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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 883 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. terceiros. E, portanto, onus da Re a producao inequivoca da prova liberatoria. Desse onus, todavia, nao se desincumbiu a seguradora.4) Na prova tecnica produzida em juizo, sob o crivo do contraditorio, o i. Perito concluiu que "a contingencia em questao fora causada por defeito (vicio oculto) do cabo de Alta Tensao na vigencia da apolice emitida pela seguradora Demandada."5) Como bem destacou a d. magistrada sentenciante: "A cobertura para o caso de danos eletricos e incontroversa tanto que admitida pela re em sua peca de defesa (fl. 132) e comprovada por meio do contrato de fls. 12/23, em sua clausula de no 11.2, sendo certo que nenhuma hipotese de exclusao de risco foi apontada pela entidade securitaria para eximir-se da sua obrigacao de indenizar."6) RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 051. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0025440-03.2017.8.19.0000 Assunto: Promessa de Compra e Venda / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: 0014391-56.2017.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00245030 - AGTE: SPE ITABORAI I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: EDUARDO OLIVEIRA MACHADO DE SOUZA ABRAHAO OAB/RJ-167462 AGDO: JEDSON GUERRA FERREIRA ADVOGADO: JOSIAS ALVES DE MACEDO OAB/RJ-142152 Relator: DES. WERSON FRANCO PEREIRA REGO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORACAO IMOBILIARIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO. SUPOSTO INADIMPLEMETEO CONTRATUAL POR PARTE DA RE. PRETENSAO DE RESCISAO CONTRATUAL, CUMULADA COM INDENIZTORIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA PROVISORIA DE URGENCIA DEFERIDA. SUSPENSAO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS E ABSTENCAO DO ENVIO DE COBRANCAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RE, VISANDO A CASSACAO DA R. DECISAO. 1) O exame sobre a possibilidade de concessao da tutela provisoria de urgencia exige analise da probabilidade do direito, o perigo de dano e o risco ao resultado util do processo, nos termos do artigo. 300, do Novo Codigo de Processo Civil.2) No caso concreto, o contrato celebrado entre as partes estabelecia que a entrega do imovel se daria no mes de julho de 2017, com a tolerancia de 180 dias.3) O Autor acostou aos autos principais fotografias extraidas da pagina do empreendimento na internet, nas quais se ve o terreno sem qualquer construcao, nao tendo a parte Re impugnado tais fotografias. 3.1) Ao apresentar suas contrarrazoes ao presente recurso, o Autor apresentou fotografias feitas no local do empreendimento, no dia 15/06/2017, portanto, proximo do vencimento do prazo incialmente previsto para a entrega das chaves, nas quais nao se verifica qualquer indicio de que a parte Re estivesse dando andamento ao empreendimento, sendo certo, ainda, que imagens obtidas no mesmo local em 26/08/2017, apos o vencimento daquele prazo, demonstram que nao houve qualquer evolucao nas obras.4) Ainda que o contrato de promessa de compra e venda de bem imovel se revista do carater da irretratabilidade e da irrevogabilidade, em nome da isonomia e equilibrio contratual, o contrato em berlinda preve a possibilidade de rescisao por culpa de uma das partes. Ai reside a probabilidade do direito do Autor, na medida em que, se possui direito a desistir do contrato, nao seria razoavel impor-lhe a continuidade dos pagamentos. 4.1) Da mesma forma presente o periculum in mora, eis que resta evidente que, nao sendo efetuado o pagamento de eventuais parcelas em aberto, o nome do Autor podera ser inscrito em cadastro restritivo de credito. 4.2) Inexistencia do perigo de dano reverso no deferimento da tutela, uma vez que, com a rescisao do contrato, a parte Agravada podera comercializar o imovel livremente.5) A tese sustentada pela Agravante encontra-se em confronto com orientacao jurisprudencial predominante neste Tribunal de Justica, representado no verbete sumular no 59, segundo o qual "Somente se reforma a decisao concessiva ou nao da antecipacao de tutela, se teratologica, contraria a Lei ou a evidente prova dos autos."7) RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 052. APELACAO 0028575-24.2015.8.19.0087 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 3 VARA CIVEL Acao: 0028575-24.2015.8.19.0087 Protocolo: 3204/2017.00707847 - APELANTE: LUCIENE GOMES BOQUIMPANI ADVOGADO: WELLINGTON SILVA ASSIS OAB/RJ-186266 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: KARLA DE CARVALHO GOUVEA OAB/RJ-113268 ADVOGADO: LUAN CARLOS DUARTE RODRIGUES OAB/RJ-209933 Relator: DES. WERSON FRANCO PEREIRA REGO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA. FALHA NA MEDICAO E COBRANCA ACIMA DA MEDIA DE CONSUMO DA AUTORA. PRETENSAO CONDENATORIA EM OBRIGACAO DE FAZER, CUMULADA COM COMPENSATORIA DE DANOS MORAIS. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DE APELACAO CIVEL INTERPOSTO PELA AUTORA, PUGNANDO PELA ANULACAO DA SENTENCA, PARA QUE SEJA REALIZADA PROVA PERICIAL CONTABIL.1. Inversao do onus da prova - Impende salientar que a inversao do onus da prova depende da analise dos requisitos basicos aferidos pelo juiz da causa com base nos aspectos fatico-probatorios peculiares de cada caso concreto. A medida se impoe quando plausiveis as alegacoes da parte e caso o magistrado constate a fragilizacao da mesma na demonstracao do seu alegado direito. Destarte, conclui-se que o pronunciamento judicial recorrido nao se revela teratologico ou contrario a lei ou a entendimento jurisprudencial predominante. 2. Cerceamento de defesa - Compulsando os autos, verifica-se que nao restou configurado o cerceamento de defesa da parte Autora e, portanto, nao ha fundamento que justifique a anulacao do decisum vergastado. Com efeito, percebe-se que, na peticao inicial, a Autora informa expressamente, nao ter interesse na producao de prova pericial. Destarte, a Autora nao logrou exito em demonstrar o fato constitutivo do direito alegado, com relacao a existencia de valor a ser devolvido, em razao da cobranca a maior no consumo de energia eletrica. Frise-se que a Re sustenta ter refaturado os valores, concedendo credito a Autora de R$ 3.759,81. Incidencia do verbete sumular n.330 deste Egregio Tribunal de Justica. 3. Danos morais - Ausencia de suspensao no fornecimento do servico, em razao da cobranca impugnada na presente lide, limitando-se a mesma a cobrancas indevidas. Mero aborrecimento. Incidencia do verbete sumular no 75 desta e. corte. Dano moral nao configurado. 4. Inexistencia de comportamento antijuridico imputavel a Re. 5. RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 053. APELACAO 0032566-08.2014.8.19.0066 Assunto: Acidente de Transito / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL Acao: 0032566-08.2014.8.19.0066 Protocolo: 3204/2017.00633976 - APELANTE: ALBERTINO LEMOS DE PAULA ADVOGADO: CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY OAB/RJ-034958 APELADO: CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S A ADVOGADO: FERNANDA CORVETTO ROSADO OAB/RJ-213742 ADVOGADO: MARCELO CAVALCANTE SALINAS VEGA OAB/RJ-213749 ADVOGADO: JULIANA COSTA ABREU OAB/RJ-118257 Relator: DES. WERSON FRANCO PEREIRA REGO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRETENSAO INDENIZATORIA. AUDIENCIA DESIGNADA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS NO R. JUIZO DEPRECADO, SEM A DEVIDA

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