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Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

 
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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIAO
Diario da Justica Eletronico TRF5
No 50.0/2019 Recife - PE    Disponibilizacao:  Sexta-feira, 15 Marco 2019
Subsecretaria de  Recursos Ext. Esp. e Ord.
Despachos Diversos - Recurso
Expediente DIV/2019.000279 da(o) Subsecretaria de  Recursos Ext. Esp. e Ord.
AGIVP - 3676/CE - 0009644-52.2011.4.05.8100
RELATOR           : DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICE-PRESIDENTE
ORIGEM            : 5a Vara Federal do Ceara
AUTOR : UNIAO 
REU : FRANCISCO GABRIEL ALMEIDA JUSTINO incapaz
REPTE : FRANCISCO DANIEL JUSTINO 
ADV/PROC : GUSTAVO HENRIQUE SILVA BORGES ( CE018590) 
REMTE : JUIZO DA 5a VARA FEDERAL DO CEARA (FORTALEZA) 
AGRVTE : UNIAO 
RECTE em REsp : UNIAO 
Peticionante : UNIAO 
DECISAO
Apos a interposicao dos Recursos Especial e Extraordinario pela Uniao, e depois da admissibilidade, a parte autora  
apresentou proposta de acordo, aceitando que a atualizacao do seu credito, quanto aos juros moratorios e a correcao 
monetaria,  se  de  na  forma  estabelecida  pelo  art.  1o-F,  da  Lei  no  9.494/97,  com a  redacao  conferida  pela  Lei  no  
11.960/2009 (fl. 329).
O subscritor  da  peticao  em exame foi  regularmente  constituido,  por  meio de procuracao,  na  qual  consta  poderes  
expressos para acordar, consoante previsao do art. 105, "caput", do CPC/2015 (fl. 11).
A Uniao tambem expressou sua concordancia com o pedido da parte e apresentou pedido de desistencia do Agravo  
Interno interposto (fl. 333).
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo, restando prejudicado o Recurso Extraordinario e em parte o Recurso Especial  
interposto pela Uniao.
Quanto as demais materias discutidas, verifica-se que ja houve decisao as fls. 303/305 admitindo o Recurso Especial,  
devendo por tal ser remetido ao e. STJ.
Decorrido o prazo do art. 1.023 do CPC/15, certifique-se o transito em julgado.
Expedientes necessarios.
Recife, 11 de marco de 2019.
Desembargador Federal CID MARCONI
Vice-Presidente do TRF da 5a Regiao
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