites (restrita a atos negociais 
e patrimoniais). Autorizo, desde logo, a expedicao do Termo de Compromisso e Alvara Judicial, eis que na hipotese dos autos, 
figuram todos os elementos para concessao da tutela definitiva requerida com a inicial, nao havendo necessidade de aguardarse o transito em julgado desta sentenca para expedicao de tais documentos. Condeno a parte nas custas processuais mas 
suspendo sua exigibilidade pelo lapso temporal de cinco anos tendo em vista a gratuidade processual liminarmente deferida. 
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada, tudo providenciado e anotado, arquive-se o caderno processual.
ADV: GERMANA PETRUCYA CAVALCANTE TAVARES (OAB 36738/CE) - Processo 0170485-95.2017.8.06.0001 - Interdicao 
- Tutela e Curatela - INTERTE: D.T. - A morte da curatelanda inviabiliza o prosseguimento do feito em decorrencia da perda de 
objeto o que importa na revogacao da medida de urgencia. Em consequencia, julgo extinto o processo, sem resolucao de merito. 
Condeno a parte nas custas processuais mas suspendo sua exigibilidade pelo lapso temporal de cinco anos tendo em vista 
a gratuidade processual liminarmente deferida. Tudo providenciado e anotado. Arquivem-se. Publique-se. Intimem-se, apos 
arquive-se.
ADV: DANI ESDRAS CAVALCANTE FEITOSA (OAB 18873/CE) - Processo 0171849-39.2016.8.06.0001 - Procedimento 
Comum - Familia - REQUERENTE: D.R.A. - REQUERIDA: D.A.R.A.R.L.S.M.A. e outro - Posto isso, diante da manifestacao do 
impetrante, sem a necessidade da aquiescencia da impetrada, ja que nao ocorreu a citacao, homologo a desistencia, para os 
fins do paragrafo unico do art. 200 da lei de ritos civil e, de consequencia, JULGO EXTINTO SEM RESOLUCAO DO MERITO 
o presente feito, o que faco nos termos do art. 485, VIII, do Codigo Processual. Condeno a parte nas custas processuais mas 
suspendo sua exigibilidade tendo em vista a gratuidade processual liminarmente deferida. Publique-se. Intimem-se. Apos o 
transito em julgado, arquive-se.
ADV: MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO (OAB 7877/CE) - Processo 0172652-22.2016.8.06.0001 - Interdicao - Tutela 
e Curatela - INTERTE: M.P.E.C. - Ante o exposto, defiro o pedido formulado, para submeter a Damiana dos Santos ao regime 
de curatela, declarando-a impossibilitada para exercer pessoalmente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial 
e negocial, na forma da legislacao ja referida e do art. 4o, inciso III, do Codigo Civil Brasileiro, e, de acordo com o previsto 
nos arts. 1.767 e seguintes, do mesmo diploma legal. Por conseguinte, nomeio-lhe curadora a Sra. Ana Maria Barros Pinho 
Fernandes, que passa a representar a curatelada nos atos juridicos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e 
negocial. A curadora nomeada devera comparecer em juizo para prestar o devido compromisso. Outrossim, em respeito aos 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.