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Diário GO - Tribunal de Justiça

No que concerne a presenca ou nao dos requisitos ensejadores da concessao da
tutela de urgencia, o deferimento da medida fica condicionado ao preenchimento
concomitante dos requisitos mencionados no inciso III, do art. 7, da Lei n 12.016/09,
ipsis litteris:
Art. 7 - Ao despachar a inicial, o juiz ordenara: (...)
III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando
houver fundamento relevante e do ato impugnado puder
resultar a ineficacia da medida, caso seja finalmente deferida,
sendo facultado exigir do impetrante caucao, fianca ou deposito,
com o objetivo de assegurar o ressarcimento a pessoa juridica. -
grifei.
Portanto, conclui-se que, por expressa previsao legal, o deferimento da medida liminar,
em mandado de seguranca, somente ocorrera quando houver elementos que
evidenciem, concomitantemente, o fumus boni iuris e o periculum in mora,
representados pela probabilidade do direito ou relevancia dos motivos em que se
assenta o pedido, bem como o perigo de dano ou o risco de ineficacia do tardio
reconhecimento do direito do impetrante na analise meritoria.
Assim sendo, ainda que exista fumus boni iuris, o provimento somente deve ser
concedido pelo juiz, se e quando a sua denegacao implicar na inutilidade ou no
sacrificio irremediavel do direito que eventualmente venha a ser reconhecido pela
sentenca concessiva da ordem.
Relembrando que, nos estreitos limites do recurso de agravo de instrumento, a decisao
que indefere o pleito liminar somente sera modificada quando se verifique abuso de
poder por parte do magistrado ou quando existir ilegalidade, arbitrariedade ou
manifesto equivoco no ato de primeira instancia.
In casu, nao vislumbro a presenca inequivoca da relevancia e verossimilhanca da tese
exposta na inicial, mormente diante do entendimento firmado perante o STJ1
no
sentido de que a paralela contratacao de servidores temporarios, admitidos mediante
processo seletivo fundado no art. 37, IX, da CF, atende necessidades transitorias da
Administracao e nao caracteriza, por si so, pretericao dos candidatos aprovados em
concurso publico para provimento de cargos efetivos.
Noutro lado, nao se afigura, igualmente, o perigo da demora, haja vista que, na esteira
do entendimento jurisprudencial deste e. TJGO, ainda que mantido o indeferimento da
pretendida liminar, a recorrente nao sera preterida em seu direito caso este venha a
ser devidamente comprovado apos a instrucao probatoria.
NR.PROCESSO:
5118490.06.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ROBERTO HORACIO DE REZENDE
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
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