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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

tutela que lhe obrigou a fornecer os medicamentos e nao atendeu a determinacao. Aduza-se que, antes da efetivacao do bloqueio, diversamente do alegado, houve tentativas de busca e apreensao dos medicamentos, a quais restaram infrutiferas, nao tendo o agravante comprovado que possui em estoque os medicamentos. O decisorio de 1o grau encontra amparo nos artigos 297, 301, 497 e 536, 1o, do CPC. Quanto a alegacao de que o bloqueio se destinou a aquisicao de medicamentos que nao constam da inicial, pertinente o entendimento consolidado no Enunciado no 116 da Sumula da Jurisprudencia desta Corte, no sentido de que "na condenacao do ente publico a entrega de medicamento necessario ao tratamento de doenca, a sua substituicao nao infringe o

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