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Diário BA - Justiça

TJBA - DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - No 2.458- Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Cad 2/ Pagina 226
ADV: ADRIANA SERRANO CAVASSANI (OAB 43212/BA) - Processo 0322534-17.2018.8.05.0001 - Embargos a Execucao Fiscal - Estaduais - EMBARGANTE: Banco Itaucard S. A. - EMBARGADA: ESTADO DA BAHIA - O Banco Embargante apresentou
Embargos Declaratorios as fls. 563/569, buscando sanar a contradicao/omissao supostamente existente na sentenca de fls.
538/543, alegando ausencia de apreciacao do Juizo acerca da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da relacao tributaria
como contribuinte do IPVA, em razao do termino do contrato de financiamento e consequente baixa do gravame do veiculo de
RENAVAM no 0763265616 (exercicio de 2010) relacionado ao PAF no 7000006.0597/10-9. As fls. 578/583 nova sentenca foi
proferida, acarretando duplicidade, conforme noticiado pelas partes nos ultimos petitorios. Decido. Antes de adentrar no julgamento dos Embargos de Declaracao de fls. 563/569, torno sem efeito a segunda sentenca proferida as fls. 578/583, em virtude
da duplicidade existente, inclusive sem saneamento dos vicios ali apontados. Passa-se, com isso, ao exame dos aclaratorios
de fls. 563/569, ja que a sentenca valida e a que eles se referem (fls. 538/543). A ilegitimidade do Embargante por baixa do gravame relativamente ao veiculo indicado no presente recurso horizontal, de fato acontece. Do exame dos autos observa-se que
ocorreu a quitacao do contrato referente ao veiculo de RENAVAM no 0763265616, na data de 23/05/2009, disso decorrendo a
efetiva ilegitimidade do Banco para assumir o IPVA do exercicio de 2010, constante do PAF n. 7000006.0597/10-9, ja que deixou de ser ele o seu proprietario. Quanto ao tema, lembra-se que, apos o pagamento do veiculo pelo consumidor (contrato de
financiamento), e dever da instituicao bancaria proceder a baixa da restricao de alienacao fiduciaria junto ao orgao competente
(DETRAN), o que se perfez na hipotese, conforme documento digitalizado no corpo da inicial dos embargos, de fl. 565, cumprida
a temporalidade legal constante da Resolucao no 320/2009 do CONTRAN, in verbis: Art. 9o Apos o cumprimento das obrigacoes
por parte do devedor, a instituicao credora providenciara, automatica e eletronicamente, a informacao da baixa do gravame junto
ao orgao ou entidade executivo de transito no qual o veiculo estiver registrado e licenciado, no prazo maximo de 10 (dez) dias.
Em outros termos, efetivada a baixa antes da ocorrencia dos fatos geradores do IPVA cobrado, forcoso concluir pela ilegitimidade
do Banco Embargante. Nesse sentido, a jurisprudencia da 13a Camara de Direito Publico do Estado de Sao Paulo: APELACAO
CIVEL. EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE. IPVA.ALIENACAO FIDUCIARIA. GRAVAME BAIXADO. Pretensao do executado
e credor-fiduciario a anulacao de debitos de IPVA referentes aos exercicios de 2011 a 2014. Sentenca que acolheu a excecao
de preexecutividade e extinguiu a execucao fiscal. Manutencao. Gravame baixado em 08.01.2007. O Sistema Nacional de Gravames e um banco de dados do proprio Detran, em que as instituicoes financeiras lancam informacoes a respeito de alienacao
fiduciaria de veiculos, situacao que, equivale a comunicacao da transacao ao Orgao de Transito. Inteligencia do art. 6o da Lei
Estadual no 13.296/2008 e Portaria Detran no 1.070/2001. Precedentes desta Corte de Justica. HONORARIOS ADVOCATICIOS
Fixacao. Admissibilidade. O acolhimento da excecao de pre-executividade, com a extincao da execucao, enseja o arbitramento
de honorarios de advogado. Precedentes do STJ. Recurso do Fisco nao provido e recurso da executada provido. (Apelacao no
1533733-16.2015.8.26.0014, Relator Desembargador DJALMA LOFRANO FILHO, j. 26.07.2017). Diante do exposto, ACOLHO
os aclaratorios para o fim de reconhecer a ilegitimidade de o Embargante figurar no polo passivo da relacao tributaria de IPVA,
em razao do termino do contrato de financiamento e consequente baixa do gravame do veiculo de RENAVAM no 0763265616,
inexistindo, portanto, responsabilidade do Banco em relacao ao exercicio de 2010, relacionado ao PAF no 7000006.0597/10-9.
Publique-se. Intime-se, via Portal.
JUIZO DE DIREITO DA 11a VARA DA FAZENDA PUBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO MARIA VERONICA MOREIRA RAMIRO
ESCRIVA(O) JUDICIAL JACIARA CEDRAZ CARNEIRO
EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 2180/2019
ADV: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA (OAB 112211/RJ) - Processo 0545136-86.2016.8.05.0001 - Execucao Fiscal
- ICMS/ Imposto sobre Circulacao de Mercadorias - EXEQTE.: ESTADO DA BAHIA - EXECDO.: R R COUROS LIMITADA EPP -
Cuida-se de Execucao Fiscal referente a cobranca de ICMS do periodo descrito no PAF no 850000.2881/14-0, constante da CDA
de fls. 02/05. Citada a fl. 08, opoe a Executada EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE, objetivando a anulacao da CDA, bem
como o reconhecimento da abusividade dos encargos e multa aplicados. Pugna, assim, pela extincao da presente execucao por
nulidade do titulo ou a reducao do seu valor. Intimado, o Estado da Bahia se manifestou (fls. 68/81), pugnando pelo nao cabimento da objecao, vez que as alegacoes da Excipiente demandam dilacao probatoria, alem de, no merito, sustentar que a certidao da
divida que instrui o processo de execucao traz todos os elementos exigiveis, a qual goza de presuncao de certeza e liquidez; que,
embora esta presuncao seja relativa, somente pode ser elidida por provas contumazes, o que nao acontece neste caso. Decido.
No presente caso, sublinha-se que o incidente utilizado pela Executada e possivel, vez que pretende ela resolver controversia
sobre pressuposto de constituicao do titulo executivo - CDA. Sobre o tema, e cedico que a certidao de divida ativa deve observar
os requisitos exigidos pela legislacao de regencia, de modo que os elementos nela insertos possam garantir a ampla defesa e o
contraditorio. Quanto a CDA que embasa a acao executiva, certo que, no que tange ao seu aspecto formal, e ela higida, ja que
presentes os requisitos legais elencados no art. 201 do CTN, bem como no art. 2o,  5o, da Lei no 6.830/80. Ou seja, individualiza
ela o PAF sobre o qual recaiu a exacao, com a natureza da divida e o exercicio a que se refere e, ainda, a base legal incidente,
inclusive quanto a multa e juros e correcao monetaria, conjunto que afasta qualquer alegacao de nulidade, sendo a obrigacao
liquida, certa e exigivel. Assim, sob a otica documental, afirma-se a capacidade da CDA para embasar o executivo fiscal, nao
sendo as alegacoes da Excipiente, desprovidas de provas, capazes de elidi-la, de modo que a reconheco como liquida, certa e
exigivel. Quanto a multa a sua fixacao no percentual de 50% nao e considerada confiscatoria, sendo de ser mantida como lancada. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, quando alterou a jurisprudencia para considerar confiscatoria a multa de 120%
prevista na legislacao do Estado do Rio Grande do Sul, reafirmou o cabimento do percentual ora combatido de 100%. Veja-se
o acordao proferido no RE 657372 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28/05/2013,
assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINARIO. MULTA FISCAL. CARATER CONFISCATORIO.
VIOLACAO AO ART. 150, IV, DA CONSTITUICAO FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I Esta Corte firmou entendimento no sen
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